notificação despejo

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

O Procedimento especial de despejo, que estes autos integram, foi introduzido pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto (com início de vigência a 12 de Novembro de 2012) a qual reviu o regime jurídico do arrendamento urbano, tendo alterado o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU). Tal procedimento, que passou a fazer parte do NRAU, desenha-se ao longo...

I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

I. – Admitida, pelo tribunal da relação, a reconvenção num procedimento especial de despejo, revogando decisão contrária, a autora pode aproveitar uma notificação para juntar um rol de testemunhas para, então, responder à reconvenção, se até lá o tribunal não a tiver convidado a responder à reconvenção ao abrigo do art. 15-H/2 do NRAU. II. – E, fazendo-o, devia ter aproveitado,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Um contrato de arrendamento habitacional, celebrado na vigência do RAU, verbalmente, não é nulo por falta de forma. II - A exigência legal de documento escrito titulando o contrato, constitui formalidade "ad probationem" e não "ad substantiam". III - Mesmo que de nulidade se tratasse não poderia ela ser, oficiosamente, conhecida pelo Tribunal. IV - Se a arrendatária, após a pertinente...

I. Pese embora a maior amplitude conferida a um segundo grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos sob controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva...

1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho de rejeição), ou sendo aquela revogada, e admitido o recurso, quando se tornar definitiva a decisão do Tribunal Superior. 2. A pendência da causa ( ação de despejo/procedimento especial de despejo)...

• Diário da República

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

1 - O BNA é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do PED, que denominaremos de administrativa e injuntória, tendo em vista, na falta de oposição do requerido, a emissão do respectivo título de desocupação do locado. 2 - Sendo a actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa...

I) Enquanto que no artº 58º do RAU – ainda na linha do artº 979º, do velho CPC – a falta de pagamento ou de depósito de uma renda vencida possibilitava logo o direito de o senhorio requerer o despejo imediato (cabendo ao arrendatário fazê-lo caducar mediante o pagamento das rendas em mora), actualmente prevê-se uma dilação de dois meses e uma tramitação mais complexa, protectiva do...

a. Com o NRAU, vigente desde 2006.06.26, a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC); e a resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º-nº7 da Lei 6/2006, passou a ter lugar apenas nos limitados casos do art. 1083ºnº3, ex vi art. 1084º-nº2...

I - Decidida a demolição de uma obra construída sem licença, os ulteriores actos que, determinaram a posse administrativa do prédio e a execução material dos trabalhos de demolição da habitação, são actos de mera execução. II - Os interessados podem impugnar esses actos na medida em que excedam os limites do acto exequendo ou com arguição de qualquer ilegalidade não derivada da ilegalidade...

I - É pelo pedido formulado que se afere a forma de processo utilizada pelo autor; II - O processo especial de depósito de rendas será apensado à acção de despejo; III - A notificação do depósito da renda ao senhorio deve ser feita pelo processo próprio enxertado nos artigos 991 e seguintes do CPC.

I - Recebido pelo BNA o requerimento de despejo e remetido a Tribunal na sequência da dedução de oposição, não prevê a lei a renovação, na fase judicial, da possibilidade de recusa do requerimento; II - A remessa dos autos a Tribunal, na sequência da dedução de oposição, pressupõe o prévio recebimento do requerimento e a subsequente notificação do arrendatário, o que preclude a possibilidade de o

É de indeferir, com fundamento na não verificação do requesito imposto pelo art. 76 n. 1 al. c) da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um acto de notificação da execução de um despejo e demolição de bens que ocupavam obras ilegais determinada por acto anterior.

I - Não pode servir-se da providência cautelar de embargos de terceiro contra o mandato de despejo, o arrendatário rural que por notificação judicial avulsa foi aportunamente notificado da denúncia do contrato, sendo irrelevante que agora venha alegar que o contrato era misto, isto é, rural e habitacional. II - É que o arrendatário além de não ser terceiro, só poderia opôr-se com o fundamento em...

I - É pelo pedido formulado que se afere a forma de processo utilizada pelo autor; II - O processo especial de depósito de rendas será apensado à acção de despejo; III - A notificação do depósito da renda ao senhorio deve ser feita pelo processo próprio enxertado nos artigos 991 e seguintes do CPC.

No arrendamento urbano, o depósito das rendas só tem o efeito de fazer cessar a mora e de caducar o direito ao despejo se o arrendatário lançar mão do processo especial de notificação previsto nos artigos 24 e seguintes do Regime do Arrendamento Urbano, não sendo suficiente, para tal efeito, o recurso à simples notificação judicial avulsa.