estatuto disciplinar do funcionario publico

2679 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico

  • Despacho n.º 4664/2020
    ... Alta Direção", 40 horas, 2005;Curso "Estatuto Disciplinar do Funcionário Público", 18 horas, ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... ável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de indemnizaçóes ... 1 - Quando ... Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público ... O artigo 77. do ... ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ... concreto de um titular de órgáo, funcionário ou agente determinado, ou náo seja possível ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... /2019 de 27 de agosto Sumário: Aprova o Estatuto do Ministério Público. Aprova o Estatuto do ... érito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em geral, todos os atos de idêntica ... pode propor a designação de funcionário" judicial ou dos serviços do Ministério da Justi\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... Tendo em vista valorizar o papel e o estatuto da PSP e assegurar que as funções dos polícias ... e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela disponibilidade permanente para ... ça para exercício de funções como funcionário ou agente de organismo internacional ... 1 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3" ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
  • Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    ... ário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do ... funcionais passível de sançáo disciplinar, que pode ir até à demissáo ou outra medida ... 6 - O estatuto remuneratório, as ajudas de custo e demais ... 4 - O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou ...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... » do Conselho Superior do Ministério Público [CSMP], que, negando provimento ao recurso ... de Justiça [COJ], manteve a pena disciplinar de «repreensão escrita» que lhe foi aplicada ... prazo de 18 meses - artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... um lapso, praticado pelo senhor funcionário C………………, no cumprimento de um ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... meramente culposo, praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da efetivação da ... podem ainda ser efetuadas pelo funcionário competente quando o notificando se encontrar no ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... do Ministério Público ou o funcionário da secretaria que esteja abrangido por qualquer ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... que meramente culposo, praticado por funcionário ou agente da PSP com violação de algum dos ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...

    ... a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora Recorrente ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou seja, o autor, pela conjugação ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ... pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma ... do procedimento disciplinar a que haja lugar ... 2 - Para os efeitos do ... concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ... regional, visa a designação de funcionário ou funcionários do serviço que possam prestar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... , favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de justiça, prevaricação, ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ... ção social; c) Identificar-se como funcionário da Polícia Judiciária no momento em que devam ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... , nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que ... do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 -- ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
  • Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e à

    ... -2010, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou a pena de multa graduada em € ... na alínea b) do nº 1 do artigo 90º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ... O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer ... ... que em processo disciplinar movido a funcionário público são garantidas a sua audiência e ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... , como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... público, efectivo ou substituto, e funcionário ou agente de qualquer tribunal; f) Presidente, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ... ) Indicação da categoria e nome do funcionário. ANEXO III Fundamentação Económico-Financeira ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... as normas de natureza procedimental do Estatuto dos Benefícios Fiscais que não devam caber na ... legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ... o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção ... Artigo 42.º Departamento de ... Secção I Estatuto e competências ... Subsecção I Disposições ... Funcionário arguido ... Artigo 89.º Incapacidade física ... que eficazmente servida por transporte público regular ... 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
    ... e audiência de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma pena não ... , aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos ... Pelo que deveria o ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... 9. Foi ... Assim, enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , o processo vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e seguidamente é concluso ao ... rege-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, ... 3 - A execução ou acatamento por funcionário ou agente não se considera aceitação tácita ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...

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