da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

I - Num recurso jurisdicional de sentença que anulou a deliberação camarária que excluiu do concurso o recorrente e fez adjudicação a outro candidato, não é de decretar a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide se a câmara não tiver revogado essa exclusão, mas unicamente o acto de adjudicação - de resto em inoperante repetição da anulação contenciosa com...

- A decisão proferida em incidente de habilitação de herdeiros não constitui caso julgado formal, em relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita a Ré do lado ativo, do ponto de vista substantivo fá-lo apenas como representante da herança indivisa por morte de seu...

I - Verifica-se a inutilidade superveniente da lide, colimando a extinção da instância do recurso, nos termos do disposto no art. 287, e) do Código de Processo Civil, ex vi do disposto no art. 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, DL 267/85, de 16-07, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21-05, quando no decurso do recurso em que se pedia a anulação de deliberações do Conselho...

I- Quando o art. 668º, als. b) e d), do CPC indica causas de nulidade de sentença, está a pressupor os casos em que o juiz profere uma decisão sobre o fundo ou mérito do pedido, sobre a «matéria da causa», conforme o diz o art. 666º do mesmo Código. Não cobre, portanto, as situações em que o juiz, em vez de conhecer o objecto dos autos, de apreciar os fundamentos do pedido, de fazer o seu...

I - Se um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça revoga um despacho do juiz de 1 instância e anula todo o processado posterior, a anulação abrange o auto da arrematação efectuada, tudo se passando como se ela não se tivesse realizado. II - Esgotado o poder jurisdicional do tribunal quanto à matéria da causa (artigo 666 n. 1 do Código de Processo Civil), não pode decretar-se a extinção da instância

I - O incidente fundado na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo é aplicável a todas as acções seja qual for o fundamento com que tenham sido instauradas. II - Quando em acção pendente o senhor se limite a pedir o despejo, a procedência do pedido incidental aludido em I) determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e)

I - O incidente fundado na falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo é aplicável a todas as acções seja qual for o fundamento com que tenham sido instauradas. II - Quando em acção pendente o senhor se limite a pedir o despejo, a procedência do pedido incidental aludido em I) determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide nos termos da alínea e)

I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.

I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade merecedora da tutela do direito, irrelevando neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexo do acto anulatório, em especial as de...

I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da aç

I - A inutilidade superveniente da lide, implica a extinção da instância. II - Durante a execução da prisão preventiva o Juiz procede oficiosamente, de 3 em 3 meses, ao reexame da substância dos pressupostos daquela, decidindo se ela é de manter ou deve ser substituída ou revogada.

- O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível. -

I. Não ocorre inutilidade superveniente da lide de oposição, ainda que a execução fiscal venha a ser declarada extinta por pagamento, nos seguintes casos: a) Quando a oposição à execução fiscal tenha por objeto a impugnação do ato de liquidação, designadamente quando o oponente vise imputar àquele ato uma ilegalidade abstrata (alínea a) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT) e quando a lei não...

I - Se o acto expresso indeferente foi proferido antes da interposição do recurso do indeferimento tácito não se aplica o n. 1 do art. 51 da LPTA. II - Assim, porque se mantém na ordem jurídica o acto expresso, mesmo que viesse a proceder o recurso do indeferimento tácito, com a notificação desse acto expresso após propositura do recurso, ocorre inutilidade superveniente da lide para o recorrente,

I - Ao tribunal só será legítimo julgar extinta a instância fundado nessa causa [inutilidade ou impossibilidade da lide] se estiver em condições de emitir um juízo apodítico acerca da ocorrência superveniente da inutilidade já que a extinção da instância nos termos do art. 277.º, al. e) do CPC exige uma certeza absoluta da inutilidade a declarar. II - Improcedendo a motivação aduzida pelo...

I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1

I - Hoje em dia a lei não obriga á liquidação judicial se a dissolução for decretada por sentença. II - Proposta acção pedindo a dissolução judicial da Ré e tendo sido deliberado por unanimidade a dissolução da sociedade e a confissão do pedido, tem de se reconhecer que a deliberação teve em vista reconhecer o fundamento da dissolução invocado pelo Autor, pelo que foi tomada nos termos do artigo 1

I - Não é de declarar a inutilidade superveniente da lide e decretar a extinção da instância se, não obstante a Ré ter mandado arquivar o processo disciplinar - com base no qual despedira o Autor - e ter decidido readmiti-lo ao seu serviço, estiverem por definir a legalidade do seu despedimento e a fixação do montante das retribuições vencidas, previstas no artigo 13 da LCCT 89. II - Assim,...

Se a medida aplicada a menor objecto do recurso foi suspensa após a sua interposição verifica-se a inutilidade superveniente da lide determinando a extinção da instância.

Se a medida aplicada a menor objecto do recurso foi suspensa após a sua interposição verifica-se a inutilidade superveniente da lide determinando a extinção da instância.