da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

3534 resultados para da da extincao instancia inutilidade lide superveniente

  • Acórdão nº 3150/07.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em que interveio o devedor, o trânsito em julgado da sentença declaratória de falência não determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide. II. As acções deste tipo (i.e., para declaração de nulidade de negócios) não se integram na...

    ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e), ...
  • Acórdão nº 01099/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2006

    I - A falta de pronúncia só se verifica quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida, seno que o juiz só tem de conhecer das questões suscitadas pelas partes se a sua decisão não se encontrar prejudicada pela solução dada a outras questões. II - Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não...

    ... consequentemente ser declarada a inutilidade superveniente da lide; 3. Se assim não se ...
  • Acórdão nº 02056/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003

    I - A execução integral de contrato de prestação de serviços de transportes escolares para um ano lectivo entretanto decorrido não determina, necessariamente, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - Ainda que, em sede de execução de sentença não sejam já alcançáveis os efeitos directos típicos do julgado anulatório, a lide mantém utilidade relevante para eliminação...

    ... Porto julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, a ...
  • Acórdão nº 0968/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003

    Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.

    ... do material a fornecer, acarretara a inutilidade superveniente da lide. É dessa decisão que a ...
  • Acórdão nº 07A3739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    1) Se na pendência duma acção de reivindicação se decidiu reconhecer numa outra causa - e com trânsito em julgado - que o direito de propriedade pertence ao réu, tal decisão valerá na acção de reivindicação como autoridade de caso julgado e implicará a extinção da instância, não por inutilidade superveniente da lide, mas sim por julgamento de forma, obstando ao conhecimento do fundo da causa. 2)

    ...  julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287º, ...
  • Acórdão nº 00595/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2005

    I)- Não tendo sido suscitado qualquer incidente, pedindo a extinção da instância , por inutilidade superveniente da lide , não houve acto ou processado anómalo , uma vez que , no presente caso , o recorrente apresentou a sua posição , no momento processual adequado , precisamente nas contra-alegações de recurso . II)- Porque se tinha esgotado o poder jurisdicional do Mmº Juiz « a quo » ( artº 666º

    ... decisão que julgou não se verificar inutilidade superveniente da lide e condenou a requerida em ...
  • Acórdão nº 9351157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1994

    O arguido é responsável pelas custas do pedido cível quando o processo crime é arquivado por desistência da queixa, com extinção da instância cível por inutilidade superveniente da lide.

    ... extinção da instância cível por inutilidade superveniente a lide...
  • Acórdão nº 06B709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2006

    I. As questões a que aludem os art.s 660º nº2 e 668º nº 1 d) do CPC, não são os meros argumentos e (ou) razões, de facto ou de direito, à colação chamados pelas partes, antes se traduzindo nos pontos fáctico-jurídicos estruturantes das posições daquelas, nomeadamente as que se prendem com a causa de pedir, pedido e excepções. II. O despacho que decreta a extinção da instância por inutilidade...

    ... pudesse ter, tratando-se de manifesta inutilidade o seu prosseguimento, em violação do disposto ... declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide (art.287º e)). Foi indeferida tal ...
  • Acórdão nº 96B906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - O escopo essencial de uma acção de reivindicação é obter a entrega da coisa da qual o autor se diz proprietário (artigo 1311 do Código Civil). Deste modo, a restituição, na pendência da causa, leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - Consubstanciaria um "venire contra factum proprium" acudir o réu (um instituto do Estado) a dizer que a entrega foi um acto nulo

    ... leva à extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. II - Consubstanciaria um ...
  • Acórdão nº 9574/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    1.Em sede de acção inibitória prevista nos artigos 25º e 25º nº 1 c) do DL nº 446/85 de 25 de Outubro, a sucessão operada na pessoa jurídica do locador não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. 2.Deve ter-se como proibida a cláusula contratual geral que, em sede de contrato de locação financeira, exclui a responsabilidade do locador relativamente à entrega...

    ..., a instância deverá ser extinta por inutilidade superveniente da lide. - O Interbanco apenas ...
  • Acórdão nº 0826/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes. II - Deste modo, não se verifica a inutilidade superveniente da lide e, portanto, não se justifica aquele...

    ... extinta a instância de recurso por inutilidade superveniente da lide, assim se julgando ...
  • Acórdão nº 01036/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2005

    I - O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por o mesmo não conduzir à tutela efectiva dos direitos identificados pelo Recorrente e, portanto, não lhe trazer quaisquer benefícios. II - Deste modo, não se...

    ... instância fosse julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, pois que foi entendido ...
  • Acórdão nº 00673/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006

    I - Não sendo fundamento de impugnação judicial, o conhecimento da prescrição da liquidação impugnada só poderá ter como fim a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e isto pelo facto de a Fazenda Pública jamais poder exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária depois de prescrita. II - As normas de prescrição são normas de direito substantivo, pelo que as...

