custas administrativas

16696 resultados para custas administrativas

  • Despacho n.º 4626/2023
    ... Despacho n.º 4626/2023 ... Sumário: Aprovação da tabela de custas em processos de contraordenação económicas ... Considerando que: ... O ... que as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem ... fixar o montante das ...
  • Despacho n.º 4604/2022
    ... P ... Despacho n.º 4604/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... O n.º 1 do artigo 3.º do ... administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 393/20.3T8ABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio processual adequado ao conhecimento da impugnação da decisão que fixou o valor à causa ou das razões de dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do Relator)

    ... ância e a Autora, sem êxito, apelou da sentença; foi condenada em custas em 1ª e 2ª instância ... Alcançada a fase da conta e notificada ... das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas" devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; v) indicaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 683/2021 de 8 de abril de 2021
    ... processo, doravante RGCO, As decises das autoridades administrativas que decidam sobre a matria do processo devero fixar o montante das custas ...
  • Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...

    ... deu procedência à reclamação deduzida pela autora da Nota de Custas de Parte apresentada pelo réu Município, dele interpôs recurso para ... das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas devidas pela instrução de processos de contra-ordenação; f) ...
  • Acórdão nº 0403/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2011

    Às acções de responsabilidade civil instauradas no âmbito da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho, aplica-se, quanto a custas, e por força do seu artigo 117.º, n.º 1, o regime estabelecido no Código das Custas Judiciais.

    ... Circulo de Lisboa, que julgou improcedente reclamação da conta de custas ... Nas suas alegações, concluem: «1) O Recurso presente na Conta mais ... o erro é manifesto de, num processo que envolve custas administrativas, aplicar o art. 18° N° 2 do CCJ, erradamente ... 3) O artigo a aplicar ...
  • Despacho n.º 12748/2022
    ... P ... Despacho n.º 12748/2022 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação ... O n.º 1 do artigo 3.º do ... administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Deliberação n.º 627/2023
    ... Deliberação n.º 627/2023 ... Sumário: Tabela de custas em processos de contraordenação sujeitos ao Regime Jurídico das ... administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Edital n.º 920/2017
    ... artigos 98.º e 106.º do CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, ... de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas;e) Colaboração com as autoridades administrativas ...
  • Edital n.º 884/2017
    ... artigos 98.º e 106.º do CCP, decidir sobre impugnações administrativas apresentadas nos termos dos artigos 267.º e seguintes do CCP, bem como, ... de cobrança coerciva decorrente da falta de pagamento das coimas e custas processuais aplicadas;e) Colaboração com as autoridades administrativas ...
  • Despacho n.º 1353/2017 de 23 de junho de 2017
    ... 2 do seu artigo 92., que as decises administrativas que decidam sobre a matria do processo devero fixar o montante das custas ...
  • Acórdão nº 0170/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
    ... , no âmbito de recurso judicial interposto de decisões administrativas de aplicação de coimas em processos de contraordenação, determinou o ... , NA PARTE EM QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DAQUELE EM CUSTAS PROCESSUAIS NO MONTANTE ABSURDO E CHOCANTE DE € 13.158,00 CORRESPONDENTE ...
  • Parecer (extrato) n.º 27/2020
    ... Parecer (extrato) n.º 27/2020 ... Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional ... 1.ª Na ... 14.ª Se as entidades administrativas remeterem ao Ministério Público expediente destinado ... à cobrança de ...
  • Despacho n.º 12332/2020
    ... autor ou réu, interessado ou parte;1.7 - Autorizar o pagamento de custas, taxas de justiça, despesas com registos, emolumentos e outros encargos ... a processos, certidões, registos e demais despesas administrativas e processuais decorrentes de atos praticados no âmbito da atividade e ...
  • Acórdão nº 4738/15.0T8MAI-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-03-2022

