pedido indemnização facto ilícito

... de responsabilidade, não podia ser deduzido pedido de indemnização fundado na prática desse facto ilícito (o art. 71° do CPP não o permitia). E se o pedido de indemnização fundado nesse facto ilícito não podia ser deduzido neste processo penal, também nele não pode haver condenação em indemnização com base nesse mesmo facto ilícito.

Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a diminuição de

... fazer, solidariamente com um Hospital público, um pedido de indemnização por facto ilícito, sem lhe ter sido imputada culpa grave ou dolo mas apenas, em termos abstractos, “culpa de organização”. 3. Em caso de apresentação de queixa crime interrompe-se o prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado e dos seus agentes o qual só se reinicia com o termo do processo criminal, no caso o...

... fazer, solidariamente com um Hospital público, um pedido de indemnização por facto ilícito, sem lhe ter sido imputada culpa grave ou dolo.

... de prescrição extraordinários nos casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II – É perante o contexto factual que for concretamente provado que deve ser aferido se se encontram verificados, no caso, os pressupostos do ilícito criminal que haverá de justificar a extensão do prazo prescricional nos termos do artigo 498º nº 3 do...

... penal tem necessariamente como causa de pedir o facto ilícito criminal. II – Se o facto integra um incumprimento contratual e a violação do dever geral de não causar dano a outrem existe um concurso de responsabilidades. III – Apesar de absolver o arguido (e demandado civil) da prática do crime de infração de regras de construção, do art. 277.º, do Cód. Penal, o tribunal pode condená-lo no pedido de indemnização civil fundado na...

... em processo disciplinar, para justificar o facto, se essa realização se traduzir apenas numa agressão de outrem para o descredibilizar enquanto pessoa, a qual se revelava claramente inepta e portanto desnecessária para a defesa. V - Resultando dos factos provados que a peça processual subscrita pelo arguido (advogado) contém "matéria factual que saiu da lavra dele e da mente de ambos os arguidos", forçoso é considerar que a abordagem da...

... não impede a dedução nem a apreciação do pedido de indemnização civil deduzido pelo Ministério Público.

... acima da média, quer no julgamento da matéria de facto quer no enquadramento jurídico, não se justifica dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida.* * Sumário elaborado pelo relator

... cheque sem cobertura em causa nos autos. II – O pedido de indemnização cível em processo-crime funda-se em responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, sendo o facto ilícito a violação da norma incriminatória, sempre protectora de bens jurídicos alheios. Ao emitir o cheque sem provisão, o arguido violou uma norma destinada à protecção dos interesses dos portadores dos cheques, assim praticando um facto ilícito. III - Face às propostas...

... gar-se verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime, ocorreram ou não.

... gar-se verificada a prescrição sem se saber se os factos alegados, suscetíveis de integrar o tipo legal de crime, ocorreram ou não.

... entre a dedução, pelo ofendido, de pedido de indemnização civil e a declaração de perdimento, na sequência do requerimento, pelo Ministério Público, feito na acusação, da perda da vantagem patrimonial obtida pelo agente do facto ilícito típico com a conduta criminosa. II- Concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens prevalecerá a primeira delas.

... direito, resta-lhe a possibilidade de pedir uma indemnização pela inexecução ilícita, em ação comum de responsabilidade. Nessa ação apenas lhe é consentido exigir a reparação dos danos, e não a reconstituição da situação que só a execução precludida lhe poderia proporcionar, e apenas na medida em que o agravamento dos danos não lhe deva ser imputado, em virtude do não exercício do direito de ação executiva. (Sumário elaborado pela relatora –...

... verificação no caso concreto de dúvidas sobre os factos por si praticados e respectiva motivação, levando à aplicação do princípio basilar de processo penal, do “in dubio pro reo”, também não estão verificados os pressupostos do direito à indemnização exercida pela demandante civil, fundado na responsabilidade de tal natureza, nos termos previstos nos artigos 483º e, seguintes, do Código Civil.

• Diário da República

... civil (também assistente), devem as custas do pedido de indemnização civil ficar a cargo da assistente.

... do direito, entendendo-se por adequada uma indemnização de 15.000,00€.

I. Os juros são o desenvolvimento do pedido inicial, pelo que nada obsta a que sejam peticionados em requerimento de ampliação do pedido. II. Os juros de mora relativos a obrigação de indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco, se tiver sido objeto de cálculo atualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente)

• Legislação

... nça de vida até aos 82 anos, mostra-se adequada a indemnização de € 60.000,00 fixada pela 1ª instância pelo dano biológico da autora.

No processo penal, o pedido de indemnização civil tem por fundamento o facto ilícito criminal mas pode ser formulado contra responsáveis que não tenham a posição de arguidos.

... e, agora em razão da hierarquia, para conhecer do pedido de indemnização por facto ilícito legislativo e do pedido de indemnização pelo sacrifício deduzidos contra o Estado, a título subsidiário, na acção impugnatória dos actos referido em I, sendo competente para o efeito o Tribunal Administrativo de Círculo, nos termos do artº 4º, nº1, g) e dos artº24º, 37º e 44º, todos do actual ETAF.

... arguido, por não se verificar identidade de pedido nem de causa de pedir. III. Nem esta circunstância vulnera os princípios constitucionais da igualdade, do processo equitativo, da garantia do acesso ao direito, da tutela jurisdicional efetiva ou da imparcialidade. IV. O prazo de prescrição do direito à indemnização é o previsto no Código Civil e não, o relativo às prestações tributárias devidas à Segurança Social, porquanto, in casu, não...

... na lei aplicável ao caso sobre o montante da indemnização fixado pelo tribunal) pressupõe necessariamente que a responsabilidade da seguradora não tenha sido objeto de controvérsia, e que o dano seja quantificável, no todo ou em parte.