custas administrativas

16606 resultados para custas administrativas

  • Acórdão nº 202/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I. A cobrança de coima não paga voluntariamente pode ser executada nos tribunais comuns. Já a cobrança das custas do processo contraordenacional deve executar-se através da autoridade tributária, em conformidade com o que se prevê no artigo 35.º do Regulamento das Custas Processuais, conjugado com o artigo 148.º CPPT; e nos artigos 61.º, 88.º e 89.º do RGCO e 64.º do CPC. II. Os recursos das...

    ... Relação de Évora: A - Relatório: No processo por execução por custas, multa e coimas supra numerado que corre termos no Tribunal da Comarca ... seu numero 2º, contendo as coimas emitidas por entidades administrativas" ... A referida alínea c) limitou-se a custas, multas não penais e san\xC3" ...
  • Acórdão nº 179/21.8T8RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
    ... , na coima única de € 30.000,00 (trinta mil euros), acrescida das custas processuais administrativas no montante de € 75,00 (setenta e cinco ...
  • Acórdão nº 2072/16.7GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Setembro de 2021

    Compete ao Tribunal que tiver tomado a decisão emitir a decisão de aplicação de sanção pecuniária e transmiti-la à autoridade competente do Estado de execução, nos termos do art.º 8.º, al. a), da Lei 93/2009 devendo ser acompanhada da certidão cujo conteúdo será por si certificado, conforme preceitua o art 9.º, n.º 3 da mesma Lei.

    ... : 1.ª Por sentença transitada em julgado, AH foi condenado a pagar custas e multa processual, liquidadas nos montantes de € 1.135,93 e de € ... em dinheiro relativa às custas das acções judiciais ou administrativas conducentes às decisões; O terceiro, sobre a epígrafe “Autoridade ...
  • Acórdão nº 01172/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2007

    I - Mantêm-se em vigor, mesmo depois da vigência do ETAF de 2002 e do CPTA, os artigos 10º, 1, g), 148 e 151º do CPPT II - Pelo que, mesmo após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas e multas relativos a processos judiciais da área administrativa é o processo de execução fiscal, previsto nos artigos 148º e seguintes do CPPT, a...

    ... e do CPTA, o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas relativas a processos judiciais da área administrativa é o processo de ... especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas" obedece às regras estabelecidas nas custas cíveis, com as devidas adapta\xC3" ...
  • Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
    ... a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). Atento o ... num espaço privilegiado de realização de finalidades administrativas. Este segmento do domínio público tem hoje um “valor económico ...
  • Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
    ... a criação de taxas (v.g.propinas da instrução pública; custas da justiça; portagens pagas nas vias de comunicação). Atento o ... num espaço privilegiado de realização de finalidades administrativas. Este segmento do domínio público tem hoje um “valor económico ...
  • Edital n.º 1246/2021
    ... rocratização e celeridade das decisões administrativas, em prol da boa administração e eficiência ... administrativa; ... ... de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas ... processuais aplicadas; ... 6 — Colaborar com as autoridades ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA. II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos...

    ... interpretação dos artigos 25.º/1 e 26º do Regulamento das Custas Processuais ... É que, nos termos dos referidos artigos existe um ... (e, consequentemente, da procuradoria) das entidades administrativas não têm hoje validade, dado estas terem deixado de beneficiar de tal ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixado segundo as regras ...
  • Acórdão nº 109/23.2T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I. A norma constante do art.º 89 do RGCO, mantém-se em vigor, não podendo sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não revoga a lei especial, salvo se essa for a intenção inequívoca do legislador, o que no caso não é (art.º 7.º n.º 3 do Código Civil). II. Não...

    ... AA, para efeitos de obter pagamento de coima administrativa e custas num total de € 142,50 em que este havia sido condenado por decisão ... seu numero 2º, contendo as coimas emitidas por entidades administrativas ... A referida alínea c) limitou-se a custas, multas não penais e ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Versão à data de 24-8-2021 Pág. 6 de 104 ... Artigo 185.º Custas ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas ...
  • Acórdão nº 82/23.1T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Novembro de 2023

    I. Sendo a coima uma sanção pecuniária aplicada num procedimento administrativo, nem por isso pode considerar-se prevista na al. c) do § 2.º do artigo 148.º CPPT, por não constituir mera «sanção pecuniária», na medida em que o Ilícito de Mera Ordenação Social integra o perímetro do direito penal (direito penal administrativo). II. Por tal razão a cobrança de coima não paga voluntariamente pode...

