pedido indemnização facto ilícito

13608 resultados para pedido indemnização facto ilícito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção das disposições do novo código a factos passados fica subordinada às regras do artigo ... extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é ...3 - O pedido de suprimento da autorização do beneficiário ... coisa não tem direito a qualquer indemnização, salvo nos casos especialmente previstos na lei. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ça e, sobretudo, a eliminação de factores de marginalidade através da promoção da ... do crime (artigo 128.º) - a indemnização dos lesados (artigo 129.º). Por outro lado, ...É claro que o combate a estes tipos de ilícito pode ser levado a cabo não só pelo direito ... os dias de trabalho pelos quais, a seu pedido, a multa foi substituída. Se o incumprimento lhe ...
  • Acórdão nº 00632/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    1. Face ao disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.1967, o funcionário apenas responde directamente perante terceiro, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, nos casos de dolo ou culpa grave. 2. É parte ilegítima numa acção para efetivação de responsabilidade civil extracontratual uma funcionária demandada para satisfazer, solidariamente com um Hospital...

    ...ória de prescrição do direito de indemnização, absolvendo os 1º e 2º Réus, respectivamente, ...I. E., dos pedidos, na presente acção administrativa comum, sob a ... pelo Autor para investigação dos factos alegados na petição inicial, pelo que a acção ... seus interesses, resultantes de actos ilícitos culposamente praticados pelos respectivos ...
  • Acórdão nº 00752/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a...

    ... de Viseu e julgou improcedentes os demais pedidos. A Recorrente apresentou alegações, concluindo ... fez errónea aplicação do Direito aos factos e, como tal incorreu em inúmeros erros de ... a indemnizar a Recorrente em indemnização de valor a liquidar em sede de execução de ... civil extracontratual por fato ilícito. 4.° Antes pelo contrário a douta sentença no ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... a condições de validade e a efeitos de factos" ou situações totalmente passados anteriormente \xC3"... dias após a consulta, de comprovativo do pedido de parecer. 5 - Constitui contra-ordenação ... Artigo 28.º Indemnização por acto discriminatório A prática de ... 8 - Se o despedimento for declarado ilícito, o empregador não se pode opor à reintegração ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...l), todos do CP, bem como do pedido cível de € 200 000, formulado pelo assistente ...FACTOS Deram-se por provados os seguintes factos: “1 - ... dos quais formulava pedidos de indemnização cível; - que alguns desses processos estavam ... Pereira, que concluíra “não haver ilícito disciplinar”. 54 - Na proposta, o Instrutor ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ...l), todos do CP, bem como do pedido cível de € 200 000, formulado pelo assistente ...FACTOS Deram-se por provados os seguintes factos: “1 - ... dos quais formulava pedidos de indemnização cível; - que alguns desses processos estavam ... Pereira, que concluíra “não haver ilícito disciplinar”. 54 - Na proposta, o Instrutor ...
  • Acórdão nº 1076/07.5TASTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – O pedido de indemnização civil a deduzir no processo penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do...

    ... e parcialmente procedente por provado o pedido" cível em função do que: A)Absolve o arguido B\xE2\x80"... Penal, na redacção em vigor à data dos factos e a que corresponde a actual redacção dada pela ...áveis civis, solidários, por factos ilícitos, com a correspectiva obrigação de indemnizar o ... podia condenar no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais com ...
  • Acórdão nº 715/18.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - Conforme estabelecido no Assento nº 7/99, do STJ, de 17 de Junho de 1999, publicado no DR I Série -A de 03-08-1999 – actualmente com valor de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência –, no âmbito no processo penal, a condenação em indemnização civil só pode ser sustentada em responsabilidade extracontratual ou aquiliana do demandado. 2 - Decorre do artigo 377º, nº 1, do Código de Processo...

