custas administrativas

16034 resultados para custas administrativas

  • Acórdão nº 0846/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I — A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II — O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III — A jurisdição administrativa

    ... Requereu, ainda, a isenção de custas ... Os RR contestaram para, além do mais, invocarem a incompetência ... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas"\" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido pelo ETAF para a legisla\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
    ... em matéria de execução da coima e das sanções acessórias, de custas e de taxa de justiça ... No plano da intensificação da coerência ... e das sanções acessórias competem às autoridades administrativas, ressalvadas as especialidades previstas no presente diploma ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008
    ... de 26 de Fevereiro ... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde ... 1996, assenta em cerca de 200 ... e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de ... orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: ...
  • Acórdão nº 0820/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – A competência do tribunal afere-se pelo que realmente vem pedido e alegado, e não pelas qualificações jurídicas que o autor empreste aos factos que apresentou. II – O acto, incluso no DL n.º 11-A/2013, de 28/1, que extinguiu, por agregação, uma freguesia individual decorre da função político-legislativa, não sendo um acto administrativo. III – A jurisdição administrativa

    ... presente acção – com a consequente condenação das Autoras em custas ... É desse despacho que vem a presente reclamação para a ... dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas"\" (seu art.º 212.º/3), normativo que foi vertido pelo ETAF para a legisla\xC3" ...
  • Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
    ... c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente ... 3 - As decisões das autoridades administrativas que decidam sobre as matérias do processo devem fixar o montante das ...
  • Acórdão nº 0830/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I - Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II - A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III - A natureza...

    ... Para além disso, as autoras questionam a sua condenação em custas ... Não houve resposta ... Cumpre decidir ... O despacho reclamado ...
  • Acórdão nº 0849/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014

    I – Não peca por falta de fundamentação o despacho que contém as várias razões da sua pronúncia final, as quais se lhe ligam de modo lógico e coerente. II – A decisão que declare a incompetência absoluta do tribunal e absolva os réus da instância não sofre de omissão de pronúncia por não discriminar esse resultado em relação a cada um dos múltiplos pedidos das autoras. III –

    ... Para além disso, as autoras questionam a sua condenação em custas ... Não houve resposta ... Cumpre decidir ... O despacho reclamado ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... agora a uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, ... Relativamente às custas administrativas e tributárias, neste caso apenas na parte respeitante ao processo ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... de 13 de fevereiro Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro A ... justiça pela impugnação das decisões de autoridades administrativas, no âmbito de processos contra -ordenacionais, quando a coima não ...
  • Acórdão nº 028/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2007
    ... da taxa de justiça inicial, nos termos dos artº41 da Tabela de Custas e 29º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo ... pela Lei nº 4-A/2003, de 19.02, as normas sobre custas administrativas nos processos de contencioso administrativo, designadamente nos recursos ...
  • Acórdão nº 0496/17.1BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
    ... de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: “I. Dos Fatos 1 ... O presente recurso ... 1 e 2 do art.º 93.º do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de ...
  • Acórdão nº 01370/14.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Do capítulo IX do RGCO decorre que o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis (art.ºs 93 n.º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO) e porque as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas pelo erário público (art.ºs 93 n.ºs 2 e 3 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - Pese embora a FP não beneficie de...

    ... -293, concluindo no sentido de o Acórdão ser reformado quanto a custas, no sentido proposto pela FP, ou seja, de que o processo fique sem custas, ... º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO), encontrando-se as autoridades administrativas isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas ...
  • Acórdão nº 1529/19.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2023

    I - Do capítulo IX do RGCO decorre que o arguido paga taxas de justiça e suporta custas quando as decisões lhe são desfavoráveis (art.ºs 93 n.º 3 e 94.º n.º 3 do RGCO) e porque as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça, as custas serão suportadas pelo erário público (art.ºs 93 n.ºs 2 e 3 e 94.º n.ºs 3 e 4 do RGCO). II - Pese embora a FP não beneficie de...

    ... órdão proferido em 02/02/2023, vem requerer a sua reforma quanto a custas, alegando para tanto o seguinte: ... « I. Dos Factos ... 1.O presente ... 1 e 2 do art.º 93.º do RGCO, decorre que as autoridades administrativas estão isentas do pagamento de taxas de justiça nos processos de ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Direito de acesso ... 1 - às autoridades administrativas" no exercício das funçóes inspectivas, de fiscalizaçáo ou vigilância \xC3" ... objecto de publicaçáo pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicaçáo suportadas pelo infractor ... 5 - Quando, nos termos da ...
  • Acórdão nº 1872/22.3T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024

    I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...

    ... Custas a cargo da massa insolvente, ao abrigo do disposto no artigo 304.º, do ... respeita aos seguintes tributos: 174,76 euros de custas administrativas, vencidas no ano de 2011, 1.300,78 euros de coimas, encargos de processos ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... violadas; d) A coima e a sanção acessória; e) A condenação em custas ... (…)” Por seu turno, o art. 379º, alínea a) do Cód. Proc ... generalizado de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a cinco anos; ii) 25 % do total líquido das despesas administrativas do último exercício, desde que o montante destinado a cobrir as ... k) A imputação das custas e despesas da liquidação; ... l) O regime de nulidade, anulação ou ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Artigo 59.º ... 1 — As custas processuais relativas à tramitação administrativa são cobradas à ... das entidades administrativas que procederam à tramitação processual.» ... Artigo 5.º ...
  • Regulamento n.º 1041/2022
    ... de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários ... Administrativas ... 1 — As custas administrativas que constam do anexo IV e têm como ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... Constitucional o saldo da gerência do ano anterior, o produto de custas" e multas, o produto da venda de publicações por ele editadas ou de servi\xC3" ... , datas da comunicação daqueles factos pelas secretarias administrativas competentes e, eventualmente, da notificação a que há lugar em caso de ...
  • Aviso n.º 12799/2022
    ... de julgamento de contra ordenações, haverá lugar ao pagamento de custas ... judiciais, as quais reverterão integralmente para os destinatários ... Artigo 8.º ... Cemitérios ... Custas Administrativas ... 1 — As custas administrativas que constam do anexo IV e têm como ...
  • Deliberação n.º 147/2024
    ... 7.6 — Fixar preços de serviços prestados e custas administrativas; ... 7.7 — Nomear os representantes e constituir ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... trabalho julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contraordenação nos domínios laboral e da segurança ... Artigo 131.º [ ... ] A execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável compete ao juízo ...
  • Acórdão nº 7/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022

    A recorrente não consegue indicar um só acto de gerência praticado pelo oponente. E no processo de execução fiscal não constam quaisquer elementos com base nos quais se pudesse aferir a gerência de facto do oponente. Donde se impõe concluir que o pressuposto da gerência efectiva em relação à oponente não se mostra comprovado.

    ... sobre o Rendimento das pessoas Singulares («IRS»), coimas e custas administrativas fixadas em processos de contra-ordenação, no valor total ...
  • Acórdão nº 01298/19.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - Pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, o Governo foi autorizado, entre o mais, a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, e para esse efeito, também entre o mais, a revogar o Código das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, assim como todos os diplomas cuja necessidade...

    ... C) O artigo 8.º n.º 4 do Regulamento das Custas Processuais encontra-se ferido de inconstitucionalidade orgânica ... ção do volume dos documentos e da rigidez das práticas administrativas, cujas linhas de orientação foram, fundamentalmente, as seguintes: a) ...

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