custas administrativas

16606 resultados para custas administrativas

  • Acórdão nº 154/23.8T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2024

    I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação...

    ... – atinente à competência material para a execução de coima e custas – tem vindo a ser judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado ... a suscetibilidade de impugnação judicial das decisões administrativas, seguem-se mais dezoito artigos, entre os quais se inclui artigo 73º, ...
  • Acórdão nº 824/18.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos do artigo 79.º, n.º 1 do CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo de recusa do recebimento da petição inicial, segundo o disposto no artigo 80.º, n.º 1, al. d) do CPTA. III. Não tendo a petição inicial sido liminarmente recusada pela...

    ... O autor está isento de custas, em termos subjectivos, nos termos o artigo 4.º, n.º 1, al. d) do ... abranger os litígios emergentes das relações jurídico-administrativas em que seja interveniente algum funcionário, agente ou trabalhador do ...
  • Despacho n.º 10583/2023
    ... Despacho n.º 10583/2023 ... Sumário: Determina a tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em processos de ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... III. Segundo o ...
  • Despacho n.º 6325/2022
    ... Despacho n.º 6325/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em processos de ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... Segundo o artigo ...
  • Acórdão nº 057/20.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... condenada ao pagamento de € 1.811,44 a título de coimas e custas administrativas dos processos de contraordenação; 3-Ora, objetivamente, ...
  • Despacho n.º 2313/2021
    Despacho n.º 2313/2021Sumário: Atualização da tabela de custas em processos de contraordenação.O Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de ... de contraordenação que corra perante as autoridades administrativas não dá lugar ao pagamento de taxa de justiça;III. Na fase ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    Parecer (extrato) n.º 27/2020Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.1.ª Na sua ... , antes lhe estava subtraída; e14.ª Se as entidades administrativas remeterem ao Ministério Público expediente destinado à cobrança de ...
  • Despacho n.º 2296/2022 de 31 de outubro de 2022
    ... e seguintes, resultam custas processuais. Assistindo ao arguido em processo de contraordenao o direito ... 2 do artigo 92., do RGCO, as decises das autoridades administrativas que decidam sobre a matria contraordenacional devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível ... O Instituto da Segurança Social, IP., na ... feita a separação formal entre custas cíveis, custas administrativas e tributárias e custas criminais, como sucedia com o anterior diploma ...
  • Acórdão nº 9/23.6 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023

    I – Em regra, a notificação dirigida ao executado informando-o de que cessou o efeito suspensivo do processo de execução contém natureza meramente informativa, e como tal, não é lesiva, por inexistirem outros efeitos associados à comunicação; II - No entanto, casos há em que, quando a notificação não se traduz apenas a mera informação e dela decorrem efeitos lesivos, ou potencialmente lesivos,...

    ... dívidas continuar por resolver no âmbito das ações administrativas que se encontram pendentes de decisão em primeira instância), com base ... termos da segunda parte do n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, por forma a adequar-se o valor da taxa de justiça dos ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    ... Diretiva n.º 3/2021 ... Sumário: Cobrança coerciva de custas" aplicadas na fase administrativa de processos de contraor- ... denação \xE2\x80" ... autoridades administrativas, entendimentos e procedimentos diversos, quanto à competência para ... a ...
  • Despacho (extrato) n.º 7361/2019
    ... n.º 7361/2019Sumário: Aprovação e publicitação das tabelas de custas em processos de contraordenação.Tendo em atenção o disposto na alínea ... designado RGCO), que as decisões das autoridades administrativas que deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de...

    ... €1.842,69, dos quais €1.122 a título de custas judiciais, €120 a título de despesas com um relatório médico e o ... -nos que o legislador pretendeu abranger apenas as despesas administrativas que o FGA pudesse ter com a instrução e regularização dos processos de ...
  • Despacho n.º 3086/2018
    ... designado RGCO), que as decisões das autoridades administrativas que deliberem sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ... Acresce que de acordo com o n.º 2, do artigo 58.º da LQCOA as custas" são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoesta\xC3" ...
  • Acórdão nº 00212/16.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    Tal como vem sendo afirmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, decretada a extinção da instância em oposição do revertido à execução fiscal por impossibilidade superveniente decorrente da extinção da execução fiscal por morte do infrator, e considerando a lei que a declaração de insolvência do réu ou executado constitui alteração superveniente das circunstâncias não imputável...

    ... de revertido pelo Serviço de Finanças de Chaves, a condenou em custas, vem dela interpor o presente recurso ... A Recorrente encerra as suas ... e por falta de pagamento das coimas e das custas administrativas nestes fixadas, 20 processos de execução fiscal (que incorporam outras ...
  • Acórdão nº 1836/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    I- As nulidades insupríveis da decisão administrativa de aplicação de coima podem ser conhecidas até à decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial a todo o tempo, seguramente, tê-lo-ia feito de forma expressa, consignando essa excecional possibilidade no artigo 80.º, n.º

    ... , a coima aplicada à Recorrente, no valor de € 2.991,50 (mais custas, o que perfaz € 3.029,75) é exorbitante, irrazoável e desproporcionada ... decisão de aplicação de coima e de fixação de custas administrativas – cfr. fls. 7 e 8 do PCO; B. Por ofício de 28.08.2014, o Serviço de ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... custas ... O recurso vem a final com o seguinte: 1. A acção que corre termos ... das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; f) ...
  • Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024

    I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...

    ... e) o Tribunal condena as Requeridas a pagar 70% das custas de arbitragem da CCI (honorários e despesas dos árbitros e custas ... a influências legislativas, regulamentares ou decisões administrativas externas que durante toda a vigência do contrato se podem manifestar; ...
  • Acórdão nº 00057/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de ordem pública relacionadas, em geral, com a organização e o funcionamento dos tribunais: determinar a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade...

    ... longo do processo de licenciamento foram omitidas normas administrativas fundamentais, mormente, os artigos 100º e 103º, do C.P.A (audiência dos ... a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de duplo grau de jurisdição, e em certos ...
  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ... mensal dos quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem; O. Veja-se, ainda, que ...
  • Despacho n.º 1980/2023
    ... Despacho n.º 1980/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação ... Considerando que: ... A) No âmbito ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo ...
  • Despacho n.º 2637/2023
    ... Despacho n.º 2637/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processo de contraordenação do Município de Marvão ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... E) No mesmo ...
  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ... de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha ... para, nos termos do art.º 8.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, proceder, em 10 dias, ao pagamento autoliquidado da taxa de ...
  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
    ... E) O regime vigente das custas no processo de execução fiscal não se afigura compatível com as ... Temos aquilo que poderemos chamar “custas administrativas”, as quais, acrescidas dos respetivos encargos, são contadas e cobradas ...
  • Acórdão nº 243/23.9T8MTJ.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024

    (da responsabilidade da relatora) 1. no direito das contraordenações ganha prevalência o princípio da irrecorribilidade das decisões; o recurso das mesmas apenas é possível para o tribunal da Relação, nos termos expressamente previstos no art.º 73º do RGCO; as normas deste artigo comungam da natureza jurídica das normas excecionais, porquanto o regime regra é a irrecorribilidade das decisões. 2....

    ... Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, a que em as custas administrativas ... Notifique ... Comunique à ANSR, em conformidade com o disposto ...

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