artº 1041 do codigo civil

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão,...

I - Como decorre expressamente do disposto no artigo 628, n.º 1 do CC, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – Tal não sucede quando os recorridos, ainda que referenciados como fiadores num contrato de arrendamento e tendo-o assinado como terceiros outorgantes não prestaram uma só declaração de onde aquela vontade pudesse resultar.

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão,...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda...

... Portuguesa) e a nível infraconstitucional no Código de Processo Civil, através do princípio da acção e do contraditório (artigo 3.º, n.ºs 1, 2, 3 deste último diploma legal).

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

I- De acordo com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)  na pendência da acção de despejo  as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais (artigo 14.º/3 do N.R.A.U.) e, se tal não suceder por não pagar ou depositar o arrendatário as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período superior a três meses, suscita-se o incidente a que...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

... concretos, que a exprimam (artigo 342º, nº 1, do Código Civil)».

I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros por parte do habilitando não pode ser interpretada como contendo uma declaração tácita de aceitação da herança. II - Por isso, a habilitação de herdeiros em ação pendente não preclude, per se, a possibilidade de o habilitado repudiar a herança em momento ulterior. III - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocaçã

O conteúdo do art. 823 nº 2 do C.P.C. apenas diz respeito aos executados, pessoas singulares, dele se excluindo as pessoas colectivas e sociedades. (Sumário do Relator)

... demnização, nos termos dos art.°s 1084.°, n.° 3 e 1041.°, n.° l, ambos do Código Civil, ficando, então, sem efeito a resolução. III - Mesmo depois de decorridos esses três meses sem que se mostre purgada a mora, o arrendatário ainda pode obstar à resolução, pagando ou depositando as somas em dívida, acrescidas da respectiva indemnização, até ao termo do prazo da oposição à execução, ao abrigo do art." 1048.°, n.° l do Código Civil. IV - Não...

• Diário da República

1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

I. O reconhecimento da existência de contradição de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 688.º do CPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos de carácter substancial: (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) identidade do regime normativo...

I. O reconhecimento da existência de contradição de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 688.º do CPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos de carácter substancial: (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) identidade do regime normativo...

I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme, tendo...

I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme, tendo...

... que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais a cessar a sua actividade em...

I- Não compete ao Tribunal da Relação apreciar os factos apurados e substituir-se ao tribunal de 1ª Instância na prolação de despacho de pronúncia ou não pronúncia mas apenas, por força do recurso, com a base indiciária recolhida, corroborada ou não por outros elementos de prova, decidir se, no seu conjunto, são suficientes ou insuficientes para a prolação de um despacho de pronúncia ou não...

I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora na