crime público

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  • Acórdão nº 0446301 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    Se, em audiência de julgamento por crime público, o Juiz entende que se verifica uma alteração substancial dos factos e, em consequência, por o arguido não aceitar ser julgado pelos novos factos, julga extinta a instância e ordena a entrega de certidões ao Ministério Público para efeitos de procedimento pela totalidade dos factos, o assistente não tem legitimidade para recorrer dessa decisão.

    ..., declarou extinta a instância e ordenou a remessa de certidões ao Ministério Público para procedimento contra o arguido pela totalidade dos factos. Inconformado interpôs o assistente ... com os factos novos, conhecidos em julgamento, conduzirem à eventual prática de um crime de dano qualificado na forma continuada, justifica que se declare extinta a instância. Devia o ...

  • Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2013

    - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público...

    ... isto porquanto alegadamente incurso, segundo oportuna acusação deduzida pelo Ministério Público, na prática de factos que o instituiriam na autoria material, de um crime descaminho ou ...

  • Acórdão nº 0540419 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Julho de 2006

    Se houver acusação pública contra os arguidos A, B e C, pela prática de um crime público e acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, contra o arguido C, por um crime de injúrias, e se foi aberta instrução, a requerimento apenas do arguido A, a decisão instrutória tem de abordar também a matéria da acusação particular

    ... do processo Em processo comum e com julgamento perante o Tribunal Colectivo, O Ministério Público deduziu acusação - folhas 262 - contra: O arguido B……. a quem imputou a prática de um crime de ...

  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; 2

    ... Nos termos do art. 285° n.º 4 do CPP, o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação particular, acusar pelos mesmos ... particular deduzida pela assistente na parte em que imputa ao arguido a prática de crime de injurias p.e.p. no art. 181 do Código Penal, à qual acrescento que - o arguido agiu em ambas ...

  • Acórdão nº 185/97.1TAVGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2007

    A entrada em vigor de uma nova lei que atribui a natureza semi-pública a um crime que era público, não pode ter o sentido de exigir uma queixa que não era necessária à luz da lei vigente à data da prática dos factos. II. O art.º 329 do C. P. Industrial, não sendo uma norma incriminadora ou sancionatória, isto é, de direito substantivo, não tem aplicação por via do art.º 2º, n.º 4, do CPP.

    ... * No processo supra identificado, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido A... , imputando-lhe a prática, em autoria material de um e de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, p. e p. pelo artigo 264.º, n.º 2 e um crime de concorrência desleal, p. e p. pelo art. 260.º, al. a), ambos do Código da Propriedade ...

  • Acórdão nº 0343888 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal contra o autor de crime semi-público, mesmo que a queixa tenha sido apresentada contra outrem.

    ... comum, com intervenção de juiz singular a arguida A....., imputando-lhe a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelo art. 11º, nº1, al. a), do DL nº 454/91, de ... a acusação do MºPº de folhas 105 proferida no final do inquérito, o Ministério Público contra a arguida A....., pela a prática de um crime emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo ...

  • Acórdão nº 0447362 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Dezembro de 2006

    I- Tratando-se de crime particular, se o Ministério Público, depois de deduzida acusação pelo assistente, não toma posição, isto é, não diz se acusa pelos factos, por parte deles ou por outros que não representem alteração substancial, não se verifica qualquer nulidade. II- A reprodução de um retrato do assistente, mesmo que extraído de um livro de que seja co-autor, sem o seu consentimento, e...

    ... integrar, em relação ao primeiro, em autoria material, na forma consumada, o tipo legal de crime de difamação, p. e p. pelos artigos 180º/1 e 183º/2 C Penal, com referência ao artigo 30º da ... na alínea b) do artigo artigo 119° do Código de Processo Penal, por o Ministério Público não ter tomado posição sobre a acusação particular, nos termos dos artigos 219°/1 da ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ...A natureza da prestação em dívida não se altera pela interposição de um processo-crime; 6. Reflexo desta constatação é o artº 9º do RGIT que refere que o “cumprimento da sanção ... jurídica administrativa - tributária especial e rege-se pela legislação de direito público; 14. O princípio da Adesão ao processo penal (art. 71 e ss CPP) apenas admite a formulação e ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ....2011, de que consta, entre o mais, a sua condenação em pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. pelo art. 30.º, n.º 2, e art. ..., o facto de o crime de cheque sem co- bertura ser semipúblico e o de falsificação ser público, não permite dizer que, só por isso, este seja mais grave do que aquele. O critério de ...

