custas administrativas

16696 resultados para custas administrativas

  • Lei n.º 68/2019
    ... da República de comarca e as procuradorias da República administrativas e fiscais. Artigo 13.º Magistrados do Ministério Público São ... que ponderosas razões de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ou acessória por causa do ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a cinco anos; ii) 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de nulidade, anulação ou ...
  • Acórdão nº 01607/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
    ... A conta de custas está, assim, errada quanto à taxa de justiça e à procuradoria, por ... de que as disposições que no mesmo se referem a custas administrativas apenas produzirão efeitos nos processos que se iniciem após a entrada em ...
  • Aviso n.º 10363/2017
    ... 1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades ... judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;f) Coordenar e assessorar a instrução dos ...
  • Aviso n.º 10363/2017
    ... 1 - Descrição geralPlanear, coordenar e executar tarefas administrativas, de assessoria e de apoio processual e prestar apoio técnico a atividades ... judiciais ou extrajudiciais, bem como o processo de pagamento de custas judiciais ou administrativas;f) Coordenar e assessorar a instrução dos ...
  • Acórdão nº 01107/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
    ... apresentado por A…………, quanto a cinco decisões administrativas de aplicação de coima, proferidas no Serviço de Finanças de Alcobaça, ... , na mesma data, uma coima no valor de 181,14€, acrescido de custas administrativas no valor de 76,50€, em consequência da prática dos ...
  • Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08
    ... a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal; ... b) A atenuação da coima associada ... das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1 ... 5 - Se por ...
  • Regulamento n.º 695/2023
    ... de 24 horas, de mais 100 % ... Artigo 7.º ... Custas administrativas em processos de contraordenação ... 1 — Nos processos ...
  • Acórdão nº 1932/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022

    I – Para efeito da análise da prescrição do procedimento contra-ordenacional importa ter presente o preceituado no artigo 33º do RGIT, tomando-se em consideração as causas de interrupção e de suspensão nele previstas, bem como as previstas na lei geral (RGCO). II – No entanto, é de aplicar ao procedimento contra-ordenacional tributário o disposto no nº 3 do artigo 28º do RGCO, quando estabelece...

    ... identificada nos autos, apresentou recursos das decisões administrativas de aplicação de coimas e de fixação de custas administrativas, ...
  • Acórdão nº 01767/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - O facto de não ter sido feito o cúmulo material das coimas aplicadas, em processos distintos, pela prática, pela mesma arguida, de várias contra-ordenações tributárias, não integra nulidade insuprível dessas decisões administrativas, subsumível na alínea d) do n.º 1 do art. 63.º do RGIT, por referência à alínea c) do n.º 1 do art. 79.º do mesmo diploma legal. II - Prevendo o art. 25.º do...

    ... sociedade acima identificada, anulou as quatro decisões administrativas de aplicação de coima proferidas pelo Serviço de Finanças de Caldas da ... , tendo sido fixada uma coima no valor de 181,91 €, acrescida de custas administrativas, no valor de 76,50 € no âmbito do processo de ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... Constitucional o saldo da gerência do ano anterior, o produto de custas" e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de servi\xC3" ... , datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de ...
  • Regulamento n.º 72/2017
    ... anterior a falta de previsão da possibilidade de cobrança de custas administrativas pelo procedimento de contraordenação. Na verdade, todo e ...
  • Acórdão nº 00214/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    1 - Segundo o disposto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é nula a sentença quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”. Esta nulidade está directamente relacionada com o dever que é imposto ao juiz, pelo artigo 608.º nº 2 do Código de Processo Civil, de...

    ... a coimas e a inadmissibilidade da reversão de dividas relativas a custas administrativas, julgou a presente oposição procedente e, quanto ao ...
  • Despacho n.º 6173/2023
    ... Despacho n.º 6173/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... Tabela de custas em processos de ... perante as autoridades administrativas não dará lugar ao pagamento de taxa de justiça; ... Segundo o artigo ...
  • Acórdão nº 1657/19.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2023

    I – Apesar de o RCP não estabelecer consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade é que essa omissão tem vindo a ser suprida pela jurisprudência no sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para...

