custas administrativas

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ...Relativamente às custas administrativas e tributárias, neste caso apenas na parte respeitante ao processo ...

  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995

    ... em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça. No plano da intensificação da coerência interna ... e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma. Artigo35.° ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    Decreto-Lei n. 34/2008. de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em cerca de 200 disposiçóes ...çáo do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientaçáo foram, fundamentalmente, as seguintes:. a) ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...a) Possuir estruturas físicas e administrativas funcionais; b) Reunir regularmente com os demais agrupamentos de ...Artigo 183.º. Processos na Ordem dos Advogados. Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos Advogados. ...

  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006

    ...Direito de acesso. 1 - às autoridades administrativas" no exercício das funçóes inspectivas, de fiscalizaçáo ou vigilância \xC3"... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor. 5 - Quando, nos termos da ...

  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982

    ...ência Artigo 33.º (Regra da competência das autoridades administrativas) O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas ... penas que impliquem um pagamento em dinheiro e, por último, das custas processuais. 4 - Da sentença ou das demais decisões do processo criminal ...

  • Lei n.º 51/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08

    ...a) A dispensa dos juros de mora e a redução para metade das custas do processo de execução fiscal;. b) A atenuação da coima associada ao ... das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem, de acordo com o n.º 1. 5 - Se por efeito ...

  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006

    ... houver lugar e da aplicaçáo das sançóes pecuniárias e administrativas adequadas, nos termos previstos no presente decreto-lei ou, na sua falta, ...Isençáo de formalidades e custas. 1 - A aquisiçáo ou importaçáo pelo INFARMED, para prossecuçáo das ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse...

    ...ça Pública (CDLPSP), numa coima de 500,00 €, acrescido de custas administrativas de 51,00 €, com a consequente perda da sua arma de fogo ...

  • Acórdão nº 824/18.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. Nos termos do artigo 79.º, n.º 1 do CPTA, o autor deve instruir a petição inicial com o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça. II. A falta de junção do citado comprovativo constitui motivo de recusa do recebimento da petição inicial, segundo o disposto no artigo 80.º, n.º 1, al. d) do CPTA. III. Não tendo a petição inicial sido liminarmente recusada pela...

    ...O autor está isento de custas, em termos subjectivos, nos termos o artigo 4.º, n.º 1, al. d) do ... abranger os litígios emergentes das relações jurídico-administrativas em que seja interveniente algum funcionário, agente ou trabalhador do ...

  • Acórdão nº 997/10.2TAFIG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

    ... apresentar a respectiva nota discriminativa e justificativa de custas" de parte até 5 dias após o pagamento daquela. .            \xC2"... feita a separação formal entre Custas Cíveis, Custas Administrativas e Tributárias e Custas Criminais, como sucedia com o anterior diploma. ...

  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ...Foram ainda os demandados condenados nas custas da instância cível. O Instituto da Segurança Social, IP., na qualidade ... feita a separação formal entre custas cíveis, custas administrativas e tributárias e custas criminais, como sucedia com o anterior diploma. ...

  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... violadas; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas. (…)” Por seu turno, o art. 379º, alínea a) do Cód. Proc. Penal ... generalizado de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos ...

  • Acórdão nº 2428/16.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    “I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter satisfeito o direito de um lesado num acidente de viação causado por um veículo que não beneficia de seguro válido ou eficaz, é um direito de sub-rogação (art. 54º, nº 1 do DL 291/2007) e não um direito de regresso. II. A tal direito de sub-rogação, nos termos do nº 6 do art. 54º do DL 291/2007, é aplicável o prazo de prescriç

    ...€1.842,69, dos quais €1.122 a título de custas judiciais, €120 a título de despesas com um relatório médico e o ...-nos que o legislador pretendeu abranger apenas as despesas administrativas que o FGA pudesse ter com a instrução e regularização dos processos de ...

  • Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    Quer a Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, no seu art.º 17°-A, quer o art. 179º, nº 3, do CPPT, não contempla nenhuma limitação legal à apensação de processos executivos oriundos de outras entidades, ou por se tratarem de diferentes tipos de tributos.

