custas administrativas

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A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Donde se impõe concluir que o pressuposto da gerência efectiva em relação à oponente não se mostra comprovado.

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... revogado, pois que qualquer isenção de custas tem de ter amparo no regulamento querido unificar pelo legislador, e que se consubstancia no Regulamento das Custas Processuais. 5 - Face do disposto no artigo 8.º, n.ºs 7 e 8 do RCP, é devida a taxa de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contraordenacionais, quando a coima não tenha sido previamente liquidada, no montante de 1 UC,...

O artigo 73º-B, que foi aditado ao CCJ de 1996 pelo DL nº324/2003, de 27.12, não se aplica a processos administrativos pendentes à data da sua entrada em vigor.

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I - O cúmulo das coimas em processo de contra-ordenação tributária é material, na redacção dada ao art. 25.º do R.G.I.T. pela Lei n.º 55-A/2020, de 31/2, ou seja, depende da sua soma sem reduções, contrariamente ao que ocorria com o cúmulo jurídico que chegou a ser previsto no art. 25.º R.G.I.T. na redacção dada pela Lei 64-a/2008, de 31/12. II- Assim sendo, não se impõe proceder à devolução dos...

1 - Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º nº 2 do Código de Processo Civil, de resolver todas as...

... solidariamente pelo pagamento das coimas e custas em que os seus ex-administradores foram condenados.

I. Tendo sido suscitada perante o Tribunal a quo a não instauração de um processo de contraordenação único pela autoridade administrativa e não tendo sido nada decidido a este propósito, verifica-se omissão de pronúncia. II. Em sede contraordenacional, é possível ao Tribunal ad quem, em situações de omissão de pronúncia, conhecer a questão em substituição. III. Se ao Tribunal a quo assistem...

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... s; a coima e a sanção acessória e a condenação em custas e, por isso, satisfaz o cumprimento do dever de fundamentação.

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I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, quando estabelece...

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... , não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT, por referência à alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do mesmo diploma legal. II - Prevendo o art. 25.º do RGIT que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente, nada obsta a que, em razão dos princípios da economia processual e uniformidade de decisões, o Tribunal proceda – em despacho...

... el, apenas podendo ser considerados no âmbito das custas de parte, nos termos dos artigos 25.º, n.º 2, al. d) e 26.º, n.º 3, al. c) do Regulamento das Custas Processuais (RCP). XII. Não é devida à Autora o pagamento de qualquer indemnização pelo pagamento de qualquer quantia que a mesma tenha de pagar a título de imposto, não sendo esta uma quantia indemnizável no âmbito do processo por atraso da justiça, por não se verificar o necessário...

... recuperadas (total ou parcialmente) através das custas de parte (artigos 533º, nº 2, alínea d) do CPC e 25º e 26º do Regulamento das Custas Processuais). VII. O legislador, para o efeito de reconhecimento da existência de uma situação de “fundado conflito” que permitisse o acréscimo de juros de mora de 25%, impôs, nos nºs 2 e 3 do art. 50º do DL 291/2007, que o FGA comunicasse- quer à empresa de seguros, quer aos lesados reclamantes- que...

... aos litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais quando as questões que constituam o seu objeto sejam determinantes da definição de direitos e obrigações de natureza civil das partes, o que, em regra, não é o caso nos processos tributários. II – Na ações de responsabilidade civil extracontratual por atraso na justiça, o Estado e as demais entidades públicas estão sujeitos ao pagamento de custas, embora estejam...