crime público

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  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ..., por força da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade abstracta de todas as ... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ..., como autor material de um crime de descaminho  p. e p. pelo artº 355º do Código Penal,  na pena de  ...Público junto da primeira instância, a fls. 217 a 222, respondeu ao recurso, ...

  • Acórdão nº 324/14.0 TELSB-AY.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2018

    Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar a ideia de...

    ... de bens da pessoa (o seu ex-marido) a quem foram imputados os crimes que justificaram o arresto, e que, por esse motivo, não tem de ser ...ário de elevado valor; Por estas razões, entende o Ministério Público que o presente recurso deve improceder, e a decisão recorrida manter-se ...

  • Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2018

    – No pedido de indemnização civil, deduzido ao abrigo da previsão do art.º 71º CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, ou seja, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. – Tendo o Ministério Público acusado o arguido por crime de ofensa à integridade física por...

    ..., acusado da autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência qualificado, p. e p. ...– O Ministério Público respondeu, concluindo pelo não provimento do recurso. A demandante ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... ......, n.º ....., em P...    ***       O Ministério Público junto da Comarca dos .., pela acusação de fls. 133 a 136, imputou ao ... material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º ...

  • Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

    ... condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos ... 4. O Ministério Público em primeira instância respondeu à motivação dos recursos, suscitando ...

  • Acórdão nº 5/10.3PEBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2020

    I - Perante a estrutura acusatória do nosso processo penal, constitucionalmente imposta (art. 32º, nº. 5, da CRP), os poderes de cognição do tribunal estão rigorosamente limitados ao objecto do processo, previamente definido pelo conteúdo da acusação, que, nos termos do art. 283º, n.º 3, b), do CPP, deve conter, sob pena de nulidade, a narração sintética dos factos que a fundamentam, incluindo,...

    ..., entre outros, foi julgado e condenado como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21, n.º 1 do DL n.º ... 4. O recurso foi regularmente admitido. 5. O Ministério Público junto da primeira instância respondeu, defendendo que a circunstância de ...

  • Acórdão nº 124/15.0T9SPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – Não se pode considerar validamente cumprido o preceituado no art. 358.º do CPP quando foi comunicado à arguida, em audiência de julgamento, uma alteração não substancial, da qualificação jurídica dos factos da acusação [um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2, al. c) e 30.º, n.º 2, do CP], para um eventual crime de burla informática

    ... Genérica de São Pedro do Sul, sob acusação do Ministério Público, foi submetida a julgamento, em processo comum, com intervenção do ... de (..) , imputando-se-lhe a prática, em autoria material, de um crime de burla qualificada, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 217.º, ...

  • Acórdão nº 0540419 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular

    ... e com julgamento perante o Tribunal Colectivo, O Ministério Público deduziu acusação - folhas 262 - contra: O arguido B……. a quem imputou a prática de um crime de ofensa à integridade física previsto e punido pelo artigo 143º, nº ...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ... Monsaraz, o Município de Mourão, representado pelo Ministério Público, instaurou esta ação declarativa contra: AA e mulher, BB; CC e mulher, ... competente processo de inquérito, para averiguar da existência do crime" de fraude fiscal, p. e p., pelo Artigo 103.º, do RGIT, ao qual foi atribu\xC3"...

  • Acórdão nº 0210850 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - A documentação da prova em 1ª instância tem por objectivo essencial a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento sobre a matéria de facto. III - O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos...

    ...e G....., pela co-autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo ... assistente, confirmando no essencial a acusação do Ministério Público, (exceptuando a existência dos pontapés) . Esta testemunha também ...

  • Acórdão nº 816/10.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2013

    I – A falta de indicação na acusação da norma incriminadora é motivo para a sua rejeição, por manifestamente infundada. II – Porém, a acusação do Ministério Público por crime particular, nos termos do art. 285 nº 4 do CPP, é um complemento da acusação particular. III – Por isso, perante uma acusação particular, pode o Ministério Público completá-la, com a indicação das normas legais...

    ...pela prática de um crime de injúria p. e p. pelo art.181º do Código Penal, na pena de 70 ...Público proferiu a fls. 58 o despacho, a que se reporta o art.º 285º do CPP e no ...

  • Acórdão nº 35/16.1GBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério Público –, no internamento do arguido, declarado inimputável perigoso - reportando-se a perigosidade a factos passíveis de integrar o...

    ... seguinte dispositivo: a) Julgar o arguido AA autor da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º e 204.º, n.º ...O recurso foi admitido. 1.4. O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta ao recurso, pronunciando-se ...