  • Acórdão nº 23/13.0GDAND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    - Em processo sumário o Ministério Público pode substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia da autoridade que tiver procedido à detenção; 2.- Tendo o Ministério Público, por despacho, aditado aos factos constantes do auto de notícia, o concreto crime imputado ao arguido, bem como a respetiva condenação na inibição de conduzir e ainda o elemento subjetivo do tipo de...

    ... , com domicílio na (..) Sangalhos, Foi o mesmo julgado e condenado como autor material de um crime p. e p. pelo art.º 292º, nº1, do Código. Penal, - Na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa ... as seguintes conclusões:             A) A Digna Magistrada do Ministério Público pediu para substituir a apresentação da acusação pela leitura do auto de notícia, nos termos ...

  • Acórdão nº 0011363 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

    ... do tribunal singular, contra a arguida M..., pela prática, em 11 de Dezembro de 1995, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143 e 146 do C. Penal. No início ... a tal crime, atenta a sua natureza, que é, face ao entendimento supra expendido, semi-público n.º 2 da norma legal em apreço e de harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 116 do C. Penal e ...

  • Acórdão nº 0011363 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2001

    O crime do artigo 146 do Código Penal de 1995, referido ao artigo 143 do mesmo Código, reveste a natureza de crime público, sendo por isso irrelevante a desistência da queixa por parte do ofendido.

    ... do tribunal singular, contra a arguida M..., pela prática, em 11 de Dezembro de 1995, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143 e 146 do C. Penal. No início ... a tal crime, atenta a sua natureza, que é, face ao entendimento supra expendido, semi-público n.º 2 da norma legal em apreço e de harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 116 do C. Penal e ...

  • Acórdão nº 0616054 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    O assistente não tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença absolutória, em relação a um crime semi-público.

    ...e C……………., pronunciados pela prática, em co-autoria material, de um crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelos artigos 144º, al. d) e 145º, nº 1, al. b), ...Os assistentes em processo penal «têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja intervenção subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei», ...

  • Acórdão nº 0516510 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2006

    Se o Ministério Público deduz acusação por factos que qualifica como um crime semi-público, quando, por esses factos integrarem um crime particular, devia ter ordenado a notificação do artº 285º, nº1, do CPP98, verifica-se a nulidade insanável do artº 119º, alínea b, do mesmo Código.

    ...condenado, como autor material, pela prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. no artigo 187.º, nº 1, agravado nos ... ao encerramento da audiência, nos termos do artigo 189º do Código Penal, o conhecimento público da Sentença condenatória, após trânsito em julgado da mesma, a expensas do arguido. Tal ...

  • Acórdão nº 0210850 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2003

    I - A documentação da prova em 1ª instância tem por objectivo essencial a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto. II - No entanto, o poder de cognição do Tribunal da Relação não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento sobre a matéria de facto. III - O controlo da matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos...

    ...e G....., pela co-autoria material de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido no artigo 143º, n.º 1 do Código ... as declarações do assistente, confirmando no essencial a acusação do Ministério Público, (exceptuando a existência dos pontapés) . Esta testemunha também referiu que os ofendidos ...

  • Acórdão nº 0816480 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2009

    Num inquérito por crime de falsificação de documento, é ilegítima a ordem dada pelo magistrado do Ministério Público ao arguido no sentido de escrever pelo seu punho determinadas palavras, com vista a posterior perícia à letra, com a cominação de que, não o fazendo, comete um crime de desobediência

    ... da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do CP, pelo qual vinha ...372.º, n.º 5, do CPP). (..)" * Não se conformando com essa sentença, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 118 a 133), formulando as seguintes conclusões: "I- A douta sentença ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... infundada, em virtude de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso o Magistrado do MP, pedindo a ... “O Tribunal é competente. Da acusação manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de um crime de burla, p. e p. ...

