artº 1041 do codigo civil

260 resultados para artº 1041 do codigo civil

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 1041.º (Mora do locatário) 1 - Constituindo-se o locatário em mora, ...
  • Acórdão nº 0041231 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Fevereiro de 1992

    Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

    ...4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer ...
  • Acórdão nº 0041231 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Fevereiro de 1992

    Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer da indemnização referida no n. 1 do mesmo artigo, se o locador recusar, recebê-las, ao abrigo do n. 3 do mesmo dispositivo legal.

    ...4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer acrescer ...
  • Acórdão nº 0070246 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 1994

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

    ...1041 do Código Civil e não podendo obter a ...
  • Acórdão nº 0070246 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 1994

    I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento das rendas compete ao Autor alegar e provar que o pagamento não foi feito no local próprio. II - Provado o não pagamento das rendas mas nada tendo sido alegado quanto ao local de pagamento presumir-se-à que ocorre mora do locador não sendo aplicáveis ao locatário as sanções do art. 1041 do Código Civil e não podendo obter a resolução do

    ...1041 do Código Civil e não podendo obter a ...
  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ...1038, al. a) do Código Civil, uma das obrigações do locatário é ...1041, nº 1 do Código Civil refere que quando hajam ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 0534720 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2005

    Um contrato de aluguer de longa duração não está sujeito à disciplina vinculística do arrendamento.

    ...ão contestou, tendo em face do disposto no artº 484º, nº 1 sido considerados confessados os ...do C.Civil, maxime a norma do artigo 436° do mesmo código ...1041° do Código Civil; 23- Já no que concerne à ...
  • Minutas

    Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação litigiosa. Notificação judicial...

    ...1041° do Código Civil, do prédio de que é ...
  • Acórdão nº 789/09.1TBBGC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2012

    I - Em caso de mora do inquilino, superior a três meses, no pagamento da renda, o senhorio pode resolver o contrato de arrendamento, mediante a legal comunicação, e instaurar posteriormente a correspondente execução. II - O inquilino tem a possibilidade de pôr fim à mora no prazo de três meses, após a referida comunicação, pagando as rendas em atraso e a respectiva indemnização, nos termos dos...

    ...ão as seguintes: - artigo 1042º nº 1 do Código Civil (sob a epígrafe “Cessação da mora”), ...1041.º, n.º 1 do Código Civil), no referido prazo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelo artº 28º, nº 1 e 2, do D.L. 15/93, de 22/01. 3. C) ..., ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9. Condenar a arguida N…, pela ... 1041". O arguido frequentou o sistema escolar até ao 8\xC2"... Cerca de l ano apôs o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de 2 anos e 6 meses de ...
  • Regulamento n.º 1041/2016
    ..., ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., os serviços relacionados com a proteção civil e assembleia municipal. São, igualmente, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ... inscritas na consciência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ordem jurídica, ...887, 891, 894, 923, 1017, 1041, 1042, 1058, 1072, 1078, 1091, 1097 a 1099, 1106, ...
  • Acórdão nº 021503 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 1998

    I - O Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância, tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 21, n. 4 do E.T.A.F.). II - Por isso, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa apenas poderá ser conhecido pelo Supremo Tribunal Administrativo quando haja ofensa duma disposição...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
    ...ão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com ... de 22/05/2013, proferido no processo n.º 1041/11, quanto à questão da interpretação da ...-se residente em Portugal e com estado civil de "casado". 8 - O marido, e representado da ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TBGMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1. Transitada em julgado a recusa da homologação do plano, cessa automaticamente a suspensão da liquidação, ficando o administrador reinvestido nos poderes de liquidação. 2. O regime estabelecido no artº 156º, nº 4 do CIRE, deve considerar-se imperativo e, consequentemente, subtraído à vontade dos próprios credores.

    ... transição para a liquidação – artº 156.°, n.º4, alínea b) do CIRE. III. ... oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil -. A única questão a decidir ...
  • Acórdão nº 0061926 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Novembro de 1993

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0061926 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 1993

    I - A expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do RAU) deve ser entendida com o sentido de "até ao termo do prazo para a contestação". E a expressão "somas devidas, engloba todas as rendas que se vencerem até ao fim desse prazo e não apenas as vencidas até à propositura da acção. II - O pagamento ou o depósito a que se...

    ... expressão "até à contestação" (artigos 1041 n. 1 e 1048 do Código Civil e artigo 22 n. 1 do ...
  • Acórdão nº 0006974 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 1977

    I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

    ...279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia ...
  • Acórdão nº 0006974 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 1977

    I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do pagamento voluntário, mas sem que se...

    ...279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ...e inscrito na matriz sob o artº9.6. Com a escritura pública da venda foi ... dos artigos 269.º e 268.º, ambos do Código Civil, o contrato de compra e venda constante da ..., conforme se alcança de folhas 1037 e 1041)[1]. T) O autor foi acompanhado por JJ ao ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no

    ... termos da alínea c) do art.º 16.º do Código de Registo Predial; vi) A existência de ... efeitos do artigo 583º, n.º 1, do Código Civil à devedora (…) e a invocação do benefício ...
  • Acórdão nº 1041/13.3TBCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2017

    I - Em processo de jurisdição voluntária, o recurso de revista apenas é admissível se versar decisão proferida com base em critérios de legalidade – art. 988.º, n.º 2, do CPC. II - O juiz relator da revista normal deve decidir se a decisão objecto do recurso foi proferida com base em critérios de legalidade ou em critérios de conveniência. III - No primeiro caso, havendo dupla conforme, tendo

    ...Código de Processo Civil: 1. Em 09/05/2013, a impulso do ...
  • Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    I. Sendo julgados procedentes embargos de terceiro em que fique assente que a propriedade de um prédio hipotecado, e pretendido penhorar, não pertence mais ao executado, por o ter alienado ao embargante, vindo este a vender o dito prédio a outrem, após o trânsito em julgado daquela decisão, beneficia o adquirente do antes decidido - isto é, a insusceptibilidade de penhora do dito imóvel, agora...

    ...Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2º, 2ª ...
  • Acórdão nº 0009459 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Fevereiro de 1982

    I - A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do...

    ...1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...
  • Acórdão nº 0009459 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Fevereiro de 1982

    I - A única defesa que o arrendatário pode fazer, no âmbito do artigo 979 do C.P.C., consiste na comprovação documental de que pagou ou depositou as rendas cujo não pagamento o senhorio alegou. II - Rendas vencidas, para esse efeito, são: a) as que se vencerem após o recebimento da petição inicial, se a causa de pedir não é a falta de pagamento de rendas; b) as que se vencerem após o termo do...

    ...1041, n. 1, do Código Civil. IV - Decretado o ...