custas administrativas
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Acórdão nº 022/14.4BELRS 0199/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
Nas acções e recursos que correm termos sob o regime jurídico do CPPT, como é do disposto no artigo 284.º do CPPT (recurso por oposição de acórdãos), não está a Fazenda Pública abrangida por qualquer isenção de custas desde a entrada em vigor Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro. A circunstância de a oposição respeitar a acórdãos proferidos em matéria de contra-ordenações e, como tal, não
... Por essa decisão foi condenada a Recorrida Fazenda Pública em custas ... 2 – Por requerimento de 10 de Julho de 2020 (fls. 426 do SITAF), ... 1 e 2 do art.º 93.º do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de ... -
Acórdão nº 01534/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2007
1. O valor da causa para efeitos processuais representa a utilidade económica imediata do pedido pretendido fazer valer; 2. Para efeitos de custas, é atendido como valor da causa o valor indicado pelas partes quando não seja inferior ao que resultaria da aplicação das regras processuais; 3. Tendo o impugnante indicado como valor da causa, o relativo à diferença entre os valores patrimoniais dos...
... e Fiscal de Almada que lhe desatendeu a reclamação da conta de custas deduzida, veio da mesma recorrer para este Tribunal formulando para tanto ... termos do título II deste Código, sob a epígrafe Custas administrativas e tributárias, a norma do art.º 73.º-A estabelece que o processo ... -
Acórdão nº 319/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I – O despacho que declara a incompetência do tribunal, ao invés de ser passível de recurso, é notificado aos sujeitos processuais, não aguarda o prazo do recurso, determinando imediata e simultaneamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente, o que determina a sua irrecorribilidade pois, contra o mesmo, apenas se pode reagir através do mecanismo do conflito de competência
... efeitos de obter pagamento de coima administrativa (€ 375,00) e custas (€ 52,50) num total de € 427,50 em que este havia sido condenado por ... processos contraordenacionais tramitados por autoridades administrativas, exubera como entidade competente neste domínio do processo executivo a ... -
Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
... , do ordenamento território, das restrições e servidões administrativas e ao direito particular da propriedade, estes, como é sabido, devem ceder ... Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no âmbito da presente ação, ao ...
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Acórdão nº 355/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 2007
... reforma da decisão na parte em que estipula a sua condenação em custas", por entender estar delas isenta ... Alega: ... 1- A decisão sum\xC3" ... administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, ...
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Relatório n.º 5/2023
... DE ÁGUA;… ... F - CONSTRUÇÃO ... N - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS… ... Q - ATIVIDADES DE SAÚDE HUMANA E APOIO SOCIAL ... ao período homólogo ... Decomposição 2022 2021 ... Coimas e custas 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ... Total 2 901 001,08 98 144,48 2855,85% ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
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Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... de tratamento do assunto pelas autoridades judiciais e administrativas, consequências para as partes)”, explicitando que o sentido da ... da parte vencedora, apenas podem ser compensadas a título de custas de parte, nos termos previstos no atual RCP e CPC (cf. v.g. os Acs. de ... -
Acórdão nº 0740058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
No processo tutelar educativo não tem aplicação a isenção prevista no art. 3º, nº 1, alínea b), do Código das Custas Judiciais.
... B e C .., despacho esse que, no que concerne a custas, tem o seguinte teor: ( ... ) Sem custas, uma vez que, apesar do que consta ... I" regulam-se as custas cíveis, no "Título II" as custas administrativas e tributárias e no "Título III", as custas criminais ... Na medida em ... -
Acórdão nº 00275/21.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - No recurso de Contraordenação, o Recorrente deve ser notificado para pagar a taxa de justiça, nos termos do n.º 8 do artigo 8.º do RCP. II - Em caso de omissão do pagamento da taxa de justiça, o Recorrente deve ser notificado para efetuar o pagamento omitido, acrescido da multa a que alude o n.º 1 do artigo 642.º do CPC.