  • Acórdão nº 048369 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1996

    I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de...

    ...II - Entre os crimes de passagem de moeda falsa e de burla existe uma situação de concurso real, ainda que consumados ...III - O crime de burla que, na vigência do Código Penal de 1982, era um crime público passou com a revisão deste diploma operada em 1995 a ser crime semi-público passando o respectivo ...

  • Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012

    Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... Não foram apresentadas contra-alegações. O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Notificado deste ...�ão foi uma tremenda injustiça, e tendo o verdadeiro autor dos factos que consubstanciam os crimes que o Recorrente foi condenado, assumido a sua conduta, o Recorrente intentou acção de revisão ...

  • Acórdão nº 03P3280 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2003

    I - Tratando-se de procedimento por crime público em que, sem excepções, os assistentes têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, o caso é de clara, ampla e irrestrita titularidade da acção penal pelo Ministério Público, cumprindo-lhe a prossecução penal que se efectiva através do exercício da acção e da representação da...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. O Ministério Público junto do Tribunal de Júri de Figueiró dos Vinhos, acusou AA, devidamente identificado, lhe a comissão de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.° e 132°/1/2/g/i, ambos do CP, por ter ...

  • Acórdão nº 310/12.4T3AND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    I - Embora o Código de Processo Penal não contemple expressamente o que se vem denominando de arquivamento liminar de queixa/denúncia, tem o Ministério Público o dever de assim proceder nas situações em que lhe são participados factos que não constituem crime. Implicitamente tal encontra assento no artigo 262.º, n.º 2 daquele compêndio legislativo. II - Tendo sido declarada aberta instrução sem

    ... e C.. que, no seu entender, integrariam a prática de um crime de burla qualificada p. e p. pelo artigo 218º do Código Penal. O Ministério Público, ...

  • Acórdão nº 355/12.4GBFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    I - O requerimento visando a suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar a ser processados na secção e juízo a que foram distribuídos. II - Por decorrência desta conclusão, o despacho de arquivamento do processo pertence ao Juiz que dispunha de...

    ... sumário 355/12.4GBFND do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão o Ministério Público requereu o julgamento do arguido A.. imputando-lhe a autoria de um crime de condução de veículo ...

  • Acórdão nº 0442932 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Março de 2005

    Sendo o inquérito por crime semi-público arquivado por falta de queixa, pode ser declarada perdida a favor do Estado a coisa que, segundo os indícios existentes no processo, foi objecto de um crime.

    ... se devolvidas à Arguida Recorrente as toalhas apreendidas por não serem instrumento do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca protegida p.p. no artigo 264 do Código da ... da oficialidade do processo significa que a iniciativa e a prossecução processuais são públicos, pertencem ao MºPº. Este princípio tem limites. Quando o procedimento criminal depender de ...

  • Acórdão nº 93/08.2JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2012

    I - À luz do regime previsto pelo art. 178.º do CP, na redação dada pela Lei n.º 99/2001, de 25.08, a legitimação do Ministério Público para proceder criminalmente contra o agente de factos suscetíveis de integrar a prática de um crime de Abuso sexual de crianças sem que tenha havido queixa por banda do respetivo titular, não dispensa, em princípio, uma fundamentação expressa que demonstre,...

    ... sido proferido acórdão, no qual se decidiu, quanto à menor C…, absolver o arguido de um crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171° n° 1, e condená-lo, pela prática de um ... os crimes previstos no n° 1 forem praticados contra menor de 26 anos, pode o Ministério Público dar inicio ao procedimento se o interesse da vítima o impuser.” E portanto, “sempre que da ...

  • Acórdão nº 0447403 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Junho de 2005

    Se, findo o inquérito, o Mº Pº, em relação a um crime semi-público, ordena a notificação prevista no artigo 285 do CPP98, e o assistente deduz acusação particular, à qual adere o Ministério Público, ocorre a nulidade de conhecimento oficioso do artigo 119, alínea b), do referido código.

    ...e D....... de um crime de ofensa à integridade física e quanto ao último, ainda de um crime de dano, por que vinham ... Na 1ª instância o Ministério Público e os assistentes/arguidos pronunciaram-se pela improcedência do recurso. Já neste tribunal o ...