    ... apresentou requerimento executivo visando a cobrança de coima e custas processuais que é devida ao Município de Olhão ... b) A Mm.a Juíza ... determinou aos seus magistrados que: «Se as entidades administrativas remeterem ao Ministério Público expediente destinado à cobrança de ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... de 26 de Fevereiro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em cerca de 200 ... e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de ... orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: ...
  • Acórdão nº 01151/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Num processo de contraordenação tributária em que tenha sido revogada a decisão de aplicação da coima, não são devidas custas pela Fazenda Pública.

    ... recorre a AT para este Supremo Tribunal por haver sido condenada em custas ... Alega, tendo concluído do seguinte modo: «1ª – A questão, de ... que nos recursos de decisão proferidas por autoridades administrativas em processos de contra ordenação, a taxa de justiça a fixar na decisão ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... , nomeadamente relativos a infra -estruturas, servidóes administrativas e restriçóes de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, ... a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais ... 8 - Compete ao ...
  • Acórdão nº 052/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - Em face da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, ocorre a inutilidade superveniente da lide no concurso de credores, a determinar a extinção da instância no processo de verificação e graduação de créditos e, não sendo a prescrição imputável nem ao credor reclamante nem ao executado, a condenação de ambos nas custas em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º,

    ... custas «os interessados, em partes iguais» (As partes entre aspas e com um tipo ... administrativas, bem como as alterações relativas a isenções subjectivas de custas, ...
  • Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

    ... e terá apenas o tratamento próprio neste processo, em sede de custas processuais, nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo a parte ... (…) Estando as autoridades administrativas ...
  • Acórdão nº 0413/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005

    a) Mantêm-se em vigor, no domínio da vigência do novo ETAF, aprovado pela Lei n.° 13/02 e entrado em vigor em 01/01/2004, os arts. 10º, n.° 1, al. g), 148.°, n.° 1, al. a) e 151º, todos do CPPT. b) Pelo que a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários, pendentes ou não àquela data, deve continuar a efectuar-se através do processo de execução fiscal, a instaurar pela...

    ... e do CPTA, o meio processual adequado para a cobrança coerciva das custas relativas a processos tributários? b) Em caso negativo, o processo de ... Ou seja, é o regime substantivo das «custas administrativas e tributárias» - título II do CCJ ... No mesmo sentido, aponta o n.° ...
  • Acórdão nº 312/10.5TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    No âmbito de aplicação do Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26/02) com a redação dada pela Lei n.º 7/2012, de 13/02 e pela Lei n.º 66-B/2012, de 31/12, não há lugar ao depósito do valor da nota como requisito de apreciação da reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte.

    ... que não admitiu as reclamações às notas justificativas de custas de parte ... Pede que seja proferido novo despacho que venha admitir e ... de que as quantias insertas nos itens 1, 5, 6 (despesas administrativas e de deslocação) e 7 (parecer académico) da nota de custas de parte da ...
  • Acórdão nº 02721/14.1BEBRG 01157/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
    ... vi” art.2º alínea e) do CPPT, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “I. O Regulamento das Custas Processuais (RCP) ... ência de norma que disponha em contrário, as autoridades administrativas não se encontram sujeitas ao pagamento de custas no âmbito de tais ...
  • Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
    ... e para os efeitos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais ... 3.ª - A alínea g) do artigo 4° do Regulamento das ... ver, este já não goza de isenção de custas cíveis ou administrativas e era precisamente com base num raciocínio extraído do art. 2.º, n.º ...
  • Acórdão nº 02584/15.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2019
    ... ção de coima em processo de contraordenação, a condenou nas custas do recurso, vem requerer a sua reforma quanto a custas ao abrigo do ... - Por outro lado, encontrando-se as autoridades administrativas isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas ...
  • Acórdão nº 2827/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as

    ... respectivo Tribunal Judicial, execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação n.º 231 192 851, que correu ... aplicadas pelo tribunal quer as aplicadas pelas entidades administrativas, está a agir em nome próprio, por força do exercício de uma função ...
  • Acórdão nº 241/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - O art. 89º, n.º 2 do DL 433/82, de 27/11, quanto à execução da coimas, estabelece que "a execução é promovida pelo representante do Ministério Público junto do tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa. II - O Ministério Público ao promover a execução das coimas, quer as aplicadas pelo tribunal quer as

    ... respectivo Tribunal Judicial, execução para cobrança de coima e custas, liquidadas no processo de contra-ordenação n.º 67/2003, que correu ... aplicadas pelo tribunal quer as aplicadas pelas entidades administrativas, está a agir em nome próprio, por força do exercício de uma função ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... ário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais ou ... a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas ... 7 - Da sentença cabe recurso nos termos gerais ... 8 - Compete ao ...

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