crime público

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  • Acórdão nº 573/16.6PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    I - Neste processo, o arguido vinha acusado do cometimento do crime de violência doméstica, mediante plúrimas «agressões, ameaças, insultos e perseguições» à sua ex-companheira, unificadas pelo desígnio de atingir a dignidade pessoal desta, mas, de entre todas as assinaladas condutas àquele assacadas, apenas se provaram as atinentes aos insultos que o mesmo dirigiu à ofendida, com o propósito...

    ...A. , que vinha acusado pelo Ministério Público pela autoria de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. ...

  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ...C., E. S. e D. M. pela prática, em coautoria, de um crime de dano qualificado, previsto e punido (p. e p.) pelo art. 213º, n.º 1, ...M., face à acusação deduzida pelo Ministério Público, imputando-lhe a prática, em coautoria com os demais arguidos, de um ...

  • Acórdão nº 432/16.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A queixa não está sujeita a formalidades especiais, mas tem de expressar o desejo inequívoco de procedimento criminal contra o suspeito, por determinados factos. II - Num inquérito relativo a dois crimes (de diferente natureza e protegendo bens jurídicos diversos) a queixa tem de os abranger a ambos: não só o crime de ameaça efectivamente denunciado (e relativamente ao qual o Ministério...

    ... e, em conformidade, condenar o arguido V, como autor de um crime de difamação dos artigos 180.°/1 e 183.°/1, b), do CP, na pena de ... o epíteto “porco”, razões pelas quais o Ministério Público proferiu despacho de arquivamento e não acompanhou a acusação ...

  • Acórdão nº 599/09.6T3AVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2011

    1.- Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. 2.- O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz,...

    RELATÓRIO 1.             O Ministério Público deduziu acusação contra A.. e B.. imputando-lhes a prática de um crime ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ...

  • Acórdão nº 261/12.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Abril de 2014

    I – Não se enquadra no âmbito de um poder/dever de educação-correcção dos progenitores a conduta dos pais que, com o uso de um cinto, agridem um filho de 11 anos, porque o menor teve maus resultados escolares e porque fumava. II – O modo de actuação (agressões com um cinto), o facto de se tratar de um filho com apenas 11 anos de idade, fazem com que a conduta dos arguidos seja reveladora de...

    ... exposto, decide-se: i) Condenar o arguido C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada previsto e punido pelo art.° ... de queixa, que, neste caso, não existe, falta ao Ministério Público legitimidade para dirigir o processo e deduzir acusação, dada a natureza ...

  • Acórdão nº 1229/17.8PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II – O requerimento de abertura...

    ... não se conforma com o despacho de arquivamento do Ministério Público, por legalmente inadmissível nos termos do art.287.º, n.º 3, do Código ...ão, pedindo a prolação de despacho de pronúncia do arguido pelos crimes denunciados. 4. Dispõem os referidos artigos 287.º, n.º 2, parte ...

  • Acórdão nº 308/12.2T3AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - A lei nova que altera a natureza do crime, de semi-público para particular, a menos que o processo ainda esteja em fase de inquérito e a acusação pública ainda não tenha sido deduzida, não assume qualquer relevância, por consubstanciar uma alteração de procedimentos que em nada afecta os direitos do arguido - o ofendido manifestou o desejo de perseguição criminal e o MP detinha, quando...

    ... da Relação de Coimbra     I - RELATÓRIO   O Ministério Público veio interpor recurso do despacho, de fls. 103/106, que declarou extinto o ... (em face da Lei n.º 19/2013, de 21 Fev., que alterou a natureza do crime de furto simples) e, deu sem efeito a sua condenação.   A razão da ...

  • Acórdão nº 0742054 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2007

    Uma vez iniciado o procedimento por um crime público, a constatação, após o julgamento, de que os factos integram a prática de um crime semi-público não tem qualquer efeito sobre o procedimento iniciado de forma válida, para além de, por ser favorável ao arguido, se admitir a possibilidade de desistência da queixa.

