da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

I)- A figura processual da inutilidade superveniente da lide nada tem a ver com o bem ou mal fundado da pretensão do demandante e implica a abstenção de um juízo sobre essa questão de mérito. Obriga antes a indagar se a pretensão formulada pelo interesse foi satisfeita por acto ulterior da entidade pública (fosse qual fosse o seu fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade o eventual...

Interposto recurso, para o Tribunal Constitucional, do Acórdão da Secção depois de proferido Acórdão do Plenário que julgou findo recurso de oposição de julgados e que transitou, deve o processo ser devolvido àquela secção, designadamente para aí se conhecer de pedido, dirigido após aquele trânsito em julgado aos Juízes Conselheiros do STA, de declaração de extinção da instância por inutilidade...

I - Há impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. II - Ocorre essa circunstância superveniente se, em acção a pedir...

O registo do encerramento das contas da liquidação de uma sociedade comercial não ocasiona a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em que se pede a anulação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da mesma sociedade.

Resultando a extinção da instância de inutilidade superveniente da lide, a decisão que a declare não deve pronunciar-se sobre as questões em causa no processo (causa de pedir, pedido, má fé processual).

A propositura da acção principal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, no processo cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova onde já foi proferido despacho que ratificou o embargo e ordenou a notificação do requerido para se pronunciar sobre o pedido de destruição da parte inovada da obra.

Após a ocorrência do facto dissolutivo as sociedades mantém a sua personalidade e capacidade jurídicas, embora esta sofra as restrições necessárias à prossecução do fim da liquidação. Estando pendente uma acção de anulação de deliberação social de uma sociedade, a junção de certidão comprovativa do registo da extinção e liquidação definitiva dessa sociedade, determina a extinção da instância por...

Após a ocorrência do facto dissolutivo as sociedades mantém a sua personalidade e capacidade jurídicas, embora esta sofra as restrições necessárias à prossecução do fim da liquidação. Estando pendente uma acção de anulação de deliberação social de uma sociedade, a junção de certidão comprovativa do registo da extinção e liquidação definitiva dessa sociedade, determina a extinção da instância por...

I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...

A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, designadamente por, entretanto, ter sido proferido no processo despacho declarando extinta a pena, como pretendia o recorrente, obsta ao conhecimento do recurso.

I - Proposta acção a pedir uma indemnização e citada a ré, que veio a contestar, tendo depois o autor informado nos autos que chegou a acordo com a ré e nada dizendo esta em contrário, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, devendo as custas ficar a cargo da ré, porque tal inutilidade resultou do facto da ré ter, entretanto, indemnizado o autor.

I - A sentença que decreta a insolvência da Ré transitada em julgado em data posterior à data em que foi proferida a sentença laboral, mas em data anterior à do trânsito em julgado desta, determina a inutilidade superveniente da lide laboral e a consequente extinção desta. II - Não viola o disposto no art. 613º, nº 1, do CPC (extinção do poder jurisdicional do juiz), a decisão da 1ª instância...

I - O interesse em agir que está relacionado com a utilidade da providência que o autor ou recorrente pede ao tribunal, pode cessar em momento posterior à propositura da acção, ou à interposição do recurso contencioso. II - A cessação, durante o processo, do interesse em agir, por já não ter utilidade específica a anulação do acto recorrido, implica a extinção da instância por inutilidade...

A adesão às facilidades de pagamento dos impostos previstas no Decreto-Lei n. 124/96 não implica renúncia ao direito de impugnação judicial nem determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide oportunamente intentada.

A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na fixação da prestação alimentar que devia vigorar desde a data da propositura da acção até ao momento em que é atingida a maioridade.

I - Na extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, o acto extintivo ocorre depois da propositura da acção mas antes da declaração judicial, e é inteiramente independente dela. II - O pedido dos juros pode dissociar-se do pedido do capital da dívida, pois os juros correspondem à indemnização pela mora nas obrigações pecuniárias. III - O facto do pagamento do capital em dívida, com

Não enferma de ilegalidade o despacho do relator que perante a inércia do admitido em requerer dentro do prazo legal a prossecução do recurso contencioso contra um acto punitivo - cuja aplicação da amnistia havia, de resto, sido oportunamente por si requerido - decretou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.*

Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

Quando, na pendência do processo de embargo de obra nova, se põe termo à inovação abusiva, a decisão a proferir não é absolutória, havendo lugar à declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

I - Se a utilidade derivada da procedência da acção é a que melhor se ajusta aos interesses do réu - no caso o Município de ... -, ou seja, dito de outro modo, se o interesse que o mesmo visava prosseguir se identifica muito mais com o interesse prosseguido pelo autor do que com o da co-ré Assembleia Municipal, aquele réu não tem interesse directo em contradizer. II - O artigo 10º do CPTA que...