custas administrativas

16696 resultados para custas administrativas

  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência

    ... efeitos de obter pagamento de coima administrativa (€ 375,00) e custas (€ 52,50) num total de € 427,50 em que este havia sido condenado por ... processos contraordenacionais tramitados por autoridades administrativas, exubera como entidade competente neste domínio do processo executivo a ...
  • Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023

    I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência...

    ... efeitos de obter pagamento de coima administrativa (€ 375,00) e custas (€ 52,50) num total de € 427,50 em que este havia sido condenado por ... processos contraordenacionais tramitados por autoridades administrativas, exubera como entidade competente neste domínio do processo executivo a ...
  • Acórdão nº 169/10.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022

    HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS DE PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL

    ... da parte vencedora, apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC (cf. v.g. os Acs. de ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Acórdão nº 0740058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007

    No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.

    ... B…………… e C……….., despacho esse que, no que concerne a custas, tem o seguinte teor: ( ... ) Sem custas, uma vez que, apesar do que consta ... I" regulam-se as custas cíveis, no "Título II" as custas administrativas e tributárias e no "Título III", as custas criminais ... Na medida em ...
  • Do processo de contra-ordenação.

    Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&

    ... @@Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas ... O processamento das contra-ordenações e a aplicação das ... ão resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas ... 2 - O pagamento voluntário da coima não ...
  • Acórdão nº 7402/11.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012

    I – Nos termos do art.º 7º, n.º 2 do DL 433/82, de 27 de Outubro, as pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. II – O vocábulo “órgãos” aqui tem uma maior abrangência do que os centros institucionalizados de poderes funcionais a exercer pelo indivíduo ou pelo colégio de...

    ... mil quatrocentos e sessenta e oito euros) acrescida de €3,01 de custas administrativas ... Custas judiciais pela autoridade administrativa que ...
  • Acórdão nº 00275/21.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021

    I - No recurso de Contraordenação, o Recorrente deve ser notificado para pagar a taxa de justiça, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do RCP. II - Em caso de omissão do pagamento da taxa de justiça, o Recorrente deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o n.º 1 do artigo 642.º do CPC.

    ... não ter sido visualizadas… 2ª- O artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais, não prevê qual o procedimento a adoptar pelo Tribunal nos ... ça pela impugnação judicial das decisões de autoridades administrativas, no montante de 1 UC, a qual deve ser paga no prazo de 10 dias ...
  • Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022

    I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

    ... de tratamento do assunto pelas autoridades judiciais e administrativas, consequências para as partes)”, explicitando que o sentido da ... da parte vencedora, apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC (cf. v.g. os Acs. de ...
  • Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022

    I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores apenas...

    ... de tratamento do assunto pelas autoridades judiciais e administrativas, consequências para as partes)”, explicitando que o sentido da ... da parte vencedora, apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC (cf. v.g. os Acs. de ...
  • Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020

    Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... - Fora destas situações excepcionais, aplica-se o regime comum de custas de parte (artigos 447º e 447ºD do CPC), como único meio de ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
    ... a reclamação pretendida e a reclamante ser condenada em custas» ... Objecto da Reclamação A questão agora trazida à apreciação ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Acórdão nº 0406/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
    ... 391, que lhe indeferiu a reclamação apresentada contra a conta de custas efectuada a fls. 378/379 ... Termina as suas alegações de ... 7ª. À presente acção aplicam-se as custas administrativas que vigoravam antes da aprovação do actual CCJ, que este só o foi para ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... , que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O Decreto-Lei n.º 474/82 , de ... administrativas; p) O Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, que permite a suspensão ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
    ... integralmente paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários com o advogado e com o ... em atraso, nomeadamente, honorários de advogado, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais de procuradoria e outras que ...
  • Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-03-2022

    I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o...

    ... integralmente paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários com o advogado e com o ... em atraso, nomeadamente, honorários de advogado, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais de procuradoria e outras que ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ... da classificação das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido ... ónico; com a simplificação do conteúdo das decisões administrativas; e com a cobrança coerciva da decisão condenatória que não tenha sido ...
  • Decreto-Lei n.º 115/2023
    ... valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.º [ ... ] Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão ... das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT , quando ...
  • Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2022

    A partir da alteração introduzida na alínea a) do n.º 5 do artigo 114.º do RGIT, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, deixou de ser elemento essencial da infracção que o imposto tenha sido recebido.

    ... Custas pela Recorrida, com isenção de Taxa de Justiça por não terem sido ... ência de norma que disponha em contrário, as autoridades administrativas não se encontram sujeitas ao pagamento de custas no âmbito de tais ...
  • Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
    ... públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais ... Artigo 4.º (Limites da jurisdição) 1 - Estão excluídos ... de direito público, nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais; d) Dos ...
  • Acórdão nº 82/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-11-2023

    I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode e

    ... apresentou requerimento executivo visando a cobrança de coima e custas processuais que é devida ao Município de Olhão ... b) A Mm.a Juíza do ... determinou aos seus magistrados que: «Se as entidades administrativas remeterem ao Ministério Público expediente destinado à cobrança de ...
  • Acórdão nº 142/21.9YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-02-2022

    I. O art. 67º nº 3 do DL nº 126/2014, enquanto norma especial derroga a regra geral do art. 72º-A do RGCO, possibilitando expressamente a lei o agravamento da coima naquele tipo de ilícitos contraordenacionais sancionados pela ERS, afastando a proibição da reformatio in pejus. II. Apenas os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde cujas licenças tivessem sido emitidas antes de Setembro...

    ... Custas pela Recorrente, operando, de acordo com o artigo 8.º, n.º 7 do RCP e ... de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...

    ... 4 – Além de que, a liquidação das custas de parte nos termos da legislação específica não permite a cobertura ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
    ... de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, ... Estando as autoridades administrativas isentas de custas (…) a consideração de que o pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 95/21.3 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022

    I – A jurisprudência do TEDH não obstante afirmar a defesa de uma interpretação alargada do conceito de direitos e obrigações de carácter civil, também vem entendendo que quando estejam em casa matérias relativas ao contencioso tributário, ainda que se verifiquem efeitos pecuniários ou patrimoniais na esfera do contribuinte, aquele conceito não abrangerá os indicados litígios, que ficarão de fora

    ... a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e Regulamento ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...

    ... Antes da vigência do actual Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12), vigorava, inicialmente, no ... 27/12, que consagra um título (o Título II) às custas administrativas e tributárias ... E poder-se-ia pensar que no processo de impugnação ...

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