Acórdão nº 081068 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART41 N6. L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4 ART28 - ART43. L 101/88 DE 1988/08/25. L 39/91 DE 1991/07/27 ART1 ART6. CPC67 ART287 E.

Sumário : Tendo o autor intentado acção para o efeito de lhe ser confirmada a condição de objector de consciência, há lugar à extinção da instância por inutilidade...

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