Acórdão nº 0004706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART295 N1. CCIV66 ART1905 ART1906 ART1907 ART1908 ART1909.

Sum·rio: A desistÍncia pelo progenitor requerente do pedido de regulaÁ„o do exercÌcio do poder paternal...

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