da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

I - Revogado expressamente acto administrativo que era objecto de recurso contencioso, dentro do prazo previsto no art. 18 da LOSTA, fica eliminado o objecto do recurso, impondo-se a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Emitido o acto revogatório, como referido em I, desde que este não se apresente ferido de nulidade, não há que averiguar se aquele é ou...

1- Se, na pendência de intimação, ao abrigo do artigo 82º nº l da LPTA, são fornecidas ao requerente as informações solicitadas, deve o tribunal declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não aproveitando ao requerente a afirmação genérica e conclusiva de que não se encontra satisfeito o seu pedido, uma vez que a satisfação de que se trata é de natureza normativa e não

1. A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do...

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte cível do Código das Custas Judiciais, designadamente dos artigos 446 e 447 do Código de Processo Civil e dos artigos 1, 18, 65 e 142 nº 1 do Código das Custas Judiciais; II - Tendo a desistência da queixa determinante da extinç

A maioridade do filho, ocorrida na pendência da acção de alteração de pensão de alimentos, não constitui causa de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por continuar a existir interesse na fixação da prestação alimentar que devia vigorar desde a data da propositura da acção até ao momento em que é atingida a maioridade.

I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.

I) - Nas situações em que ocorre extinção da execução por inutilidade superveniente da lide, fundada na ausência de indicação de bens penhoráveis no prazo legalmente previsto, ao abrigo do disposto nos artºs 750º, nº. 2 e 849º, nº. 1, al. c) ambos do NCPC, não tendo sido penhorado quaisquer bens, nem o crédito exequendo sido reclamado noutra execução pendente, a instância de embargos de executado

I - Todo o processo está dominado pelo princípio da utilidade e eficácia. Se uma eventual decisão anulatória já não for a tempo de evitar os efeitos jurídicos do acto, torna-se em princípio inútil e ineficaz para o recorrente. II - O pedido de fixação de indemnização formulado nos termos do art. 7º do DL nº 256-A/77, de 17/06 só tem lugar quando se constate, já, e apenas, na fase executiva,...

I - A inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, pressupõe a existência de uma lide que, por qualquer razão relacionada com o sujeito ou objecto da causa, se torne supervenientemente inútil. II - Isso não pode ter lugar se a lide tiver sido já objecto de sentença transitada em julgado.

I - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - No caso de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, as custas são da responsabilidade do autor, salvo se essa inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que,...

I - A extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o Recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade jurídica merecedora de tutela do Direito, irrelevando, neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexas do aresto anulatório, em especial, as de natureza...

I - É prejudicial em relação ao pedido de inquérito à ré, de arrolamento de todos os elementos da sua escrita e de suspensão de X das funções de seu presidente a perda, pelo requerente, da qualidade de sócio-cooperador da ré, decisão que está pendente de recurso, pelo que, enquanto esta decisão não for julgada definitivamente não se pode declarar a extinção da instância por inutilidade...

Proferido novo despacho durante o decurso da impugnação contenciosa em que se dá inteira satisfação ao recorrente mas só a partir dele, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide - e) do artigo 287 do CPC, "ex vi" artigo 1 da LPTA.

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

I - O desconhecimento da existência de bens da requerida por parte dos requerentes da falência desta não constitui pressuposto legalmente exigido para o reconhecimento da mesma falência. II - Saber se a requerida tem ou não qualquer património e o escopo do processo falimentar, só assumindo a inexistência de bens relevo depois da declaração de falência, já na fase de liquidação da massa falida....

I - Se A, pretendendo receber uma quantia que, pretensamente, lhe é devida por B, vê satisfeita a sua pretensão quando este procede ao pagamento de tal quantia, verifica-se uma situação típica de inutilidade superveniente da lide com a consequente extinção da instância. II - Se o pagamento ocorre antes da citação de B para a acção, as custas devem ser suportadas pelo autor.

I - Não é de decretar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide num recurso contencioso tendo por objecto o acto que determinou a requisição civil de maquinistas da CP, a qual foi dada por finda pelo Governo cerca de 2 meses após a data de interposição do recurso. II - Atenta a natureza temporária da requisição civil, a superior dignidade constitucional do direito que...

I - E causa de extinção da instancia a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil). II - O efeito devolutivo de um recurso apenas devolve ao tribunal "ad quem" a apreciação da decisão recorrida, enquanto que o efeito suspensivo obsta a execução da decisão. III - Extinguindo-se o objecto de uma providencia cautelar, não se deve conhecer,

I - O art. 1 do RCPCI consagra o princípio da onerosidade do processo judicial tributário, por via do qual todas as espécies processuais daquele género de processo estão sujeitas a custas, salvo isenção expressa da lei. II - Em hipóteses de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, não há qualquer disposição legal a conceder isenção objectiva (ou real) de custas, existindo, até,

I - Não é de declarar a inutilidade superveniente da lide e decretar a extinção da instância se, não obstante a Ré ter mandado arquivar o processo disciplinar - com base no qual despedira o Autor - e ter decidido readmiti-lo ao seu serviço, estiverem por definir a legalidade do seu despedimento e a fixação do montante das retribuições vencidas, previstas no artigo 13 da LCCT 89. II - Assim,...

b - Estando a acção civel processada juntamente com a acção penal sujeita a custas, não faz sentido invocar o artigo 520, a) do Codigo de Processo Penal para justificar a não condenação nas mesmas, ja que este normativo e atinente, tão so, a tributação da acção penal. II - O criterio para a tributação da parte civil e o da causalidade pelo que, sendo imputavel ao arguido a a extinção da instancia

Os créditos fiscais que hajam sido abrangidos em acordo celebrado ao abrigo do chamado Plano Mateus (DL 124/96 de 10 de Agosto) não são exigíveis, tanto no foro tributário como no foro comum, enquanto o acordo estiver a ser cumprido. Tal inexigibilidade tem, designadamente, as seguintes consequências, consoante o momento em que o acordo tenha sido celebrado: - impede a administração tributária de