    ...: - (…) Imputando-lhe a prática dos factos descritos na acusação, os quais integram os ... A lesada (…) deduziu pedido" cível contra a arguida, peticionando a condenaç\xC3"... juros de mora legais, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais ... da responsabilidade civil por facto ilícito, importa absolver a arguida do peticionado, uma ...
  • Acórdão nº 13102/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...ção que ficou a receber; ii) uma indemnização para ressarcimento de danos morais no valor de ... foi o réu ESTADO PORTUGUÊS absolvido do pedido com fundamento na prescrição do direito de ... de que a qualificação jurídica dos factos alegados pelo A. como crime (de ofensas à ... elementos objectivos e subjectivos do ilícito em causa, o prazo prescricional a ter em conta ...
  • Acórdão nº 13019/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O artigo 498º do Código Civil fixa no seu nº 1 como prazo regra da prescrição do direito de indemnização o de três anos, mas abre as portas, no seu nº 3, a prazos de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o alongamento do prazo de...

    ...ção que ficou a receber; ii) uma indemnização para ressarcimento de danos morais no valor de ... foi o réu ESTADO PORTUGUÊS absolvido do pedido com fundamento na prescrição do direito de ... de que a qualificação jurídica dos factos alegados pelo A. como crime (de ofensas à ... elementos objectivos e subjectivos do ilícito em causa, o prazo prescricional a ter em conta ...
  • Acórdão nº 0113/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2011

    I-A jurisdição administrativa e, consequentemente o STA, é incompetente, em razão da matéria, nos termos do artº 4º, nº2 a) do actual ETAF, para conhecer da impugnação de actos praticados pelo Governo e pela Assembleia da República, no exercício da função legislativa. II- O STA é igualmente incompetente, agora em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de indemnização por facto ilícito...

    ... uma apreciação e subsequente decisão do pedido, de natureza subsidiária, formulado, a final, ... ora Recorrido, no pagamento de uma indemnização de € 5.280.254,00, a título de ... responsabilidade civil pelo exercício ilícito da função legislativa, foi igualmente omitido, ... emissão das medidas preventivas, era, de facto, uma realidade – e não apenas uma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...Na verdade, os factores que densificam o critério de adjudicação ... móveis e de aquisição de serviços, a pedido e em representação das entidades adjudicantes; ... estabelecido no Código Civil: (i) indemnização por mora do contraente público nos pagamentos; ..., excluindo juros; d) Exercício ilícito dos poderes tipificados no capítulo sobre ...
  • Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.ª instância.

    ... A assistente deduziu pedido de indemnização civil, solicitando a ... da recorrente, de que «não existe um facto ilícito praticado pelo demandado» (p. 56 do ...
  • Acórdão nº 2528/15.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - Ainda que o contrato de seguro facultativo o não preveja, a privação do uso de veículo pode ser objeto de indemnização a favor do segurado quando a seguradora viole culposamente relevantes deveres acessórios de conduta ligados à boa fé na execução do contrato de seguro, assim contribuindo para a verificação daquele dano. II - Age em violação de deveres acessórios de conduta, a justificar a...

    ...recusou a indemnização por não aceitar a forma como o acidente se deu. ... Termina com o seguinte pedido[2]: «Nestes termos, e nos melhores de direito, ... que impugnou grande parte da matéria de facto alegada pela A., concluindo pela improcedência ... se trate de responsabilidade por facto ilícito" ou pelo risco. - A que entende que a indemnizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ... ainda julgado parcialmente procedente o pedido de indemnização civil, tendo o ... II – O facto ou acção humana na base da alegada violação ... relativos ao cometimento de eventual ilícito" criminal, teria indícios da violação de obriga\xC3"...
  • Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    1. O Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, em particular nos artigos 271º, 275º, 276º, 278º e 282º fixa a competência da “A.”, enquanto entidade gestora da rede de abastecimento público de águas e de drenagem das águas, para a elaboração dos estudos e projectos para esta rede na zona em causa. 2. Em concreto o artigo 282º do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23.08, determina que os ramais de

    ... Câmara Municipal de (..), que deferiu o pedido de aprovação condicionada do aditamento ao ... na acção o pagamento de uma indemnização no valor total de 3.257.500,00 €, acrescido de ... errou no julgamento da matéria de facto, pois houve factos que no seu entender deveriam ... civil extracontratual por facto ilícito". 206. E não, como vem referido na (pág. 8) ...
  • Acórdão nº 74/07.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012

    1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na...