    ...567): «5.1. Absolvo o arguido D..... da prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artº 137º, nº1, do C.P. 5.2. ..., julgo procedente a excepção de ilegitimidade do Ministério Público por falta de condição de procedibilidade e, em consequência, declaro ...

  • Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, pratica os atos ... factos detetados no exercício das suas funções que constituam crime público. 9 - Os membros da Ordem ou os titulares dos seus órgãos, que ...

  • Acórdão nº 166/03.8TATMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2006

    I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de natureza adjectiva, mas é também uma condição material de responsabilidade penal do agente. II- Uma lei que transforma um crime público em semi-público é mais favorável ao arguido do que a anterior, deixando a promoção do processo criminal de estar na livre disponibilidade do Ministério Público.

    ..., e a sociedade arguida, C.. foram pronunciados na prática de um crime de imitação e uso ilegal de marca imitada, previsto e punível pelas ... 2.- Em virtude da queixa apresentada, o Ministério Público abriu inquérito, findo o qual deduziu acusação em 4.06.2004, à qual a ...

  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... uso das imagens constantes destes documentos por não se tratar de crime punível com pena de prisão máxima superior a três anos; Seja proferido ... inquérito, como fase processual sob a direcção do Ministério Público nos termos do artigo 263º, nº 1, do C. P. P. Concretamente a ...

  • Acórdão nº 71/16.8GGCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2020

    I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).

    ... imputada a prática, em autoria material, e na forma consumada de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), ... 5. Em resposta ao recurso o Ministério Público defendeu a respetiva improcedência. 6. No mesmo sentido, conforme ...

  • Acórdão nº 137/18.0T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2018

    I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infracções contra-ordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime mas entende que subiste a responsabilidade pela contra-ordenação. III – Fora desse...

    ... uma certidão judicial da acusação que foi formulada no processo crime (crime de ameaças com arma de fogo) e pelo qual o recorrente foi julgado ... 1.2. Remetido o processo ao Ministério Público (fls.106), este veio a introduzi-lo em juízo, indicando prova. 1.3. ...

  • Acórdão nº 40/13.0TAMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014

    Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela autoria de um crime de injúria agravado, com natureza semipública (arts. 181 nº 1, 184 nº 1 e 132 nº 2 al. l) do Cod. Penal), mas decidindo-se na instrução que o crime indiciado é apenas de injúria “simples”, com natureza particular, deve o juiz de instrução ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de se dar cumprimento ao disposto

    ... da Relação de Guimarães I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO veio interpor recurso da decisão instrutória do Mmº JIC de Monção que ... As razões da discordância: 1ª) a qualificação jurídica do crime imputado; 2ª) as consequências processuais da alteração da natureza do ...

  • Acórdão nº 74/15.0T9ABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O recurso foi interposto pelo demandante civil. Porém o recurso interposto versa sobre matéria que extravasa os limites da intervenção admissível dos demandantes civis, prevista no art. 74.º, n.º 2, do CPP. A decisão recorrida, na parte em que o recorrente sustenta a sua contrariedade ao AFJ 1/97, fundou-se num entendimento relativo à solução de uma questão processual penal respeitante à...

    ..., por sentença proferida em 9 de Maio de 2017, pela prática de um crime de dano, conduta p. e p. pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, em ... a decisão recorrida por falta de legitimidade do Ministério Público. No dia 7 de Dezembro de 2018, o demandante civil, invocando o disposto ...

  • Acórdão nº 6/17.0GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - O assistente não tem legitimidade para deduzir acusação particular por crime de natureza pública ou semi-pública se estiver desacompanhado do Ministério Público, o que, a suceder, configura uma nulidade insanável II – Ao sanear o processo, nos termos do disposto no Artº 311º do C.P.Penal, o tribunal não pode alterar a qualificação jurídica dos factos constantes da acusação

    ...ão particular contra a arguida Maria, imputando-lhe a prática de um crime" de furto agravado, p. e p. pelo Artº 204º, nº 1, alíneas e) e f), do C\xC3"ódigo Penal. *2. Porém, o Ministério Público não acompanhou tal acusação, quer quanto à factualidade nela descrita, ...

