Acórdão nº 9140286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Data23 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: EXTINçãO DA INSTANCIA. DECIDIDO NãO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CPC66 ART287 E. CPP87 ART4 ART313. D 13004 DE 1927/12/01 ART23 ART24. DL 14/84 DE 1984/11/01 ART8 N3.

Sumário: I- Transitada a sentença que condenou o arguido sem a sua presença por crimes de emissão de cheque sem provisão, torna-se inutil o recurso interposto do despacho que, com fundamento no art. 8, n. 3 do D.L. 14/84 de 11/1...

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