Acórdão nº 0006056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E.

Sumário: Resultando a extinção da instância de inutilidade superveniente da lide, a decisão que a declare não deve pronunciar-se sobre as questões em causa no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT