da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

1 - Segundo o preceituado no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não poderia tomar conhecimento. Decorre de tal norma que o vício que afecta a decisão advém de uma omissão (1.º segmento da norma) ou de um excesso de pronúncia (2.º segmento da norma). Na verdade, é sabido que

I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

I. A instância extingue-se por inutilidade superveniente da lide, quando uma ocorrência processual torna a instância desnecessária. II. As instituições de crédito não estão subordinadas, sem mais, às regras atinentes à responsabilidade patrimonial, decorrentes do art.º 601º do Código Civil quando está em causa, nomeadamente, a violação de regras prudenciais e a impossibilidade de satisfazer as...

I - A inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância caracteriza-se como a situação que resulta do facto de, por circunstância ocorrente na pendência da acção, ter sido atingido o fim que com ela se pretendia atingir, pelo que se torna inútil o seu prosseguimento. II - Dissolução de sociedade é a modificação da relação jurídica constituida pelo contrato de sociedade...

I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

- Apresentado articulado superveniente, nos termos do art. 588º do CPC, deverá o juiz proferir despacho liminar sobre a sua admissibilidade e, em caso de aceitar tal articulado, notificar a parte contrária para responder no prazo de 10 dias. - Essa necessidade de despacho judicial liminar conhecendo da admissibilidade do acto, subtrai a situação à previsão do art. 221º nº 1 do CPC –...

I – O despacho judicial que declara extinta a instância por inutilidade superveniente da lide na sequência de declaração, pelo órgão de execução fiscal, de extinção de parte os processos de execução em que tinha sido proferido o despacho de reversão, produz, nos termos do artigo 219.º do CPC, caso julgado formal, obstando a que o Tribunal se pronuncie sobre todas as questões que, a...

I - Nos termos do artigo 62 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais de 86, uma deliberação nula por força do artigo 56 A B do mesmo Código pode ser renovada por outra deliberação e a esta pode ser atribuída eficácia retroactiva, ressalvados os direitos de terceiro. II - Renovada a deliberação nula com eficácia retroactiva, pode o interessado na renovação, estando pendente acção de nulidade, ir a

I - A inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, prevista no art.º 277.º al. e), do CPC, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou se encontra fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar –...

I - São devidas taxa de justiça e custas relativamente ao pedido de indemnização cível quando a instância for julgada extinta por inutilidade superveniente da lide decorrente do pagamento da quantia peticionada. II - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Civil é apenas atinente à tributação da acção penal. III - A tributação da acção cível conexa ancora nos preceitos dos artigos 446 e 4

I - Não tendo sido impugnada contenciosamente, pelo que não podendo ser posta em causa a validade da Portaria da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças de 4/12/1987, devidamente publicada no Diário da República, que autorizou a constituição do Banco Internacional do Funchal (BANIF) determinando que o novo Banco integrará no seu património a universalidade do activo e...

I - Não tendo sido impugnada contenciosamente, pelo que não podendo ser posta em causa a validade da Portaria da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças de 4/12/1987, devidamente publicada no Diário da República, que autorizou a constituição do Banco Internacional do Funchal (BANIF) determinando que o novo Banco integrará no seu património a universalidade do activo e...

Em processo de prestação de caução intentada pelo recorrido; dado que a sentença subiu em recurso com efeito suspensivo (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil), e depois de transitada a decisão que condenou os requeridos-recorrentes a caucionar o valor indicado, não podem estes pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quer com a alegação de que nada devem ao...

Em processo de prestação de caução intentada pelo recorrido; dado que a sentença subiu em recurso com efeito suspensivo (artigo 693 n. 2 do Código de Processo Civil), e depois de transitada a decisão que condenou os requeridos-recorrentes a caucionar o valor indicado, não podem estes pedir a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, quer com a alegação de que nada devem ao...

I - As custas pela oposição a execução fiscal julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário; II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

I - As custas por oposição a execução julgada extinta por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide em razão do pagamento voluntário da dívida exequenda integram o “acrescido” a considerar para efeitos de extinção da execução fiscal por pagamento voluntário. II - Extinta a instância de oposição deduzida pelo devedor subsidiário por força do pagamento da dívida pelo...

«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».

I - Posta em causa a deliberação da assembleia geral de uma associação de socorros mútuos que concluiu pela não aprovação das contas relativas ao exercício de 1990, a circunstância de, posteriormente essas contas terem vindo a ser aprovadas não constitui causa superveniente capaz de conduzir à extinção da instância por inutilidade da lide na acção de anulação da deliberação social respectiva. E...

I - Decidida que foi a extinção da execução pelo pagamento da quantia exequenda, não importando esclarecer por quem e a que título foi paga, deixa de ter razão de ser os embargos de executado, uma vez que de tal pagamento se aproveitou o embargante que o sancionou. II - Nestas circunstâncias verifica-se a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância nos termos da alínea