Acórdão nº 9850991 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART88 ART94. CPC67 ART46 D ART287 E ART497 N1 N2 ART498 N1 ART671 ART675 N1.

Sumário: I - A deliberação da assembleia de credores que, em processo especial de recuperação de empresa, aprovou a medida de restruturação financeira de uma sociedade, contra a qual pende um processo de execução, concedendo a esta prazo para o pagamento das sua dívidas, determina a extinção da instância executiva iniciada, por inutilidade superveniente da...

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