    ... mensal dos quantitativos das taxas de portagem, das coimas e das custas administrativas às entidades a que pertencem; O. Veja-se, ainda, que ...

  • Acórdão nº 00057/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I – A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. A fixação do valor da causa visa prosseguir finalidades de ordem pública relacionadas, em geral, com a organização e o funcionamento dos tribunais: determinar a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de...

    ... longo do processo de licenciamento foram omitidas normas administrativas fundamentais, mormente, os artigos 100º e 103º, do C.P.A (audiência dos ... a competência do tribunal, a forma do processo, o valor das custas a pagar, a admissibilidade de duplo grau de jurisdição, e em certos ...

  • Acórdão nº 1193/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004

    1. Estipulando o art. 89º nº2 do DL nº 433/82, de 27/10, que a execução das decisões das entidades administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação, é promovida pelo representante do Ministério Público junto do Tribunal competente, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Penal sobre a execução da multa, temos de concluir que o Ministério

    ... pagamento de quantia certa ( € 339,90), referente a uma coima e custas não pagas, no âmbito de um processo de contra-ordenação que o ... nas execuções de coima e custas, aplicadas por entidades administrativas, é ou não devida Taxa de Justiça. Quando a coima e custas não são ...

  • Acórdão nº 544/16.2 T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - O impugnante não está dispensado do pagamento de encargos ou seja, segunda vertente das custas, mesmo no caso de a decisão judicial ser no sentido da suspensão da execução da sanção acessória. II - A referência ao prazo de dez dias a contar do recebimento da impugnação pelo tribunal deve considerar-se a contar do conhecimento do aludido recebimento pelo impugnante, ou seja, da data da...

    ... de justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra-ordenacionais, quando a coima não tenha ... para, nos termos do art.º 8.º, n.ºs 7 e 8, do Regulamento das Custas Processuais, proceder, em 10 dias, ao pagamento autoliquidado da taxa de ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...çáo da presente lei compete às seguintes autoridades administrativas:. a) à Autoridade para as Condiçóes do Trabalho (ACT), quando estejam ..., devendo ter em conta o agravamento a título de reincidência, sem custas processuais;. b) Em caso de pagamento voluntário da coima efectuado ...

  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ...A., na sua reclamação de 07.09.2015, o seguinte: 1. A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros e ilegalidades (v. art. ... das quantias referentes ao pagamento de coimas e de custas administrativas" devidas pela instrução de processos de contra-ordenação [alínea e)]; \xC2"...

  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... de ilegalidade por violação do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários. C) No entendimento da Representação da ... especialmente regulado neste título, o regime das custas administrativas e tributárias obedece às regras estabelecidas para as custas cíveis, ...

  • Acórdão nº 967/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...), exequente na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF de ... apreciação das impugnações judiciais de tais decisões administrativas. IV. Sem qualquer dogma, e partilhando igualmente das dúvidas que possam ...

  • Acórdão nº 413/17.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    i) A execução das decisões administrativas proferidas no âmbito dos processos de contra-ordenação não se encontra tipificada em nenhuma das alíneas do artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, designadamente nas alíneas l) e n), nem se enquadra no artigo 4º, n.º 1, al. o) do ETAF, para a qual também se remete, em matéria de execuções, no artigo 157.º, n.º 5, do CPTA, a respeito das execuções contra...

    ...), exequente na presente acção executiva para cobrança de coima e custas, não se conformando com a sentença proferida nos autos pelo TAF de ... apreciação das impugnações judiciais de tais decisões administrativas. IV. Sem qualquer dogma, e partilhando igualmente das dúvidas que possam ...

  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

    ...c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente .... . . . . . . . . . . . 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...

  • Acórdão nº 387/17.6Y4LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 2017

    I.– O Tribunal material e territorialmente competente para executar uma decisão proferida por autoridade administrativa que aplicou uma coima em processo contra-ordenacional e que não tenha sido impugnada judicialmente, é aquele que seria competente para tal impugnação; II.– Nas comarcas em que existam secções de pequena criminalidade, a determinação da competência entre os juízos locais...

    ... no valor de €1.250,00 à sociedade executada, e à qual acrescem custas administrativas no valor de €51,00. Atribuiu à causa o valor de ...