crime público

I – Não tem interesse em agir a assistente que recorre de uma sentença de absolvição da arguida da prática de um crime público quando no processo havia declarado desistir da queixa que apresentou. II - Do confronto da posição assumida pela assistente com os termos da decisão proferida pelo tribunal recorrido, é coincidente a situação processual e substantiva da arguida pretendida pela assistente...

I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes autónomos, ainda que conformados pelo tipo-base. II – Não se dizendo que o procedimento criminal depende de queixa, é, lógica e, cremos, inevitavelmente, de concluir que o crime tem natureza de crime público. III - O crime de ameaça agravada atualmente tem natureza pública. IV - Na tarefa da avaliação

• Diário da República

I - Perante participação-crime apresentada contra o Juiz de Direito pelo assistente, na qual é imputada a prática de crimes públicos graves no exercício das funções, e perante o expresso posicionamento desse Juiz ao sublinhar, na remessa dessa participação ao Ministério Público, a possibilidade de instauração de procedimento criminal contra o assistente, por crime público de denúncia caluniosa, a

• Legislação

• Diário da República

I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

I - Em fase de julgamento, ocorrendo alteração de factos e da qualificação jurídica, convolando-se a imputação ao arguido de crime de natureza pública para particular, a validade do procedimento mantém-se, carecendo de sentido normativo a exigência de queixa ou, muito menos, a dedução de acusação particular. II - Não pode objetar-se com a inexistência de queixa, pela simples razão de que, dada a...

I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

I - Com a redação do n.º 1 do artigo 152.º do Código Penal introduzida pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, veio o legislador legitimar a jurisprudência que já vinha entendendo que os maus tratos que integrem a prática de crime de violência doméstica se podiam reportar a situações de agressão (física ou psicológica) reiterada e continuada no tempo, ou a agressões únicas, mas de gravidade tal...

I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

I - No que especificamente respeita ao requerimento do assistente, a lei exige que dele constem as especificações previstas nas als. b) e c) do nº 2 do art. 283º. II - Do requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente – que se destina, como sabemos, a obter a comprovação judicial da decisão do Ministério Público em se abster de acusar em procedimento por crime público...

Se uma acção típica é composta por várias acções em sentido «natural», cada uma dessas acções parciais deste delito determinado pode estar em unidade de acção com outros delitos. Importa salientar que, com os elementos disponíveis nos autos, se nos afigura existir uma destas “unidades de acção” entre a conduta de entrar no estabelecimento comercial (especificamente numa firma imobiliária, pela 01

• Legislação

I - Verificando-se entre dois crimes uma relação de concurso aparente, a impossibilidade de pronúncia ou condenação pela prática do crime dominante não impede a pronúncia ou condenação pela prática do crime dominado. Isso verifica-se se não houver indícios, ou não se provarem, factos típicos próprios do crime dominante, havendo indícios, ou provando-se, os elementos típicos comuns ao crime...

I – As alterações substanciais de factos verificadas na fase de julgamento acarretam limitações no plano dos poderes de cognição do juiz de julgamento, decorrentes dos princípios constitucionais estruturantes do processo penal como o direito de defesa, o princípio do contraditório, a estrutura acusatória do processo penal e o regime do caso julgado. II - Excepcionalmente, os novos factos podem...

I – O artigo 38.º, n.º 1, do RGCO, abrange as situações de concurso, ideal ou real, de ilícitos criminais com as infrações contraordenacionais que estejam conexas com aqueles. II – Havendo indícios suficientes da contraordenação, mas não do crime, o Ministério Público deve adotar a seguinte conduta: arquivamento do crime e envio da certidão relativa à contraordenação à autoridade administrativa...

I - Se, na sequência da notificação efetuada pelo Ministério Público ao abrigo do art. 285.º do Código de Processo Penal, o assistente entender que dos autos resultam indícios da prática de um crime público ou semipúblico, deverá requerer a abertura de instrução, nos termos do art. 287.º, n.º 1, b), do mesmo Código II - Se, em vez disso, o assistente deduzir acusação reportada a crime de...

I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular

Em caso de crime de furto, o Ministério Público deve promover e o juiz (reunidos os respetivos pressupostos legais) deve declarar perdidas a favor do Estado as vantagens decorrentes da prática do crime independentemente de haver pedido de indemnização civil ou condenação nesse pedido.

I - Notificado o assistente, nos termos do art.º 285º CPP, para deduzir acusação por crime particular, se entender que há indícios da existência de crime semipúblico ou público, deve requerer a instrução nos termos do art.º 287º, nº1 al. b) CPP. II - Ocorre a nulidade insanável do art.º 119º al. b), 1ª parte, CPP se o assistente deduz acusação por crime semipúblico sem previa acusação do MºPº,...

Apesar de não haver deduzido acusação, o assistente tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença que absolveu o arguido acusado por crime público ou semi-público.

I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele.

O crime de ameaça agravado ou qualificado tem a natureza de crime público.