crime público

42632 resultados para crime público

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 39/16.4PBSCR-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2017

    - Sendo o processo sumaríssimo, à semelhança da suspensão provisória do processo, um mecanismo de solução consensual inspirado por razões de economia processual, para ser aplicada a sanção nesta forma de processo especial exige-se por isso, também, a concordância do Ministério Público, do juiz, do arguido e do assistente, deste apenas quando se trate de crime de natureza particular (art.º 392.º,...

    ... notificado do despacho que recebeu o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção em processo sumaríssimo, arguir a nulidade ... Processo Penal, consubstanciada na falta de promoção do processo-crime por parte do Ministério Público, uma vez que havia requerido a ...

  • Acórdão nº 0210374 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2003

    Se a queixa condiciona a responsabilidade penal ou é condição de efectivação da punição, as normas que fazem depender dela o procedimento criminal não são normas exclusivamente processuais mas antes normas processuais de natureza substantiva ou material. Deste modo, se o crime era público e entra em vigor uma lei que o transforma em semi-público, não se encontra cumprida uma condição de...

  • Acórdão nº 0017213 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2000

    Por falta de "interesse em agir", o MP não pode recorrer de despacho que indefira a constituição como assistente do ofendido de um crime (semi-público) de ameaças e de um crime (particular) de injúrias. Efectivamente, o indeferimento em nada afecta a posição do MP no processo. Quanto ao crime semi-público, continuará a poder exercer a acção penal e, relativamente ao crime particular,...

  • Acórdão nº 0017213 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2000

    Por falta de "interesse em agir", o MP não pode recorrer de despacho que indefira a constituição como assistente do ofendido de um crime (semi-público) de ameaças e de um crime (particular) de injúrias. Efectivamente, o indeferimento em nada afecta a posição do MP no processo. Quanto ao crime semi-público, continuará a poder exercer a acção penal e, relativamente ao crime particular,...

  • Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019

    I - Porque o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, o recurso interposto pelo defensor da sentença condenatória proferida contra arguido ausente, enquanto este não se mostrar notificado da...

    ...A., M. P. e M. L. foram condenados, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103º, do Regime Geral das ... Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pelo Ministério Público" o montante de € 55.213,55. Inconformado com a decisão, o Ministério P\xC3"...

  • Acórdão nº 9610174 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 1997

    I - O despacho que, na sequência da alteração da natureza do crime de furto simples introduzida pelo Código Penal de 1995 - passou de crime público a crime semi-público -, ordenou a notificação do ofendido para, em determinado prazo, vir declarar se desejava o prosseguimento do procedimento criminal contra o arguido, com a advertência de que, se nada dissesse nesse prazo, o mesmo seria declarado...

    ...crime de furto simples introduzida pelo Código Penal de 1995 - passou de crime público a crime semi-público -, ordenou a notificação do ofendido para, em ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... em virtude de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso o ... Da acusação manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de um ...

  • Acórdão nº 02482/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1. Não se mostra provável – pelo contrário – o êxito da acção principal para declaração de invalidade do despacho da Directora de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado da prática de crimes de corrupção activa para a...

    ..., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, decidiu submeter o requerente, entre ...

  • Acórdão nº 9710815 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 1997

    Não recorrendo o Ministério Público da sentença que condenou o arguido por crime público não pode a assistente interpor recurso a pedir o agravamento da pena ou a condenação deste por crime diferente, mais grave, em que houve apenas acusação do representante do Ministério Público, dado que só tem legitimidade para recorrer das decisões que a afectem ou contra si proferidas, o que não é o caso.

  • Acórdão nº 322/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Maio de 2006

    1- O crime de injúrias é um crime contra as pessoas, e um crime de resultado, uma vez que o seu autor age perante a pessoa visada, "imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivos da sua honra ou consideração"- artº 181º nº 1 do CP. 2- O facto de um agente da Polícia de Segurança Pública, no auto de notícia relativo a crime semi-público...

    ... singular, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, incriminando-a pela prática de: Um crime de ofensa à integridade ...

  • Acórdão nº 185/97.1TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2007

    I. A entrada em vigor de uma nova lei que atribui a natureza semi-pública a um crime que era público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não era necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos. II. O art.º 329 do C. P. Industrial, não sendo uma norma incriminadora ou sancionatória, isto é, de direito substantivo, não tem aplicação por via do art.º 2º, n.º 4, do...

    ...Público deduziu acusação contra o arguido A... , imputando-lhe a prática, em toria material de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p. pelo artigo ...

  • Acórdão nº 0447362 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2006

    I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu...

    ... primeiro, em autoria material, na forma consumada, o tipo legal de crime" de difamação, p. e p. pelos artigos 180º/1 e 183º/2 C Penal, com refer\xC3"... artigo 119° do Código de Processo Penal, por o Ministério Público não ter tomado posição sobre a acusação particular, nos termos dos ...

  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05

    ... decisão condenatória, da designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas principais, de ...a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público, para fins de investigação criminal, de instrução de processos ...

