Acórdão nº 0027916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART287 E. CSC86 ART72 ART73 ART77 ART146 N1 ART151 N1 ART160 N2 ART161 N1.

Sumário: I - A inutilidade superveniente da lide como causa de extinção da instância caracteriza-se como a situação que resulta do facto de, por circunstância ocorrente na pendência da acção, ter sido atingido o fim que com ela se pretendia atingir, pelo que se torna inútil o seu prosseguimento. II - Dissolução de sociedade é a modificação da relação jurídica constituida pelo contrato de sociedade consistente em ela...

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