    ... judicial das decisões de aplicação de coimas e de fixação de custas administravas proferidas nos processos de contraordenação (PCO) autuados ... , em 02/05/15 e em 07/01/15 foram proferidas as decisões administrativas de fixação da coima nos processos de contraordenação m.i no introito ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... houver lugar e da aplicaçáo das sançóes pecuniárias e administrativas adequadas, nos termos previstos no presente decreto-lei ou, na sua falta, ... Isençáo de formalidades e custas ... 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo INFARMED, para prossecuçáo ...
  • Acórdão nº 290/21.5Y4FNC-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-11-2023

    1– O dever de decidir impõe-se apenas quanto às questões suscitadas pelas partes e quanto a questões do conhecimento oficioso. 2– A preterição pelo juiz de diligências probatórias que poderia/deveria ter realizado em obediência ao princípio do inquisitório (art.º 411.º CPC), a verificar-se, só determina a nulidade da sentença se tiver influência na decisão da causa. 3– Não se verifica a ineptidão

    ... audiência de julgamento dos comprovativos de pagamento da coima e custas, no valor de €1.000,00 e €51,00€, cfr. respectivos comprovativos ... exposto, não é o caso) o pagamento da coima e das custas administrativas, tal pagamento, como já resulta do acima mencionado, nunca poderia ser ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
    ... deste processo nos Tribunais Administrativos, os honorários, custas e todas e quaisquer despesas, conforme jurisprudência uniforme do ... em a) a b); Despesas de abertura de dossier, despesas administrativas e de expediente, taxas de justiça pagas pela autora, despesas de ...
  • Despacho n.º 430/2023
    ... Despacho n.º 430/2023 ... Sumário: Instituição de custas nos procedimentos contraordenacionais cuja instrução e decisão ... criminal», devendo as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do ... processo fixar o respetivo montante e ...
  • Aviso n.º 8892/2016
    ... especial em prestações das taxas municipais, dos juros e das custas administrativas, a quem reúna as condições para a concessão do apoio ...
  • Acórdão nº 0118/21.6BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    Não vertendo a sentença recorrida sobre o mérito da questão então peticionada pela Reclamante, ora Recorrente, demonstra-se a existência de um obstáculo à competência do Supremo Tribunal Administrativo para apreciar o recurso, em conformidade com o disposto no supra citado artigo 280.º, n.º 1 do CPPT e com o artigo 38.º, alínea a)do ETAF.

    ... processos executivos para cobrança coerciva de taxas de portagem e custas administrativas associadas no valor global de 32.367,95€ ... Apresenta ...
  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III –

    ... ça Pública (CDLPSP), numa coima de 500,00 €, acrescido de custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo ...
  • Edital n.º 971/2023
    ... Sumário: Aprovação e publicação do Regulamento e Tabela de Custas em Processos de Contraor- ... denação da Competência do Município de ... 2 — As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre a matéria do processo ... devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 154/23.8T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-02-2024

    I - O regime recursivo previsto no artigo 73º do RGCO não abrange no seu âmbito de aplicação as decisões proferidas nas execuções de decisões administrativas, porquanto as mesmas se não integram em qualquer recurso de impugnação de decisão administrativa que a referida norma visa regular. II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 89º, nº 2 do RGCO e 491º, nº 2 do CPP, a tramitação...

    ... – atinente à competência material para a execução de coima e custas – tem vindo a ser judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado ... a suscetibilidade de impugnação judicial das decisões administrativas, seguem-se mais dezoito artigos, entre os quais se inclui artigo 73º, ...
  • Diretiva n.º 3/2021
    Diretiva n.º 3/2021Sumário: Cobrança coerciva de custas aplicadas na fase administrativa de processos de contraordenação - ... do Ministério Público, quer por parte das autoridades administrativas, entendimentos e procedimentos diversos, quanto à competência para a ...

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