    ...,00 (sete mil euros); d) (…) e) julgar o pedido cível deduzido pela demandante totalmente ... e oito cêntimos), a título de indemnização por danos patrimoniais, acrescida de juros de ..., ou por contradição insanável entre os factos provados, entre factos provados e não provados, ... do agente que cometa o facto ilícito e culposo. (…) A competência do tribunal ...
  • Acórdão nº 5335/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2007

    I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-

    ... A assistente P. , deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, pedindo ...e 14. dos Factos Provados, desconsiderando em absoluto os ... condutas que o exigem, sob pena de haver ilícito criminal punível (veja-se, a título ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...SECÇÁO I Responsabilidade por facto ilícito. Artigo 7. Responsabilidade exclusiva do ...2 - O pedido de indemnizaçáo deve ser fundado na prévia ...
  • Acórdão nº 0515934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2006

    I- Nos termos do art. 377º/1 do CPP, a sentença, ainda que absolutória, pode condenar o arguido em indemnização civil, se o pedido decorrer da verificação dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, previstos no art. 483º do C. Civil II- Se o arguido for absolvido de um crime de burla, por falta de dolo, tal absolvição não obsta à condenação no pedido cível fundado

    ... qualificada e foi julgado improcedente o pedido de indemnização cível formulado pelos ...ária com a imputação ao arguido dos factos constantes designadamente dos artºs 2º, 3º, ... relativos à responsabilidade por actos ílicitos. A sentença agora recorrida, depois de fixados ...
  • Acórdão nº 0013706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - Em sede de acção condenatória, por indemnização em consequência de facto ilícito, o pedido de actualização de indemnização não é comulável com os juros de mora, não havendo assim motivo para distinguir entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - Por isso, o pedido de juros moratórios deve incidir sobre o total do "quantum" indemnizatório e desde a citação para a...

  • Acórdão nº 0013706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2001

    I - Em sede de acção condenatória, por indemnização em consequência de facto ilícito, o pedido de actualização de indemnização não é comulável com os juros de mora, não havendo assim motivo para distinguir entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais. II - Por isso, o pedido de juros moratórios deve incidir sobre o total do "quantum" indemnizatório e desde a citação para a...

  • Acórdão nº 02121/04.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Novembro de 2007

    I. O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, bem como aquelas que sejam do seu conhecimento oficioso; II. Ficam exceptuadas deste dever de pronúncia, as questões cuja decisão reste prejudicada pela solução dada a outras, bem como as questões juridicamente irrelevantes ou cuja apreciação se torne inútil pelo enquadramento jurídico escolhido; III....

    ... declarou prescrito o direito de indemnização que invocou na acção administrativa comum a ordinária] e absolveu do pedido, em sede de saneador, os réus Escola Superior de ... 3 anos, o que resulta da conjugação dos factos alegados pela recorrente, em sede de petição ...A presente acção assenta no facto [ilícito] das rés terem omitido culposamente a ...
  • Acórdão nº 1243/01-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2002

    I. Prosseguindo o processo instaurado por crime de emissão de cheque sem provisão, na sequência da descriminalização do cheque pós-datado, provada a dívida constante do cheque, que ocasionou prejuízo ao demandante, procede o pedido de indemnização civil. II. São devidos juros moratórios, nos termos do artº 805º, n.º 3 do Cód. Civil, desde a notificação do demandado para contestar o pedido

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