estado do tempo 10 dias

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 5.º (Aplicação no tempo) A aplicação das disposições do novo ...égios e hipotecas legais concedidos ao Estado ou a outras pessoas colectivas públicas, quando ... Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela ... à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos despedimentos ... esta altere os estatutos, no prazo de 180 dias. 3 - Se houver alteração de estatutos no prazo ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou ...ção, ou se o ausente não comparecer a tempo de a deduzir, incumbe ao Ministério Público a ... Artigo 24.º Representação do Estado 1 - O Estado é representado pelo Ministério ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a ..., de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade. 3 - A ... exercem funções pelo período de tempo correspondente à duração do impedimento. ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...º 114/2017 de 29 de dezembro Orçamento do Estado para 2018 A Assembleia da República decreta, nos ... ou privada, por um prazo não superior a 15 dias, não renovável, para a realização de eventos ...Artigo 19.º Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... foi-se tornando necessária à medida que o tempo passava. Por um lado, alguns preceitos do Código ... reger toda a atividade administrativa num Estado" de Direito democrático. 6 - A parte II do novo C\xC3"...ções administrativas necessárias é de 10 dias, passando a ser esse o prazo a observar quando ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ... manutenção da titularidade por parte do Estado das concessões a que alude o artigo 5.º do ...dias a contar da data da entrada em vigor da presente ..., podendo ser exonerados a todo o tempo. 4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao ...dias, sob pena de decorrido o prazo de um ano, serem ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... não haja prejuízo para os interesses do Estado, as redes de estruturas, de infraestruturas e dos ...ção e entrada em vigor se sucedam no tempo. Artigo 23.º. Coordenação interna. 1 - As ..., a qual deve ser publicitada no prazo de 10 dias a contar da data da suspensão. 3 - A suspensão ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... para o novo regime, num curto espaço de tempo;. c) Criando um procedimento especial de despejo .... . . . . . . . . . . . . . . . . . a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou ... com o executado, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação econó- mica ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... cooperação internacional que vincule o Estado Português;. d) Quando constituírem os crimes ...ção ou actividade, o tribunal desconta no tempo de prisão a cumprir o tempo de proibição já ..., cada dia de prisão equivale ao número de dias" de proibi- ção do exercício de profissão, fun\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... segurança jurídica do acto pretendido, o Estado passa a garantir a possibilidade de praticar esse ...3 - No prazo de 15 dias após a celebração do contrato, deve ser ... que estiverem em funções ao tempo da apresentação, mas os antigos membros da ...

  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007

    ... da administraçáo directa e indirecta do Estado, bem como, com as necessárias adaptaçóes, ... resultados que se pretendem alcançar no tempo, em regra quantificáveis;. f) «Serviço ... emite parecer num prazo náo superior a 30 dias após pronúncia do serviço avaliado sobre a ...

  • Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008

    ... inscriçáo num curso superior em regime de tempo parcial. Introduz -se igualmente uma importante ... duraçáo e conteúdo, às dos restantes Estados que integram aquele espaço. Artigo 10. Estrutura ...çáo deve ser proferida no prazo de 45 dias úteis após a sua recepçáo. 2 - O pedido de ...

  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009

    ...Obrigaçáo de informar. 1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicaçáo da presente ... que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n. 4 do artigo 29. quando se ...éria nos termos fixados no Orçamento do Estado. 3 - Constitui receita própria das Regióes ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo ...5 - Cabendo ao Estado o dever de garantir e facultar o acesso à ... inicial perde a sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não ...

  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático e de abrir caminho para ... declarado ter duração superior a quinze dias", ou à duração fixada por lei quando em consequ\xC3"..., de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009

    ... relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado constituída previamente, mediante ... retomar a sua frequência no prazo de 30 dias após a prestaçáo daquele serviço ou no dia ...

  • Aviso n.º 15515/2017

    ... concursal em regime de Contrato a Tempo Parcial, para a prestação de serviço de ... serão apresentadas no prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação no ...

  • Aviso n.º 14822/2018

    ... Não Agrupada, Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva, Sintra, na modalidade de relação tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... ou até ao último dia útil do prazo de 30 dias a contar da data em que tiver cessado a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ..., define as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da ... no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ..., define as prioridades e objetivos do Estado no âmbito da defesa, com base na análise da ... no quadro especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço efetivo para abate aos ... permanentes (QP), dispõem de um prazo de 90 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente ...

  • Decreto-Lei n.º 45/2016

    ... transição automática para contrato por tempo indeterminado aos que, reunindo determinadas ... das transferências do Orçamento do Estado".Aproveitou-se ainda a oportunidade para proceder \xC3"... por faltas por doença superiores a 90 dias, e enquanto durar essa impossibilidade;d) Durante ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... o objetivo de reforçar a autoridade do Estado" e a eficácia e prestígio das forças de seguran\xC3"... -se, igualmente, à alteração dos tempos mínimos de antiguidade como condição de ...íodo anual de férias tem a duração de 22 dias" úteis. 3 - Ao período de férias previsto no n.\xC2"...