  • Acórdão nº 0005143 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 1996

    I - Tendo o crime de furto simples sido cometido e julgado na vigência do CP/82, sendo então crime público, e, passando a crime semi-público (dependente da queixa) com a entrada em vigor do CP/95, nem por isso o MP perde legitimidade para o exercício da acção penal. II - A necessidade de queixa, é mera condição de procedibilidade, ou pressuposto processual, de natureza adjectiva, sendo-lhe por...

    ...L 23/91 DE 1991/05/11. Sumário: I - Tendo o crime de furto simples sido cometido e julgado na vigência do CP/82, sendo público, e, passando a crime semi-público (dependente da queixa) com a entrada em ...

  • Acórdão nº 07P3758 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Dezembro de 2007

    I - O crime de injúria agravada , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 181°, n.º 1 e 184°, com referência ao art. 132°, n.º 2, alínea j), todos do Código Penal, é de natureza semi-pública, por força do artigo 188º do mesmo diploma, dependendo de queixa o respectivo procedimento criminal. II - A excepção contemplada pelo Dec-Lei nº 65/84, de 24 de Fevereiro, veio a ser revogada pelo...

    ... Colectivo, na sequência de acusação formulada pelo Ministério Público, que lhe imputava a prática, em autoria material e concurso real, de ro crimes de injúrias agravadas, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs ...

  • Acórdão nº 0240573 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    Tendo o Ministério Público, findo o inquérito, ordenado a notificação do assistente para deduzir acusação particular (tratava-se de crime semi-público), sem se ter pronunciado quanto à suficiência ou insuficiência de indícios, e nem sequer chegado a tomar posição quanto à peça acusatória que o assistente acabou por juntar ao processo, incorreu-se na nulidade insanável do artigo 119 n.1 alínea b)...

  • Acórdão nº 245/14.6TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Novembro de 2015

    I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da instauração de procedimento criminal, sem necessidade, quer da qualificação jurídica dos factos, quer da sua completa concretização, tão pouco se exigindo a identificação, total ou parcial, do(s) sujeito(s) ativo(s) do delito. II - Quando a ofendida estende a queixa aos responsáveis de uma revista, por, segundo é referido, “terem...

    ...Ins. Criminal – J1, finda a fase de Inquérito, o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento relativamente aos crimes de difamação ...

  • Parecer n.º 64/2006, de 19 de Dezembro de 2006

    ... que sejam susceptíveis de ser considerados como integrativos de um crime, mesmo em situaçóes de urgência, depende de decisáo prévia da ade judiciária competente - o Ministério Público, nos termos das disposiçóes conjugadas dos artigos 154.o,n.o 1, e 270.o, ...

  • Acórdão nº 639/18.8JFLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) Como titular do inquérito, o Ministério Público pode praticar todos os actos e diligências necessários à investigação da notícia do crime, segundo uma estratégia que delinear, com excepção, claro está, dos actos materialmente jurisdicionais e dos que contendem com os direitos fundamentais, que são da competência do juiz de instrução, enquanto “juiz das garantias”. II) A declaração de perda...

    ..., na sequência do despacho de arquivamento, veio o Ministério Público remeter os autos ao Mmo Juiz de Instrução Criminal a quem promoveu que ... oferecer sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos crimes, tudo nos termos dos artigos 109º,nº1 e 2 do C.Penal e 186º,nº2, do ...

  • Acórdão nº 1247/07.4PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Julho de 2009

    Se os factos descritos na acusação do Ministério Público não integram o crime ali indicado, mas um outro, a decisão a tomar pelo juiz, no despacho a que alude o art. 311º do Código de Processo Penal, não deve ser a de rejeitar a acusação, mas antes a de operar a correcta qualificação jurídica desses factos.

    ...º 1247/07.4PTPRT, do .º Juízo Criminal do Porto, o Ministério Público acusou o arguido B....., em processo comum com intervenção de Tribunal ingular, da prática de um crime de desobediência, previsto no Art. 139.º, n.º 4, do Código da Estrada ...

  • Acórdão nº 9511124 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 1996

    I - O Ministério Público não perde a legitimidade para intervir na acção penal pela circunstância de o crime perder a natureza de crime público e passar a assumir a natureza de semi-público.

    ...CPP87 ART5. Sumário: I - O Ministério Público não perde a legitimidade para intervir na acção penal pela ia de o crime perder a natureza de crime público e passar a assumir a natureza de ...

  • Acórdão nº 0009925 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 1998

    I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...

    ...II - No crime" particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instru\xC3"...público...

  • Acórdão nº 0078989 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto

  • Acórdão nº 0078989 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto

  • Acórdão nº 0078989 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

    I - A falsificação de documento exige dolo específico, traduzido na intenção de prejudicar alguém, seja o Estado ou pessoa particular, ou, ao menos de obter um benefício, para o próprio agente ou para terceiro. II - Visando o agente causar prejuízo aos interesses particulares de uma determinada pessoa, não obsta à constituição como assistente, em crime de falsificação de documento, o facto