    ...ção ocorrer, apenas para efeitos de inutilidade superveniente da lide. Não é o caso dos autos, ...
  • Acórdão nº 00673/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I - Não sendo fundamento de impugnação judicial, o conhecimento da prescrição da liquidação impugnada só poderá ter como fim a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide e isto pelo facto de a Fazenda Pública jamais poder exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária depois de prescrita. II - As normas de prescrição são normas de direito substantivo, pelo que as...

    ...ção ocorrer, apenas para efeitos de inutilidade superveniente da lide. Não é o caso dos autos, ...
  • Acórdão nº 0150908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001

    Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

  • Acórdão nº 0230476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2002

    Nos procedimentos cautelares, se houver extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, imputável ao requerido, este deve ser condenado nas respectivas custas, mesmo que não tenha deduzido oposição.

  • Acórdão nº 04597/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Março de 2009

    I -O julgamento da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide pressupõe a formulação de um juízo sobre o prosseguimento daquela e que dele resulte o convencimento de que esse prosseguimento é absolutamente inútil, por o mesmo não conduzir à tutela efectiva dos direitos identificados pelo Recorrente e, portanto, não lhe trazer quaisquer benefícios. II - Por esse prisma, não se...

    ...ção, invocando que se verifica a inutilidade superveniente da lide, uma vez que o recorrente ...
  • Acórdão nº 9330736 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    Determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido do pedido de indemnização cível formulado em processo penal, competindo àquele o pagamento das respectivas custas.

    ... a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, o pagamento pelo arguido ...
  • Acórdão nº 04799/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2008

    I – Por que completada que seja a prescrição o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor por qualquer modo ao exercício do direito prescrito verificando-se no decorrer da acção de impugnação judicial instaurada para apreciação da legalidade da liquidação donde emana a dívida que esta se encontra prescrita ocorre a inutilidade superveniente da lide...

    ...ão, julgou extinta a impugnação por inutilidade superveniente da lide; C)- Quanto a nós, ...
  • Acórdão nº 00108577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2002

    Nos processos de expropriação, os tribunais comuns não têm competência para apreciar a legalidade do acto de declaração de utilidade pública. A apreciação da caducidade da declaração de utilidade pública (por efeito da lei ou do decurso do tempo) não envolve pronúncia sobre o acto jurídico declarativo da utilidade, caindo no âmbito da competência de foro comum. A procedência da excepção...

  • Acórdão nº 041973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - Constitui mera correcção, nos termos do art. 148 do CPA, e não substituição, a alteração dos calculados 20% na acta do juri de um concurso, em que constava 30%. II - Assim, a deliberação que se limitou a alterar tal percentagem e expressamente manteve a anterior deliberação de adjudicação não fez desaparecer essa primeira deliberação da ordem jurídica, não tendo fundamento legal a decidida...

  • Acórdão nº 07396/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2006

    I - A declaração de ilegalidade de um despacho normativo, em regra, só produz efeitos para futuro (cfr. nº 1 do art. 11º do ETAF). II- O tribunal, por razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo e em decisão especificamente fundamentada, pode, no entanto, atribui-lhe eficácia retroactiva à data da entrada em vigor da norma ou a momento ulterior (cfr. nº 3 do art. 11º do ETAF)....

    ... a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com fundamento em que o ...
  • Acórdão nº 0150908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2001

    Em acção de despejo baseada na falta de pagamento de rendas, em que for requerido o despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência da acção, o simples depósito dessas rendas não tem a virtualidade de reconhecimento, pelo réu, de ser devedor da quantia depositada, quando for controvertido o montante da renda, não podendo por isso ordenar-se a extinção da instância por...

  • Acórdão nº 99B1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1999

    I - Os embargos a embargo de obra nova, com o fundamento em ter sido requeridos, passado o prazo legal, nos termos da alínea b), do n. 2, do artigo 417, do Código de Processo Civil (na redacção que antecedeu a reforma de 95/96), deixam de ter utilidade se a obra é dada por concluída, o que implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. II - O pedido de indemnização,...

    ... extinta a respectiva instância por inutilidade superveniente da lide, o Meritíssimo Juiz, tendo ...
  • Acórdão nº 0867/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2005

    I - O recurso contencioso de acto cuja produção de efeitos cessou apenas pode deixar de prosseguir para efeitos de ser proferida sentença anulatória se não existirem efeitos produzidos, pelo que, permanecendo efeitos jurídicos produzidos, o recurso pode ainda ser interposto se estiver em tempo, e deve prosseguir se estiver pendente. II - O recurso contencioso de anulação tem como objectivo a...

    ... a instância com fundamento na inutilidade superveniente da lide. 1.3. Inconformada com a ...

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