... não ter sido visualizadas… 2ª- O artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais, não prevê qual o procedimento a adoptar pelo Tribunal nos ... ça pela impugnação judicial das decisões de autoridades administrativas, no montante de 1 UC, a qual deve ser paga no prazo de 10 dias ... -
Acórdão nº 7402/11.5TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
I – Nos termos do art.º 7º, n.º 2 do DL 433/82, de 27 de Outubro, as pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções. II – O vocábulo “órgãos” aqui tem uma maior abrangência do que os centros institucionalizados de poderes funcionais a exercer pelo indivíduo ou pelo colégio de...
... mil quatrocentos e sessenta e oito euros) acrescida de €3,01 de custas administrativas ... Custas judiciais pela autoridade administrativa que ... -
Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... - Fora destas situações excepcionais, aplica-se o regime comum de custas de parte (artigos 447º e 447ºD do CPC), como único meio de ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ... -
Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
... a reclamação pretendida e a reclamante ser condenada em custas» ... Objecto da Reclamação A questão agora trazida à apreciação ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
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Acórdão nº 763/18.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022
... integralmente paga, suportando a administração o pagamento das custas do processo, juros e pagamento dos honorários com o advogado e com o ... em atraso, nomeadamente, honorários de advogado, despesas administrativas, de expediente, de gestão, custas judiciais de procuradoria e outras que ...
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Acórdão nº 0406/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... 391, que lhe indeferiu a reclamação apresentada contra a conta de custas efectuada a fls. 378/379 ... Termina as suas alegações de ... 7ª. À presente acção aplicam-se as custas administrativas que vigoravam antes da aprovação do actual CCJ, que este só o foi para ...
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Do processo de contra-ordenação.
Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&
... @@Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas ... O processamento das contra-ordenações e a aplicação das ... ão resultar da lei, será liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas ... 2 - O pagamento voluntário da coima não ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
... , que introduz alterações nos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais, para 1 de fevereiro de 1983; k) O Decreto-Lei n.º 474/82 , de ... administrativas; p) O Decreto-Lei n.º 254/83 , de 15 de junho, que permite a suspensão ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... da classificação das infrações, e o pagamento de custas pela metade quando o arguido realize o pagamento durante o prazo concedido ... ónico; com a simplificação do conteúdo das decisões administrativas; e com a cobrança coerciva da decisão condenatória que não tenha sido ...
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Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem...
... 4 – Além de que, a liquidação das custas de parte nos termos da legislação específica não permite a cobertura ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ... -
Decreto-Lei n.º 115/2023
... valores afetos ao FCT, deduzido das respetivas despesas administrativas. Artigo 58.º [ ... ] Sem prejuízo do dever de sigilo a que estão ... das cobranças coercivas, respeitantes ao FCT, deduzidas as custas; d ) As transferências dos excedentes dos saldos anuais do FGCT , quando ...
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Acórdão nº 00260/05.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... de Fevereiro, que procedeu à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, ... Estando as autoridades administrativas isentas de custas (…) a consideração de que o pagamento das despesas ...
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Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril de 1984
... públicos e privados no âmbito das relações jurídicas administrativas e fiscais ... Artigo 4.º (Limites da jurisdição) 1 - Estão excluídos ... de direito público, nos casos previstos na lei, bem como de custas e multas aplicadas pelos tribunais administrativos e fiscais; d) Dos ...
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Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... Antes da vigência do actual Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12), vigorava, inicialmente, no ... 27/12, que consagra um título (o Título II) às custas administrativas e tributárias ... E poder-se-ia pensar que no processo de impugnação ... -
Acórdão nº 0189/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
I - Nos processos de impugnação judicial que contenham fase de instrução, e terminem com sentença, não há redução da taxa de justiça, havendo consequentemente lugar a pagamento da taxa de justiça subsequente. II - O respectivo pagamento será feito no prazo de 10 dias após notificação para a fase de produção de prova. III - Ao invés, se o juiz conhecer imediatamente do pedido, nas hipóteses...
... Antes da vigência do actual Código das Custas Judiciais (Decreto-Lei n. 324/2003, de 27/12), vigorava, inicialmente, no ... 27/12, que consagra um título (o Título II) às custas administrativas e tributárias ... E poder-se-ia pensar que no processo de impugnação ... -
Em vigor
Lei n.º 25/2006 . Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
... Artigo 7.º Determinação da coima aplicável e custas processuais ... Artigo 8.º Detecção da prática de contra-ordenações ... administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1 ... 5 - Se por ...