Acórdão nº 9520572 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução21 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART25 N1 ART122 ART147. CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/11/06 IN CJ T5 ANOIX PAG55.

Sumário: I - A sentença declaratória de falência de sociedade comercial não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de acção então pendente e destinada à declaração de nulidade ou...

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