da da extincao instancia inutilidade lide superveniente
-
Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...
... de haver extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, face ao trânsito em ... -
Acórdão nº 00375/22.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... que a «continuidade da presente lide perdeu interesse para as Requerentes BB e CC» ... a instância, por impossibilidade superveniente da lide quanto às 2.ª e 3.ª Requerentes; b) ... que se verifica a impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, o que determina a ...
-
Acórdão nº 036209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - A revogação, mesmo anulatória, do acto recorrido pode justificar a suspensão da instância do recurso do acto revogado (em vez da sua extinção por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide) se tiver sido interposto (ou ainda puder sê-lo), pelo recorrente ou por contra-interessado, recurso do acto revogatório, pois o eventual provimento deste recurso, com anulação ou declaração de...
-
Acórdão nº 43/13.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...
... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide” ... Não foram ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... 07.2001 decorreram de entendimento superveniente da AT, o qual veio considerar que a cessão de ... pagamento - ou seja, prognostica-se a inutilidade do seu conhecimento após a venda, dado se ter ... em julgado da decisão que pôs termo à lide contra o devedor cível, já no caso dos ... -
Acórdão nº 03067/18.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... jurisprudência têm entendido que a inutilidade da lide, prevista no art. 277º, 3) do CPC, se ... ) Assim, ao verificar a inutilidade superveniente da lide o Tribunal a quo violou o disposto no ...
-
Acórdão nº 0767/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
... ão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide proferida em processo de ...
-
Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber
... de extinção dos autos por inutilidade superveniente da lide, apenas a autora veio ... -
Acórdão nº 01640/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...
... a instância nos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide, pelo facto de a Recorrida, ... -
Acórdão nº 00173/14.5BECBR-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I-O Juiz só deve conhecer do mérito da causa, no despacho saneador, quando tenha adquirido a certeza de que haja o que houver na fase da instrução e na da discussão da causa, a decisão não será diferente, depois dessas fases, daquela que tiver no momento do despacho saneador. II-A dispensa de inquirição de testemunhas, não pode considerar-se a preterição de uma formalidade legal, ou traduzir-se...
... parcialmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ... b) Quanto ao mais, ... -
Acórdão nº 0680/13.7BEBRG 097/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
A extinção da execução com fundamento no pagamento da dívida exequenda e do acrescido não importa a extinção da instância da oposição por impossibilidade superveniente da lide quando o fundamento da oposição põe em causa a existência ou a validade do direito executado.
... a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos autos de oposição à execução ... com a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide porquanto o Tribunal a quo, ... -
Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... fosse mandado arquivar o processo por inutilidade superveniente da lide ... Veio então a 2ª Ré ...
-
Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...
... quanto àqueles dois Executados, por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado, o “N, ... -
Anúncio (extrato) n.º 230/2016
... instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide [cf. art. 277.º, alínea ...
-
Anúncio (extrato) n.º 144/2016
... instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide [cf. artigo 277.º, alínea ...
-
Anúncio n.º 231/2016
... instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide [cf. art. 277.º, alínea ...
-
Anúncio (extrato) n.º 145/2016
... instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide [cf. artigo 277.º, alínea ...
-
Anúncio (extrato) n.º 146/2016
... instância, por impossibilidade e inutilidade superveniente da lide [cf. artigo 277.º, alínea ...
-
Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020
... inutilidade superveniente da lide) e Banco de Portugal (por ...
-
Acórdão nº 04/12.0BEVIS 047/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... deveria, antes, ter sido extinta por inutilidade superveniente da lide; 4-Note-se que, na ...
-
Acórdão nº 323/15.4T8PTG-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
I - Estando em causa execução para pagamento de quantia certa, na pendência da qual ocorreu a declaração de insolvência do executado e o subsequente encerramento do processo de insolvência nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, considerando que o artigo 88.º do CIRE impede o prosseguimento da execução, impondo a respetiva extinção, verifica-se que a pretensão da exequente, ainda...
... extinta, por impossibilidade superveniente da lide, a instância relativamente ao executado ... da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a responsabilidade pelas ... -
Acórdão nº 00153/16.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
A inutilidade superveniente da presente lide cautelar de intimação para abstenção do Requerido a não elaborar o relatório final de procedimento disciplinar contra si instaurado até decisão da acção principal, fundada na prática, após citação e apresentação da oposição, de acto punitivo do Requerente/Recorrente, não cai na regra geral de responsabilidade do autor pelas custas constante do artigo 53
... , que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, condenando o ora ... -
Acórdão nº 1770/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I - “o uso da intimação para um comportamento não é legítimo, apenas, «quando for demonstrado serem os outros meios ineficazes para tutelar os seus direitos ou interesses (…) A exigência legal refere-se, tão só, às potencialidades tutelares do meio processual, e não à ineficácia dos demais, ou seja, pode haver outro meio igualmente capaz de tutelar os direitos ou interesses em causa
... Mediante articulado superveniente, que foi admitido, a Requerida, ATA, veio dizer ... mantém todo o interesse na prossecução da lide, apesar de reconhecer que já foi reembolsada do ... : - julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quanto ao pedido de ... -
Acórdão nº 00360/22.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... “(…) (i) por impossibilidade superveniente da lide declaro[u] extinta a instância, nos ... ão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, pelo que o recurso não ...
-
Acórdão nº 20213/16.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... de Liquidação Judicial implica a inutilidade da lide, no que toca ao BES ... Mais invocou ... ção da instância por inutilidade superveniente" da lide, da decisão de revogação da autorizaç\xC3" ...