da da extincao instancia inutilidade lide superveniente
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Acórdão nº 11079/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2002 (caso NULL)
Requerida a suspensão da eficácia de determinado acto, é de declarar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide se, na pendência do processo, vierem a ser deferidas medidas provisórias relativas ao mesmo acto, que implicam o deferimento do mesmo pedido.
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Acórdão nº 041705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001
A revogação das normas cuja declaração de ilegalidade era pedida nos termos dos arts. 63° e 66° da LPTA, na pendência do processo, gera, em princípio, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, face ao disposto no art.º 11º do ETAF.
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Acórdão nº 0086361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994 (caso None)
A extinção da execução determina a extinção da instância dos embargos, contra aquela deduzidos, por inutilidade superveniente da lide.
... , contra aquela deduzidos, por inutilidade niente da lide ... -
Acórdão nº 2257/06.4 TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2002
Se na pendência de uma acção executiva, para pagamento de quantia certa, o exequente comunica não ter interesse no prosseguimento da execução, porque “o executado procedeu à regularização das prestações em atraso do contrato de mútuo cujo crédito foi reclamado, tendo ainda se comprometido com a realização de entregas regulares para pagamento das prestações vincendas”, tal situação...
... 143) a declaração de inutilidade superveniente da lide e a remessa do processo à ... -
Acórdão nº 046963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2002
I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide são a impossibilidade ou inutilidade jurídicas as quais, em recurso...
... se julgasse extinta a instância por inutilidade superveniente da lide alegando "estar ... -
Acórdão nº 01333/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - A prescrição da obrigação tributária, não servindo de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, pode ser apreciada no respectivo processo, oficiosamente, tendo em vista a declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, caso se verifique. II - Não ocorre a prescrição se a dívida liquidada foi paga. III - A aplicação do princípio da especialização...
... ção, torna-se inútil o prosseguimento da lide que visa a anulação do acto tributário que a ... -
Acórdão nº 9720947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso None)
I - É inadmissível o pedido de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, deduzido quando esta já fôra extinta por decisão final, com trânsito em julgado.
... de extinção da instância, por inutilidade" superveniente da lide, deduzido quando esta já f\xC3" ... -
Acórdão nº 0080512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
O registo do encerramento das contas da liquidação de uma sociedade comercial não ocasiona a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em que se pede a anulação das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral da mesma sociedade.
... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, de uma acção judicial em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
... relativa à extinção (ou não) por inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 02598/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
I) Não sendo fundamento de impugnação, porque a prescrição da obrigação tributária é de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 175º do CPPT, que corresponde ao art. 259º do CPT, cabe ao Juiz declará-la se a AT não o tiver ainda feito. Por este motivo, no caso de a obrigação tributária ainda não estar paga e ser inquestionável, face aos elementos constantes do processo, a ocorrênci
... , com vista à extinção superveniente da lide, caso a mesma prescrição tenha operado ... fim a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e isto pelo facto de a ... -
Acórdão nº 030230A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005
... do pedido de reversão, tendo toda a lide decorrido sem o seu conhecimento, isto apesar da ... ), tendo esta invocado, ainda, a inutilidade da lide ... Sobre esta última matéria foram ... ção da instância, por inutilidade superveniente ...
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Acórdão nº 10371/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. Sendo extinto o acto punitivo pelo decurso do prazo de suspensão de execução da pena, o recurso contencioso interposto de tal acto fica sem objecto. 2. Porque apenas são de atender aos efeitos directos típicos de sentença ou acórdão anulatório, torna-se o recorrente supervenientemente parte ilegítima o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
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Acórdão nº 024446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2000
A adesão às facilidades de pagamento conferidas por lei não implica extinção da instância da impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.
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Acórdão nº 04A4241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... Alegando inutilidade superveniente da lide, por os condóminos terem ...
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Acórdão nº 07229/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011
I - Face à cognição perfunctória e sumária a que cabe proceder neste meio processual, que não pode, nem deve, substituir-se à acção principal, nem antecipar o juízo de fundo, que nesta última deve ser feito, não é evidente a procedência da pretensão da Requerente, não podendo ter-se verificado o fumus boni iuris especialmente intenso, tal como previsto no art. 120º, nº 1, alínea a) do CPTA, e foi
... ácia, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade da lide, quanto às ... , nessa parte, ocorre a inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da ... -
Acórdão nº 0086361 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1994
A extinção da execução determina a extinção da instância dos embargos, contra aquela deduzidos, por inutilidade superveniente da lide.
... , contra aquela deduzidos, por inutilidade niente da lide ... -
Acórdão nº 0963/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - O pedido de condenação na publicação dos decretos regulamentares previstos nos ns.º 2 e 3 do art. 17º do DL n.º 404-A/98 improcede se o autor não identificou de modo preciso o pessoal beneficiário e não alegou os factos constitutivos do dever administrativo de aplicar ou adaptar a esse pessoal o regime que serviria de modelo. II - Esse pedido improcede ainda em virtude de a Lei n.º 12-A/2008
... ção do DR n.º 8/2008, ocorreu a inutilidade superveniente da lide abrangendo, entre outros, ... - Acórdão nº 02878/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Acórdão nº 00108577 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2002
Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção...
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Acórdão nº 00885/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2007
I. A anulação judicial de acto administrativo importa a sua supressão e respectivos efeitos da ordem jurídica, envolvendo a eliminação dos actos subsequentes e dos seus efeitos. II. Tendo sido anulado o despacho que constituía objecto da deliberação impugnada em recurso contencioso de anulação, quer aquele quer os seus efeitos, nos quais se compreendem os actos subsequentes e dos seus efeitos,...
... ça transitada em julgado, verifica-se inutilidade superveniente da continuação da lide ... 3 ... -
Acórdão nº 043003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998
I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto (natural ou jurídico) posterior à interposição do recurso, o recorrente obteve extra-processualmente plena satisfação da sua pretensão ou, por qualquer outra causa, se torna inequívoco que nenhuma utilidade, merecedora da tutela do direito, poderá retirar da eventual procedência
- Acórdão nº 039619 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
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Acórdão nº 0021996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991
O facto de ter sido renovada a deliberação social anulada por acórdão da Relação, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
... a extinção da instância por inutilidade uperveniente da lide ... -
Acórdão nº 0021996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
O facto de ter sido renovada a deliberação social anulada por acórdão da Relação, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
... a extinção da instância por inutilidade uperveniente da lide ... -
Acórdão nº 9920922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)
I - Proposta acção a pedir uma indemnização e citada a ré, que veio a contestar, tendo depois o autor informado nos autos que chegou a acordo com a ré e nada dizendo esta em contrário, verifica-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, devendo as custas ficar a cargo da ré, porque tal inutilidade resultou do facto da ré ter, entretanto, indemnizado o autor.