da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

Os créditos fiscais que hajam sido abrangidos em acordo celebrado ao abrigo do chamado Plano Mateus (DL 124/96 de 10 de Agosto) não são exigíveis, tanto no foro tributário como no foro comum, enquanto o acordo estiver a ser cumprido. Tal inexigibilidade tem, designadamente, as seguintes consequências, consoante o momento em que o acordo tenha sido celebrado: - impede a administração tributária de

Em incidente de habilitação requerido, por apenso a processo de inventário, pelo adquirente de quinhão hereditário, há inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância do incidente, se entretanto ocorrer o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.

Em incidente de habilitação requerido, por apenso a processo de inventário, pelo adquirente de quinhão hereditário, há inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instância do incidente, se entretanto ocorrer o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha.

I - A inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância caracteriza-se como a situação que resulta do facto de, por circunstância ocorrente na pendência da acção, ter sido atingido o fim que com ela se pretendia atingir, pelo que se torna inútil o seu prosseguimento. II - Dissolução de sociedade é a modificação da relação jurídica constituida pelo contrato de sociedade...

I. O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível....

Tendo sido requerida no Tribunal Administrativo de Círculo a intimação para passagem de certidão a fim de permitir a interposição de recurso contencioso contra determinado acto administrativo, interposto esse recurso no decurso dos autos de intimação nos termos dos arts. 82 a 85 da LPTA, verifica-se superveniente inutilidade da lide, que impõe a extinção da instância, nos termos da al. e) do art.

I - O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), pelo que o mesmo não pode verificar-se relativamente à questão da impossibilidade superveniente da lide, que, enquanto causa de extinçã

I - A deliberação da assembleia de credores que, em processo especial de recuperação de empresa, aprovou a medida de restruturação financeira de uma sociedade, contra a qual pende um processo de execução, concedendo a esta prazo para o pagamento das sua dívidas, determina a extinção da instância executiva iniciada, por inutilidade superveniente da lide, depois de ter sido homologada por sentença.

I - A deliberação da assembleia de credores que, em processo especial de recuperação de empresa, aprovou a medida de restruturação financeira de uma sociedade, contra a qual pende um processo de execução, concedendo a esta prazo para o pagamento das sua dívidas, determina a extinção da instância executiva iniciada, por inutilidade superveniente da lide, depois de ter sido homologada por sentença.

Tendo o autor intentado acção para o efeito de lhe ser confirmada a condição de objector de consciência, há lugar à extinção da instância por inutilidade superveniente da lide devido ao facto de a Lei n. 39/91, de 27 de Julho, no artigo 1, ter concedido o estatuto de objector de consciência a todos os que se encontravam nas circunstâncias do autor.

I - A sentença declaratória de falência de sociedade comercial não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção então pendente e destinada à declaração de nulidade ou anulação de deliberação social da mesma sociedade, designadamente quando não estiverem em causa alguns dos efeitos previstos nos artigos 147 a 174 do Código dos Processos Especiais de Recuperação

A desistência pelo progenitor requerente do pedido de regulação do exercício do poder paternal implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

A desistência pelo progenitor requerente do pedido de regulação do exercício do poder paternal implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

Resultando a extinção da instância de inutilidade superveniente da lide, a decisão que a declare não deve pronunciar-se sobre as questões em causa no processo (causa de pedir, pedido, má fé processual).

1. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

I - O prejuízo do terceiro que queira recorrer, à sombra do n. 2 do artigo 680 do Código de Processo Civil, há-de ser real e jurídico. II - Não é caso do sócio que, por essa via, queira reagir contra a extinção da instância de anulação de deliberação da sociedade, por revogação posterior desta (inutilidade superveniente da lide). III - O que devia ter feito era atacar a deliberação revogatória.

I - Na extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o acto extintivo ocorre depois da propositura da acção mas antes da declaração judicial, e é inteiramente independente dela. II - O pedido dos juros pode dissociar-se do pedido do capital da dívida, pois os juros correspondem à indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias. III - O facto do pagamento do capital em dívida, com

I)- Só se o acto recorrido deixasse de vigorar inteiramente na ordem jurídica, por ter sido revogado na pendência da impugnação, esta perderia o seu objecto, facto que implicaria a inutilidade superveniente da lide, com a correspondente extinção da instância, nos termos do disposto nos artºs. 287º, al. e) e 66º, nº 1, parte final, do CPC. II)- Donde que, sendo legalmente admissível a revogação...

I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido qualquer decisão respeitante a tal questão, irreleva em absoluto a determinação de qual das partes é a vencida, nos termos do preceituado no art.º 527.º do CPC, pois, para a situação de extinção da instância, por inutilidade superveniente, o legislador consagrou diversas regras especiais, plasmadas no art.º 536.º, n.

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...