  • Acórdão nº 645/14.1PECSC.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    Na imposição de deveres e tendo em conta o respectivo objectivo, havendo uma vítima do crime, o tribunal deve dar sempre preferência à reparação do mal causado à vítima, em vez da entrega de quantias a instituições ou ao Estado, tal como tivemos já oportunidade de escrever em anteriores decisões. Por princípio, só perante crimes sem vítima é que deve impor-se uma contribuição pecuniária ou...

    ....RELATÓRIO: 1.-Em processo comum e sob acusação do Ministério Público, foi submetida a julgamento, perante tribunal colectivo, na 2.ª Secção ...pela prática de dois crimes de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272.°, n.º 1, alínea a), do ...

  • Acórdão nº 0011363 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

    ... a arguida M..., pela prática, em 11 de Dezembro de 1995, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143 e 146 ... sua natureza, que é, face ao entendimento supra expendido, semi-público n.º 2 da norma legal em apreço e de harmonia com o disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 0011363 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

    ... a arguida M..., pela prática, em 11 de Dezembro de 1995, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143 e 146 ... sua natureza, que é, face ao entendimento supra expendido, semi-público n.º 2 da norma legal em apreço e de harmonia com o disposto no n.º 2 do ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público

    ... incurso, segundo oportuna acusação deduzida pelo Ministério Público, na prática de factos que o instituiriam na autoria material, de um crime ...

  • Acórdão nº 0516510 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2006

    Se o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como um crime semi-público, quando, por esses factos integrarem um crime particular, devia ter ordenado a notificação do artº 285º, nº1, do CPP98, verifica-se a nulidade insanável do artº 119º, alínea b, do mesmo Código.

    ...condenado, como autor material, pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. no artigo ...público da Sentença condenatória, após trânsito em julgado da mesma, a ...

  • Acórdão nº 13004/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I – A jurisdição administrativa é materialmente incompetente para conhecer de segmento de deliberação que determina a abertura de procedimento contra-ordenacional. II – O segmento de deliberação que determina a participação ao Ministério Público de factos susceptíveis de indiciar a prática de crime de desobediência qualificada não pode ser objecto de suspensão de eficácia por ser insusceptível de

    ... e 25 nº 4 da Lei de Imprensa, bem como participar ao Ministério Público a existência de indícios da prática, por parte do Conselho de ação da C., S.A. e do director da revista …, R., de um crime de desobediência qualificada à Deliberação 98/2015. Por decisão ...

  • Acórdão nº 0442932 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2005

    Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.

    ... Recorrente as toalhas apreendidas por não serem instrumento do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protegida p.p. no ... significa que a iniciativa e a prossecução processuais são públicos, pertencem ao MºPº. Este princípio tem limites. Quando o procedimento ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

    ... AA, nos seguintes termos: «a) Absolver o arguido AA, da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e ...90. » 2. Deste acórdão o Ministério Público e o arguido interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra ...

  • Acórdão nº 3317/14.3JFLSB -C. L1 -5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2015

    I. O legislador, no âmbito da jurisdição penal, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio sagrado e inalienável, merecedor de dignidade constitucional (art.32, nº9, da C.R.P.), o princípio do juiz natural, segundo o qual, intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito; II. O pedido de escusa,...

    ... a vigilância electrónica, por fortes indícios da prática dos crimes de peculato, falsificação informática e falsificação de documento; O Ministério Público confiou à CAAJ a análise, tratamento e liquidação de todos os ...

  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ...ª Secção, da Comarca de Lisboa Oeste – Cascais, o Ministério Público, não se conformando com o despacho, proferido em 18 de Abril de 2016, ... se mostram susceptíveis de integrar, em abstracto, a prática de crime de roubo agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 117/16.0PEPDL-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    Na ‘indicação circunstanciada dos motivos da detenção’ referida no nº 1 do artigo 141º do Código de Processo Penal – a cargo do Ministério Público – não basta fazer constar tão só os factos que substanciam os elementos objetivos do crime (ou dos crimes) que justificam a detenção e a promovida aplicação de medidas de coação, devendo também aí figurar os factos que traduzam os respetivos elementos...

    ... (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto: I – O Ministério Público elaborou despacho conducente à apresentação do arguido detido D.. ao ...de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 2l°, nº 1 ...

  • Acórdão nº 194/10.7PFOER.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    I - Recorre-se de uma decisão que se tem como errada e pretende-se obter uma outra que corrija o erro da decisão recorrida, o recurso tem um fim muito prático: obter uma decisão que corrija o erro cometido pelo tribunal a quo, que se faça justiça no caso. II - A Relação, porém, não fará um segundo julgamento de facto, mas tão-só o reexame dos erros de procedimento ou de julgamento que tenham...

    ...crime de furto, p. e p. pelo art. 203°, n° 1, do Código Penal. 2. Condeno a ... 2. Desta decisão recorre o Ministério Público, tendo apresentado motivações, das quais extraiu as seguintes ...