    I. No seguimento do cumprimento do disposto no art. 684.º, n.º 2, do CPC, pelo tribunal da Relação, em que foi suprida a nulidade por omissão de pronúncia, deve o recorrente, no novo recurso de revista relativamente ao novo acórdão, apresentar alegações tão somente quanto à parte inovatória do acórdão, não podendo ser impugnada a parte não inovadora do novo acórdão da Relação, aproveitando-se,

    ... sociedade uma coima única no valor de € 11 848,34, acrescida das custas processuais, no valor de € 76,50 ... Entendem que, em conformidade, ... tributária a título de IRC, IVA, Coima, juros e despesas administrativas o valor global de € 53.882,97; e que naquele mesmo período tiveram de ...
  • Aviso n.º 13276/2021
    Aviso n.º 13276/2021Sumário: Alteração à tabela de custas em processos de contraordenação do município de Matosinhos.Tabela de ... de 29 de janeiro, dispõe que as decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 00128/18.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-06-2023

    1.Verificada a execução de operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento sem a obtenção do competente alvará de construção, impende sobre o município o dever legal de repor a legalidade, o que tem como consequência imediata, a proibição de o infrator prosseguir com a execução da obra não licenciada. 2. A forma da Administração reagir contra o prosseguimento de obra embargada não passa...

    ... 52,50 ( cinquenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a título de custas devidas pela instrução do processo, pela prática da contraordenação ... ia, de mote próprio, chamar as competentes autoridades administrativas" para fiscalizarem a obra, para levantarem o tão desejado auto/participaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 387/17.6Y4LSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... no valor de €1.250,00 à sociedade executada, e à qual acrescem custas administrativas no valor de €51,00 ... Atribuiu à causa o valor de ...
  • Acórdão nº 107/23.6T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2023

    I - É da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação administrativa não impugnada que tenha condenado o arguido em coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março, no que se refere à cobrança coerciva de custas, veio inverter o...

    ... ínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é executado AA (ainda não citado para os termos da causa) foi ... prosseguir a execução de coimas aplicadas por entidades administrativas ... O despacho proferido já se encontra nas alegações apresentadas ...
  • Acórdão nº 445/22.5T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-02-2024

    I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação em coima, decorrente de decisão administrativa não impugnada. II. Apenas quanto à cobrança coerciva das custas relativas à fase administrativa do procedimento contraordenacional, passou a competência

    ... ínea f) do nº 1 do artigo 50º do Código da Estrada, acrescida de custas, e em que é executado AA (ainda não citado para os termos da causa) foi ... prosseguir a execução de coimas aplicadas por entidades administrativas ... O despacho proferido já se encontra nas alegações apresentadas ...
  • Acórdão nº 369/22.6Y4PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-03-2023

    I - A reduzida gravidade da infracção a que alude o art. 51.º, n.º 1, do RGCO é aferida pela gravidade abstracta da contra-ordenação, seja por força de classificação expressa como leve, seja pela previsão de aplicação de coimas reduzidas, e não pela diminuta ilicitude da conduta do agente no caso concreto.

    ... 2. Decide-se, ainda, condenar a arguida ao pagamento de custas no montante de € 153,00 de acordo, respetivamente, com o disposto na ... ,00 (mil duzentos e cinquenta euros), acrescida das custas administrativas; ... b) Condenar a recorrente A ... , LDA. no pagamento das custas ...
  • Acórdão nº 434/21.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2022

    CONTRAORDENAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO CARECIDA DE LICENCIAMENTO

    ... c), punido pelo art 98º, nº 1, al a) do RJUE, mais as respetivas custas administrativas, absolvendo-a do mais ... A recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro de 1996
    ... e formação de pessoal, às instalações e mobiliário e às custas, se continua a manter, transitoriamente embora, no âmbito do Ministério ... do Tribunal Central Administrativo e autoridades administrativas; g) Dos pedidos de suspensão da eficácia dos actos a que se refere a ...

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