crime público

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  • Acórdão nº 48/16.3PBCSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    I - Tendo, num processo crime em fase de inquérito, requerido o Ministério Público, ao Juiz de Instrução Criminal, que fosse oficiado às operadoras de telemóveis o envio de listagem contendo todos os dados de tráfego - registos completos das comunicações efectuadas e recebidas nas BTS com indicação da hora e com indicação dos números chamados e chamadores, incluindo as mensagens de texto, duração

    ...ª Secção, da Comarca de Lisboa Oeste – Cascais, o Ministério Público, não se conformando com o despacho, proferido em 18 de Abril de 2016, ... se mostram susceptíveis de integrar, em abstracto, a prática de crime de roubo agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 210.º, n.ºs ...

  • Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015

    I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,

    ... condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos ... 4. O Ministério Público em primeira instância respondeu à motivação dos recursos, suscitando ...

  • Acórdão nº 048369 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda

    ...II - Entre os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso ... de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a revisão deste diploma operada em 1995 a ser crime ...

  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

    ... Nos termos do art. 285° n.º 4 do CPP, o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação ... pela assistente na parte em que imputa ao arguido a prática de crime de injurias p.e.p. no art. 181 do Código Penal, à qual acrescento que - ...

  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    1.- Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de...

    ... Sangalhos, Foi o mesmo julgado e condenado como autor material de um crime p. e p. pelo art.º 292º, nº1, do Código. Penal, - Na pena de 100 (cem) ...ões:             A) A Digna Magistrada do Ministério Público pediu para substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto ...

  • Acórdão nº 310/13.7GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - Quando o recorrente pretenda ver alterada a matéria de facto por via do mecanismo previsto no art. 412.º, n.ºs 3 e 4, do C.P.P., tem, para além de concretizar os factos que padecerão de erro de julgamento, que concretizar as provas que impõem decisão diversa da recorrida e tem, depois, que localizar com exactidão no respectivo suporte o excerto relevante da prova gravada de que se socorreu...

    ... dias de multa, à taxa diária de € 6,00, por cada um dos dois crimes de ofensa à integridade física simples, do artigo 143º, nº1, do ... 3. O recurso foi admitido. O Ministério Público respondeu defendendo a manutenção do decidido. Quanto à impugnação ...

  • Acórdão nº 755/04.3TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2014

    I – A ação típica do crime de Descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, do art. 355.º, do Cód. Penal, consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou por qualquer forma, subtrair a coisa arrestada, apreendida ou objeto de providência cautelar. II – A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrange todos os atentados à...

    ... em 23.01.2014, que condenou a arguida, pela prática de um crime de descaminho p. e p. no artº 355º do Cód. Penal, na pena de 4 meses de ... no sentido de que preenche o conceito de “subtração ao poder público"” qualquer ação ou omissão, intencional ou não, do depositário que n\xC3"...

  • Acórdão nº 0034873 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 1997

    - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa acusação, é de considerar que foi cometida uma mera irregularidade processual, sanada se não for arguida atempadamente pelos interessados.

    ...AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244. Sumário: - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente ...

  • Acórdão nº 9365/2004-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2004

    O crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca era, à data do seu cometimento um crime público nos termos da legislação que o previa e punia - artº 264º, nº 2 do Código da propriedade Industrial (DL 16/95, de 24.1). Com a alteração produzida pelo DL 36/2003, de 5.3 procedeu-se à alteração da natureza do crime que passou a depender de queixa (artºs 323º e 329º do C.P.I.) Não se...

    ...pelo crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca p.p. pelo art.º ... o recurso com as conclusões : - A passagem de um crime de público a semi-público está sujeita ao princípio da aplicação da lei mais ...

  • Acórdão nº 837/08.2TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

    ... julgamento por se encontrarem pronunciados como autores materiais um crime de administração danosa, p. e p. pelo art. 235º, nº 1 do C. Penal, em ... Gerais, o Conselho Fiscal, os Bancos, os Cooperadores e Público em Geral e pagarem anos a fio salários milionários que as contas reais ...

  • Acórdão nº 10181/12.5TDLSB-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 2015

    1.Embora no caso dos crimes particulares seja ao assistente que cabe a promoção do processo através da queixa e acusação particular, é ao Ministério Público, como entidade responsável pelo inquérito, que compete investigar e analisar os indícios probatórios recolhidos, relativamente à factualidade delimitada pela queixa. 2.Nos termos do nº 2 do artigo 285º, do CPP, o Ministério Público, finda a

    ...e MSF.. , a quem imputa  a prática, em autoria material, de um crime" de difamação agravada, previsto e punido pelos artigos 180º nº 1 e 183\xC2"... Código Penal, e de acusação pública deduzida pelo Ministério Público contra o arguido JSC.. a quem imputa a prática de um crime de devassa ...

  • Acórdão nº 9611049 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 1997

    I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação por crime de furto quando esta infracção assumia já a natureza de crime semi-público face ao artigo 203 ns.1 e 3 do Código Penal de 1995, e tendo o ofendido apresentado queixa quando aquela infracção tinha a natureza de crime público, tal queixa então apresentada tem de considerar-se acto processual validamente praticado, pelo que não se verifica a

    ...CPP87 ART5 N1. Sumário: I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação por crime de furto quando esta infracção assumia já ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do princípio in dubio pro reo.

    ... AA, nos seguintes termos: «a) Absolver o arguido AA, da prática do crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art. 131.° e 132.°, n.ºs 1 e ...90. » 2. Deste acórdão o Ministério Público e o arguido interpuseram recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra ...

  • Acórdão nº 0015433 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Abril de 1997

    - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...

    ...- Se a lei nova converte em semi-público um crime anteriormente público, é a lei nova a mais favorável ao ...

  • Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao ...ça, e tendo o verdadeiro autor dos factos que consubstanciam os crimes que o Recorrente foi condenado, assumido a sua conduta, o Recorrente ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...

  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... 3. Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...