estado do tempo 10 dias

..., em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de ...6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a ..., de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. ...

... pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ...égios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando ... Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - ...

... para o novo regime, num curto espaço de tempo;. c) Criando um procedimento especial de despejo ... 2.º Alteração ao Código Civil Os artigos 1048.º, 1054.º, 1055.º, 1069.º, 1072.º, 1080.º, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou ... com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação econó- mica ...

..., de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao ...dias, sob pena de decorrido o prazo de um ano, serem ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ...

... 47.º, 50.º a 64.º, 78.º a 80.º, 90.º, 102".º, 113.º, 115.º, 116.º, 118.º, 121.º, 122.\xC2"... cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes ...ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ..., cada dia de prisão equivale ao número de dias" de proibi- ção do exercício de profissão, fun\xC3"...

... de Abril de 1974, oscilou-se durante algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das ... modificações, como nos demais Estadosmembros. 4. Seguindo a orientação tradicional e ...10. As disposições sobre responsabilidade civil ... notificá-la da sua decisão no prazo de 60 dias após a publicação da referida deliberação. ...

... bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro ... significativo aumento, quer na duração em dias - de 300 dias passa para 360, sendo elevada para ... no montante máximo diário que se eleva de 10000$00 para 100000$00. O abandono da indesejável ... anterior, sempre que se tratar de multas em tempo. Artigo 7.º Enquanto vigorarem ...

... segurança jurídica do acto pretendido, o Estado passa a garantir a possibilidade de praticar esse ... o seu capital social de 400000$00 para 1000000$00 quando a isso passaram a estar obrigadas. O ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ser ... que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da ...

... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos ... dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho. 2 - O trabalhador que ... esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo ...

..., sáo evidenciadas as situaçóes em que o Estado, sem se substituir ao mercado, adopta os ...ólica e hídrica, em que apenas se consideram 10% e 30%, respectivamente, da potência aparente ... artigo 6.o, devendo ser dada no prazo de 40 dias, ou de 90 dias para projectos que impliquem uma ... dos respectivos processos, sendo, ao mesmo tempo, comunicado aos apurados as condiçóes em que a ...

...; c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação do regime ... esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... Artigo 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo Ministério ...

... da administraçáo directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptaçóes, ... resultados que se pretendem alcançar no tempo, em regra quantificáveis;. f) «Serviço ...CAPÍTULO I. Disposiçóes gerais. Artigo 10. Quadro de avaliaçáo e responsabilizaçáo. 1 - ... emite parecer num prazo náo superior a 30 dias após pronúncia do serviço avaliado sobre a ...

...º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos ... no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos do OPJP. 3 - A ... ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos ...Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ...

... inscriçáo num curso superior em regime de tempo parcial. Introduz -se igualmente uma importante ... duraçáo e conteúdo, às dos restantes Estados que integram aquele espaço. Artigo 10. Estrutura ...çáo deve ser proferida no prazo de 45 dias úteis após a sua recepçáo. 2 - O pedido de ...

...Obrigaçáo de informar. 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da presente ... de Junho, 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de Abril;. b) O Decreto -Lei n. 103/80, de 9 de ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ...éria nos termos fixados no Orçamento do Estado. 3 - Constitui receita própria das Regióes ...

...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo ...5 - Cabendo ao Estado o dever de garantir e facultar o acesso à ...10 - No quadro atrás mencionado de combate aos ... inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não ...

... de aquisição de bens e serviços pelo Estado. Em relação às peças do procedimento, ... a elementos construtivos estruturais (10 anos), a elementos construtivos não estruturais ... deve ser fixado em função do período de tempo necessário para amortização e remuneração; ... informático, no prazo máximo de três dias a contar da data de recepção do pedido. 2 - Os ...

... relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente, mediante ...Os artigos 2., 3., 5., 6., 7., 8., 10., 11., 12., 13., 15., 16., 17., 18., 19., 23., ... retomar a sua frequência no prazo de 30 dias após a prestaçáo daquele serviço ou no dia ...

...Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos ... n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro, até 75 %, o produto da alienação ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a ...

..., define as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da ... no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente ...

... o objetivo de reforçar a autoridade do Estado" e a eficácia e prestígio das forças de seguran\xC3"... -se, igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de ...íodo anual de férias tem a duração de 22 dias" úteis. 3 - Ao período de férias previsto no n.\xC2"...

... de Abril de 1974, oscilou-se durante algum tempo entre a reforma imediata e geral do direito das ... futuras modificações, como nos demais Estados membros. 4. Seguindo a orientação tradicional ...10. As disposições sobre responsabilidade civil ... notificá-la da sua decisão no prazo de 60 dias após a publicação da referida deliberação. ...

... despedido, ou o senhorio o não despedir no tempo e pela forma costumados na terra' (artigo ...ário ou de alguém da sua família (artigo 10.º, § único); ela vigoraria até ser revogada ... lei se aplicasse 'somente enquanto durar o estado de guerra e até seis meses depois de assinado o ... n.º 217/74, de 27 de Maio, congelou por 30 dias as rendas dos prédios urbanos (artigo 9.º). De ...

...2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se ... da audiência prévia faz -se dentro dos 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a ... e das custas e demais quantias devidas ao Estado;. d) Dar obrigatoriamente parecer sobre recursos, ...

... Leis n.os 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto -Lei n. 343/98, de 6 de ... consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante ... vista do casamento ou em consideraçáo do estado de casado, quer a estipulaçáo seja anterior ... se pronuncie sobre o acordo no prazo de 30 dias. 2 - Caso o Ministério Público considere que o ...