da da extincao instancia inutilidade lide superveniente
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Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... imediata extinção da instância por inutilidade da lide, deve determinar a suspensão da mesma, ... superveniente da lide - cf. art.º 277.º, al. e) do Cód ... referente à decretada extinção da instancia, por inutilidade superveniente da lide, nos ...
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Acórdão nº 9110471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991
... - Não havera que falar em extinção da instancia civel por inutilidade superveniente da lide, mas ...
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Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, foi o co-Réu Paulo ... -
Acórdão nº 9110681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991
I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal, nada tendo a ver com a tributação da acção cível. As duas tributações são autónomas, tendo a da acção cível a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte cível no Código das Custas Judiciais. II - Quando o procedimento criminal depender da queixa, a desistência deste pelo...
... procedimento e a da instância por inutilidade superveniente da lide ( artigo 287, alínea c) do ... -
Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... -se a saber se (i) a declaração de inutilidade superveniente da lide proferida em recurso ...
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Acórdão nº 00009/08.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Setembro de 2014
I) – Existe inutilidade superveniente da lide quando o objecto da acção versa concurso de acesso à categoria (entretanto extinta) de professor titular, no qual o autor foi preterido, quanto a situação actual em que estaria se nela fosse integrado é a mesma em que acabou por ficar sem esse acesso; sem que, ao invés do que reivindica para justificar o seu interesse em agir, de permeio pudesse
... a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 287.º, ... da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente lide em resultado da publicação ... -
Acórdão nº 5572/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... , julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
... relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização ... -
Acórdão nº 01539/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. Tendo o Serviço de Finanças comunicado ao tribunal o pagamento da dívida exequenda, deve ordenar-se a notificação às partes para sobre a essa informação se pronunciarem. 2. Se na sequência dessa informação é proferido despacho a ordenar a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, sem oportunidade de as partes sobre ela se pronunciarem, é cometida uma irregularidade que...
... a instância por impossibilidade superveniente da lide, sem ter concedido às partes o direito ... redundar num terminus do processo por inutilidade superveniente da lide, mormente pelo pagamento, ... -
Acórdão nº 00103/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
1. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação. 2. Mas tem-se entendido não haver obstáculo a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada (posto que do processo constem todos os elementos para tanto pertinentes) para efeito de se determinar se aquela ocorreu e...
... aquela ocorreu e constitui causa de inutilidade da lide impugnatória. (Assim, ac. do STA n.º ... ção para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se ... -
Acórdão nº 1343/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
SUMÁRIO: I. A intervenção principal do Ministério Público, assumida na acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, nomeadamente o combate à precariedade de modo a evitar a perpetuação das formas atípicas e injustas de trabalho, entre elas, os falsos recibos verdes, mantém-se...
... , salvo melhor entendimento, pela inutilidade da presente lide ... Na verdade, o principal ... a instância por inutilidade superveniente da lide ... (..)» I.3 Inconformado com essa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade ...
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Acórdão nº 0605/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - Não pode considerar-se verificada a omissão de pronúncia se o juiz indicou as razões por que não conhecia da questão que lhe foi colocada, pois tal nulidade só ocorre nulidade quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, não indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, nem da sentença...
... julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou a ... - Acórdão nº 033183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995
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Acórdão nº 033304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996
I - A norma do § 2 do art. 47 do Regulamento do STA, ao excepcionar do regime de aceitação tácita do acto recorrido "a execução ou acatamento do acto por funcionário" reporta-se aos actos administrativos praticados em matéria de serviço ou relacionados com a situação estatutária do funcionário e que, como tal, se repercutem directamente na esfera jurídica do destinatário, ou confirmando um modo...
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Acórdão nº 033303 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1996
I - No recurso contencioso de anulação, verifica-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instância, quando, na pendência do processo, a Administração, pratica acto que satisfez o interesse ou interesses que o recorrente se propõe obter através do recurso. II - Não é confirmativo de acto ou actos anteriormente proferidos, o acto que incide sobre pretensão diferente e tem...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ao incidente suscitado, por existir inutilidade superveniente do mesmo, declaro extinta a ... qual declarou a inutilidade superveniente da lide ... Ora, salvo o devido respeito, que é muito, ...
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Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao R. Banco X ...
- Acórdão nº 2149/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a
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Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a
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Acórdão nº 037612 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, está directamente relacionada com o comando contido na primeira parte do n. 2 do artigo 660 do mesmo Código ("O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela...
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Acórdão nº 01577/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2016
... a instância, por impossibilidade e inutilidade supervenientes da lide (art. 278/e), do CPC, ex ... “impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide” ... E. Deste modo, considerámos ter ...
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Acórdão nº 00364/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I. A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de...
... julgou extinta por impossibilidade superveniente da lide a presente instância de intimação para ... , a final, improcedente, por inutilidade superveniente da lide, por considerar o Tribunal ... -
Acórdão nº 12349/21.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022
1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância (art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil) e ocorre quando por força de circunstância superveniente não for possível manter a pretensão do autor. 2. Para se aferir sobre a ocorrência de causa determinativa da impossibilidade superveniente é, pois, necessário, antes de tudo, definir o objeto a lide, o qual é
... eventual extinção da instância por inutilidade superveniente da lide com o levantamento da ...