artº 1041 do codigo civil

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão,...

I - Como decorre expressamente do disposto no artigo 628, n.º 1 do CC, a vontade de prestar fiança tem de ser expressamente declarada. II – Tal não sucede quando os recorridos, ainda que referenciados como fiadores num contrato de arrendamento e tendo-o assinado como terceiros outorgantes não prestaram uma só declaração de onde aquela vontade pudesse resultar.

I. A função negativa do caso julgado reconduz-se à excepção dilatória do caso julgado e pressupõe a verificação da tríplice identidade estabelecida no art.º 581.º do CPC. II. A função positiva do caso julgado, designada por autoridade do caso julgado, tem a ver com a existência de prejudicialidade entre objectos processuais, tendo como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão,...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda...

I.  0 contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II. Tendo os embargantes sido fiadores dos arrendatários, figurando a fiança no contrato de arrendamento e não tendo aqueles sido notificados das rendas em atraso, nem da resolução do contrato pelo senhorio, ainda...

... Portuguesa) e a nível infraconstitucional no Código de Processo Civil, através do princípio da acção e do contraditório (artigo 3.º, n.ºs 1, 2, 3 deste último diploma legal).

1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... devedor/inquilino encontra tutela no regime do artº 787º nº 2 CCivil, podendo recusar o pagamento de cada renda sem que lhe seja dada quitação da mesma, ou seja pode oferecer o pagamento contra a entrega simultânea de recibo. VI - O campo de aplicação do DL nº 446/85, fruto das alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº 249/99, de 07/07 (concretamente no artº 1º), não se restringe aos puros “contratos de adesão” abarcando também os...

I- De acordo com o Novo Regime do Arrendamento Urbano (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro)  na pendência da acção de despejo  as rendas vencidas devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais (artigo 14.º/3 do N.R.A.U.) e, se tal não suceder por não pagar ou depositar o arrendatário as rendas, encargos ou despesas, vencidos por um período superior a três meses, suscita-se o incidente a que...

Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

... concretos, que a exprimam (artigo 342º, nº 1, do Código Civil)».

I - A não apresentação de oposição ao requerimento de habilitação de herdeiros por parte do habilitando não pode ser interpretada como contendo uma declaração tácita de aceitação da herança. II - Por isso, a habilitação de herdeiros em ação pendente não preclude, per se, a possibilidade de o habilitado repudiar a herança em momento ulterior. III - O exercício do direito ao repúdio e a sua invocaçã

O conteúdo do art. 823 nº 2 do C.P.C. apenas diz respeito aos executados, pessoas singulares, dele se excluindo as pessoas colectivas e sociedades. (Sumário do Relator)

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...

... dano - art. 17.º, n.º 1 da Diretiva 2004/104 e artº566º, nº3, do CC. VIII. Na ausência de padrão similar na jurisprudência nacional e na de outros países europeus, importa fixar as indemnizações com recurso a estimativas judiciais e à equidade, em 7,5% do preço de adjudicação em cada um dos concursos viciados a título de sobrecusto decorrente da garantia pela Ré lesante de que o preço de adjudicação do concurso não desceria mais do que cerca...

... demnização, nos termos dos art.°s 1084.°, n.° 3 e 1041.°, n.° l, ambos do Código Civil, ficando, então, sem efeito a resolução. III - Mesmo depois de decorridos esses três meses sem que se mostre purgada a mora, o arrendatário ainda pode obstar à resolução, pagando ou depositando as somas em dívida, acrescidas da respectiva indemnização, até ao termo do prazo da oposição à execução, ao abrigo do art." 1048.°, n.° l do Código Civil. IV - Não...

Se aquele que sucede nos direitos do locador, por força da transmissão da posição deste (art. 1057 do CC), não fornece ao locatário os elementos necessários para que este possa fazer o pagamento da renda no local onde ela deve ser paga segundo o contrato existente, não se pode dizer que existe mora no pagamento da renda pelo locatário, mas sim mora do credor (art. 813 do CC).

... vantagens, atualmente previsto no artigo 111º do Código Penal, não tem natureza penal – não constituindo, nomeadamente, uma pena acessória, nem um qualquer efeito da pena – pelo que a declaração de extinção, por efeito de prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito...

... RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

• Diário da República

1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

... de decisão previstos nas três alíneas do nº2 do artº410º do Código do Processo Penal aplicável ex vi do disposto no nº1 do artº74º, nº4 do referido RGCO desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. IV-A nulidade da decisão por falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. V- O artigo 62.º, n.º 1, do...

I. O reconhecimento da existência de contradição de julgados para efeitos da admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, nos termos do art.º 688.º do CPC, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos de carácter substancial: (i) identidade da questão fundamental de direito; (ii) identidade do regime normativo...