estatuto disciplinar do funcionario publico

2406 resultados para estatuto disciplinar do funcionario publico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... desculpante Age sem culpa o funcionário" que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz \xC3"... prisão, que não for demitido disciplinarmente de função pública que desempenhe, incorre na ...
  • Despacho n.º 4664/2020
    ...;Curso "O Novo Código dos Contratos Públicos: A Execução dos Contratos", 18 horas, ... Alta Direção", 40 horas, 2005;Curso "Estatuto Disciplinar do Funcionário Público", 18 horas, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... . . Departamento Disciplinar e de Inspecção . . . . . . . . . ... é coadjuvado pelos restantes funcionários, no âmbito das actividades que legalmente forem ... que eficazmente servida por transporte público regular. 2 - Os funcionários podem ser ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ...) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social; b) Promoção da ...ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais factos. 2 - Os jornalistas ... 2 - Se o infractor for agente ou funcionário do Estado ou de pessoa colectiva pública e agir ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ...ável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3.º Pagamento de ... Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público O artigo 77.º do ... civil dos titulares de órgãos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"...ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os efeitos do disposto ...
  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
    ... n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os ... aplica -se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino, doravante ... de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem ...funcionários" afetos aos serviços de gestão de alunos e da a\xC3"...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... Parecer n.º 37/2014 GNR - Processo Disciplinar - Sanção - Ato Administrativo - Recurso ... hierárquico como reação do funcionário ou agente contra uma decisão que lhe tiver ... disciplinares aplicadas ao abrigo do Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ...Público, compete a este Conselho Consultivo emitir ...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

    ...» do Conselho Superior do Ministério Público [CSMP], que, negando provimento ao recurso ... de Justiça [COJ], manteve a pena disciplinar de «repreensão escrita» que lhe foi aplicada. ... prazo de 18 meses - artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...º35/2014, de 20.06], aplicável aos funcionários de justiça ex vi artigo 66º, nº1, e 89º, do ...
  • Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
    ... o Governo a proceder à revisão do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... dos órgãos dirigentes dos institutos públicos são disciplinarmente responsáveis perante o ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ...º 7/90 de 20 de Fevereiro Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública A Assembleia ...Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas pelo...

    ...a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora Recorrente ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...ção da relação jurídica de emprego público ou a alteração da situação ... inerentes à sua qualidade de funcionário público. Ou seja, o autor, pela conjugação ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto Estatuto do Ministério Público A Assembleia da ...ério Público é coadjuvado por funcionários de justiça e por órgãos de polícia criminal e ...érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
  • Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
    ... judiciais e dos serviços do Ministério Público, introduzindo neste âmbito as adaptações ...ção das secretarias judiciais e ao estatuto do respectivo pessoal, e em face da necessidade ... e de se criar um quadro próprio de funcionários do Ministério Público visando dar resposta às ... por motivos de natureza não disciplinar. 2 - No caso de primeiras nomeações, e uma vez ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 — Para efeito de contabilização dos ... dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em ...
  • Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
    ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... estabelecimentos que proporcionem ao público a pernoita, acolhimento ou estada, refeições ou ... de Processo Penal, os seguintes funcionários da Polícia Judiciária: a) Director nacional; b) ...-adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... a este respeito é o que se passa com o estatuto da vítima-assistente, que nos singulariza ... de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3. Pagamento de indemnizaçóes. 1 - ...Artigo 4. Sexta alteraçáo ao Estatuto do Ministério Público. O artigo 77. do Estatuto ... civil dos titulares de órgáos, funcionários" e agentes públicos por danos decorrentes de acç\xC3"...ório, sem prejuízo do procedimento disciplinar a que haja lugar. 2 - Para os efeitos do disposto ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do ...
  • Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às...

    ...-2010, que na sequência de processo disciplinar lhe aplicou a pena de multa graduada em € ... na alínea b) do nº 1 do artigo 90º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem ... O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer. ... que em processo disciplinar movido a funcionário público são garantidas a sua audiência e ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ...ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ..., nomeadamente através do fornecimento público de elementos sobre as partes contratantes, o que ... do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando. 3 -- . . . . . . . . . . ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... nos seus aspectos deontológicos e disciplinares. As associações públicas, é importante ..., como pessoas colectivas de direito público que são, uma forma de administração mediata, ... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... licenciados em Direito que sejam funcionários públicos ou que a exerçam em regime de trabalho ...
  • Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012

    I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

    ... e audiência de arguido em processo disciplinar que culmine com a aplicação de uma pena não ..., aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos. E. Pelo que deveria o ... do dever consignado no Artigo 13º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 9. Foi ... no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, ...
  • Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
    ...estatuto do pessoal dirigente dos servi- ços e organismos ... serviços de segurança e dos órgãos públicos que exercem funções de segurança interna, nos ...ção», «nomeado», «nomeados», «funcionário», «funcio- nários», «organismo», ... e) Exercer a competência em matéria disciplinar" pre- vista na lei. 3 — No âmbito da gestão or\xC3"...
  • Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Julho de 2015

    I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e não sendo de...

    ... A……., Magistrada do Ministério Público, com a categoria de Procuradora-Adjunta, vem ... contra a Deliberação da Secção Disciplinar do CSMP que determinou a aplicação da pena de ... integrada e lhe seja reconhecido o estatuto de Magistrado e renovação dos vínculos que tal ... qualquer pressão sobre qualquer funcionário de qualquer serviço público, ao contrário do ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...çáo da relaçáo jurídica de emprego público. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo subjectivo. 1 - ... trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo. 2 - Sem prejuízo do ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...