custas administrativas
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Acórdão nº 03B4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004
São os tribunais comuns (cíveis), quaisquer que eles sejam em função do território, os competentes em razão da matéria para as execuções motivadas pelo não pagamento de custas contadas no Tribunal Constitucional.
... Tribunal de Justiça: "A" deduziu, no processo de execução por custas" que (com o nº357/2001) lhe é movido pelo Mº Pº no 7º Juízo Cível, 2\xC2"... diploma das custas, dão entrada no CCJudiciais as custas administrativas e tributárias, justamente com uma nova divisão em títulos - I - CUSTAS ... -
Deliberação (extrato) n.º 159/2019
... judiciárias, em articulação com as entidades administrativas diretamente competentes;e) Autorizar o pagamento de custas judiciais ...
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Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...
... do processo cautelar de suspensão de eficácia de normas administrativas, movido contra o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. ... Custas... -
Acórdão nº 4082/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
1 - Ao Ministério Público cabe a defesa da legalidade democrática, sendo que esta é realizada não só através da acção penal mas também através de múltiplos instrumentos legais, sendo um desses instrumentos o direito contra - ordenacional. 2 - A coima é a sanção que corresponde a um comportamento ilícito e censurável que constitui uma contra - ordenação, e visa genericamente e em termos simples
... o facto do montante das coimas reverter para as entidades administrativas. 5ª - Ressalvando o respeito devido, discorda-se deste entendimento uanto o mesmo olvida, desde logo, que também o montante das custas e das multas criminais revertem para entidades administrativas, como o ... -
Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... a correcta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as suas atribui- ções e propor as medidas de carácter ... dos emolumentos e coimas cobradas nos respectivos serviços, das custas cobradas nos processos fiscais e aduaneiros, bem como de uma percentagem ...
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Acórdão nº 10/21.4T8RMR-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
As funções e as competências do Juiz Presidente de Comarca estão elencadas e definidas na lei (na referenciada LOSJ), de modo rigoroso, claro e taxativo, não sendo permitido ao aplicador de tal lei, nesta matéria, interpretações analógicas ou extensivas da mesma, de tal forma que, por exemplo, possa entender-se ser permitido aos Juízes Presidentes de Comarca intervirem, por qualquer modo, nos...
... 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e nas custas" processuais administrativas no valor de € 75,00, tendo formulado alegaç\xC3"... -
Edital n.º 1310/2021
... permite a desburo- cratização e celeridade das decisões administrativas, em prol da boa administração e eficiência administrativa. 5 — A ... de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas; e ) Colaborar com as autoridades administrativas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º (Interdições) Os dementes, ...ívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos imputáveis a cada um dos ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Acórdão nº 0863/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Tributário de Lisboa que lhe indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada em processo de recurso judicial previsto nos artigos 89.º-A, ... do Código das Custas Judiciais, sob a epígrafe “Custas Administrativas e Tributárias”, nos art.ºs 73.º-A e 73.º-B; g) Conforme disposto ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
...ário, área de construçáo prioritária, servidóes administrativas, restriçóes de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e ... a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas. 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais. 8 - Compete ao tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sanção proposta pelo Ministério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, caso não aceite, será ... social, a órgãos de polícia criminal e às autoridades administrativas. 6 - A decisão de suspensão, em conformidade com o n.º 1, não é ...
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Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
I. A punição contraordenacional (e criminal) de condutas lesivas do ambiente encontra a sua justificação constitucional no direito fundamental ao ambiente, consagrado no artigo 66.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e, bem assim, nas alíneas d) e e) do artigo 9.º, onde vêm reconhecidas como tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a...
..., na coima única de € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescida das custas processuais administrativas no montante de € 75,00 (setenta e cinco ... -
Acórdão nº 2072/16.7GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021
Compete ao Tribunal que tiver tomado a decisão emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução, nos termos do art.º 8.º, al. a), da Lei 93/2009 devendo ser acompanhada da certidão cujo conteúdo será por si certificado, conforme preceitua o art 9.º, n.º 3 da mesma Lei.
...: 1.ª Por sentença transitada em julgado, AH foi condenado a pagar custas e multa processual, liquidadas nos montantes de € 1.135,93 e de € ... em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões; O terceiro, sobre a epígrafe “Autoridade ... -
Acórdão nº 01172/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007
I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...
... e do CPTA, o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas relativas a processos judiciais da área administrativa é o processo de ... especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas" obedece às regras estabelecidas nas custas cíveis, com as devidas adapta\xC3"... -
Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...
... a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). Atento o ... num espaço privilegiado de realização de finalidades administrativas. Este segmento do domínio público tem hoje um “valor económico ...