Acórdão nº 0004706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)

Data18 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART295 N1. CCIV66 ART1905 ART1906 ART1907 ART1908 ART1909.

Sum·rio: A desistÍncia pelo progenitor requerente do pedido de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal...

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