  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ...– Conselho Regional .., pelo crime de procuradoria ilícita p. e p. pelos artigo 7º, nº 1 al. a) da Lei nº ... efeito, a Ordem dos Advogados é uma pessoa colectiva de direito público, mais propriamente uma associação pública (cf. art. 1º EOA) – pessoa ...

  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. A decisão de arquivamento em 05.09.2013 do inquérito-crime nº 3322/09.1 TALRS (iniciado em 01.07.2009 por certidão extraída do processo crime nº 33/08.9TALRS) fundamentado em falta de dolo específico no tocante ao crime de denúncia caluniosa em que foi Arguido o ora Recorrido, não configura um facto ilícito posto que não se verifica uma omissão de decisão do Ministério Público em prazo...

    ... Português, representado pelo Digno Magistrado do Ministério Público, inconformado com a sentença proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal ...apresentou sucessivas queixas de natureza criminal por crimes de difamação e foi alvo de processos por denúncia caluniosa - v.g. ...

  • Acórdão nº 0711125 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2007

    O assistente, em caso de crime público ou semi-público, só pode recorrer da sentença relativamente à medida da pena se o Ministério Público o tiver feito.

    ...crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, nº 1 e 2, e um crime de injúria p. ... Na 1ª instância, o Ministério Público respondeu, defendendo que deve ser dado provimento ao recurso, no que se ...

  • Acórdão nº 1500/15.3PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Setembro de 2018

    I – Comete o crime de usurpação aquele que em espaço público, através da plataforma “YOUTUBE”, por intermédio de um computador ligado a um amplificador e colunas de som, procede à difusão de um videograma musical, sem autorização do autor ou de quem o representa.

    ..., foi proferida sentença a condenar a arguida MV como autora de um crime de usurpação dos arts. 195º/1 e 197º do Código do Direito de Autor e ... integral provimento o presente recurso.” O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da improcedência, e ...

  • Acórdão nº 1018/14.1TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2016

    I – Para que o não cumprimento da apresentação dos bens no prazo concedido possa emergir como “ subtração” dos bens e tornar-se passível de constituir a acção típica do crime de descaminho (artº 355º CP) forçoso é que a situação revele uma intenção clara por parte do agente de, com caracter definitivo, impedir ou inviabilizar o acesso aos bens pelo poder publico. II - Não comete tal crime o...

    ... B… pela prática, como autora material e na forma consumada de um crime de descaminho de objecto penhorado previsto e punido pelo artigo 355.º do ... no sentido de que preenche o conceito de "subtracção ao poder público" qualquer acção ou omissão, intencional ou não, do depositário que ...

  • Acórdão nº 0641786 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 2007

    Em caso de absolvição da acusação por crime público, o assistente que não deduzir pedido de indemnização civil não pode recorrer da sentença, desacompanhado do Ministério Público, por falta de interesse em agir.

    ... Nº …/02.4TAPNF, foi julgado B………., acusado da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217º e 218º, nº 1 do CP, ... Estamos perante um crime público", em que a Assistente nem sequer acompanhou a acusação deduzida pelo MºP\xC2"...

  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ....) , Mangualde, imputando-lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos termos conjugados dos ...Nos presentes autos, decorrido o inquérito, o Ministério Público (MP) promoveu a notificação do assistente para, nos termos do disposto ...

  • Acórdão nº 191/06.7TAVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2007

    Apesar de o ofendido se poder constituir assistente nos processos por crimes de denúncia caluniosa tal não transforma o crime público em crime particular pelo que o assistente, desacompanhado do M.º Público, não pode deduzir acusação

    ... que não recebeu a acusação pelo assistente deduzida, pelo crime de denúncia caluniosa. Nas motivações, dizem nas conclusões: 1 - O rt. 365° do Código Penal visa não só a protecção do bem público da administração justiça, mas também a honra e consideração devida ...