crime público

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  • Acórdão nº 1555/07-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    O crime de ofensa à integridade física qualificada p.p. pelos arts.º 143.º e 146.º, com referência ao art.º 132.º, ns. 1 e 2, al. a) do Código Penal, tem natureza de crime público.

    ... de Novembro de 2006, decidindo absolver a Arguida, da prática de um crime de maus tratos, de que vinha acusada, p. e p. nos termos do artigo 152º, n.º 2 do Código Penal. 2- O Ministério Público interpôs recurso da sentença, apresentando motivação, da qual, extraiu ...

  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... Oeiras, tendo em vista o conhecimento superveniente de concurso de crimes, o arguido AA, com os sinais dos autos, foi condenado na pena conjunta de ... Na contra-motivação o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: «1-) Atentas as penas parcelares e a ...

  • Acórdão nº 61/12.0TASCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Janeiro de 2015

    I - A “subtracção”, como elemento típico objectivo do crime p. e p. no artigo 355.º do CP, consubstancia um acto de desapossamento do poder público de documento ou outro objecto móvel, mediante, p. ex., extravio ou deslocação para local desconhecido. II - Estando tão só provado: (i) o arguido não entregou os bens antes apreendidos; (ii) inicialmente, porque deles não dispunha, porquanto, por...

    ... nos seguintes termos: (..) pela prática, como autor material, de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 2, do ... de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo art. 355º, do Código Penal na pena de 2 (dois) anos de ...

  • Acórdão nº 1343/16.7GBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos e condicionalismos previstos nos números 3 e 4 do art. 16º, do C.P.P., visou descongestionar os tribunais colectivos dos julgamentos de processos que em abstracto cairiam na sua esfera de competência - neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, in C.P.P. Anotado, 1ºvolume, 2ª ed., pág. 143. II) Tendo o Ministério...

    ... o Tribunal competente para o conhecimento do concurso de todos os crimes imputados ao arguido. 2. Não se conformando com o decidido, veio o stério Público recorrer, extraindo as conclusões que a seguir se transcrevem: 1. No ...

  • Acórdão nº 394/17.9PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Estamos perante um crime consumado de furto se o arguido já estava no espaço público, exterior ao estabelecimento, transportando consigo os objectos de que se apoderara, quando é surpreendido pela polícia e por esse facto volta a entrar no café de onde os retirara.

    ... e, consequentemente, condenar o arguido B… pela prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto nos art° 203° e 204°, ... …” Inconformado com o assim decidido, o Ministério Público interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões: - “ … 1.° O ...

  • Acórdão nº 103/12.9 PPPRT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    1.No crime de descaminho p. e p. pelo artº 355º do cód. penal, o legislador pretende tutelar o “bem jurídico da sua autonomia intencional”, visando evitar que seja violado o destino dado pelo mesmo a determinados objectos ou coisas, as quais ficaram sob o seu domínio por serem necessárias a uma finalidade concreta que importa assegurar. 2.O crime consuma-se quando o agente frustra, total ou...

    ... consequência: 1.Condeno o arguido J… L… C… como autor de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e ...

  • Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998

    ... Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções; b) Julgar os recursos de ... de Justiça e das relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados; b) Julgar ...

  • Acórdão nº 848/13.6TAVRF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    I - Num crime particular, a adesão (posterior) do assistente à acusação do Ministério Público integra a nulidade prevista no Art. 119.º, al. b) do CPP. II - Nos casos de procedimento dependente de acusação particular, a acusação particular é dominante de tal forma que o Ministério Público não pode deduzir acusação por factos que importem uma alteração substancial daqueles. III - A ordem da...

    ... de Santa Maria da Feira, 2º Juízo Criminal, o Ministério Público requereu o julgamento em processo comum (n.º 848/13.6TAVFR) e com ... nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 172/17.5S7LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2018

    I - O Tribunal da Relação é material e funcionalmente incompetente para aplicação oficiosa de medidas de coacção, sempre que esteja a funcionar enquanto Tribunal de recurso e sempre que o objecto de recurso não incida sobre medidas de coacção a aplicar ao arguido. II - Na situação presente, a 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica de que vinha acusado e...

    ...crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152º, nº 1, do ... tribunal de 1.ª instância, dela interpôs recurso o Ministério Público, vindo o Tribunal da Relação de Lisboa, mediante acórdão proferido a 8 ...

  • Acórdão nº 0440605 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    Havendo duas acusações contra o mesmo arguido - uma do Ministério Público por crime semi-público e outra do assistente por crime particular -, se o arguido requerer a abertura da instrução visando apenas a acusação do Ministério Público, o juiz de instrução não pode conhecer da acusação particular, que terá de ser apreciada pelo juiz do julgamento.

    ...: No termo do inquérito instaurado nos Serviços do Ministério Público da Comarca do Porto, o MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu acusação contra os rguidos A....., B..... e C....., imputando-lhes a prática de dois crimes de ofensas à integridade física p. e p. pelo art. 143º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 0446301 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2005

    Se, em audiência de julgamento por crime público, o Juiz entende que se verifica uma alteração substancial dos factos e, em consequência, por o arguido não aceitar ser julgado pelos novos factos, julga extinta a instância e ordena a entrega de certidões ao Ministério Público para efeitos de procedimento pela totalidade dos factos, o assistente não tem legitimidade para recorrer dessa decisão.

    ... a instância e ordenou a remessa de certidões ao Ministério Público para procedimento contra o arguido pela totalidade dos factos. ..., conhecidos em julgamento, conduzirem à eventual prática de um crime de dano qualificado na forma continuada, justifica que se declare extinta ...

  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada, distribuindo...

    ...: Por 16 (dezasseis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ...2109) * O Ministério Publico deduziu um requerimento de perda ampliada de bens a favor do Estado e ...

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do latim “contrectatio”),...

    ... I–RELATÓRIO: 1–No termo da fase de inquérito, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos M.F.R., A.M.D., L.M., M.H.S., J.C.R. e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos artigos ...

  • Acórdão nº 942/01.6TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Maio de 2007

    I- O crime previsto no art.º 13º da Lei n.º 34/87, de 16/07 é um crime público. II- Os elementos objectivos de tal crime são: ser titular de um cargo político; em exercício de funções; que, por dever do cargo, tenha de cumprir a sentença transitada. Como elemento subjectivo, o dolo, em qualquer das suas modalidades.

    ... pela prática de um crime de desacatamento ou recusa de decisão do tribunal, p. e p. no art. 13º ... criminal, o crime encontra-se prescrito, dado que o Ministério Público teve conhecimento dos factos a 10 de Novembro de 2000 e só anos depois - ...

  • Acórdão nº 283/16.4T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017

    I – O crime de ameaça, previsto no art. 153º, nº 1, do C. Penal, que se enquadra tipologicamente no campo tutelar dos direitos de liberdade da pessoa humana – protegendo o bem jurídico liberdade pessoal, liberdade de decisão e de acção –, decompõe-se no anúncio ou promessa de um mal futuro, e não iminente, cuja ocorrência dependa da vontade do agente e o mal ameaçado deve constituir em si mesmo...

    ...M. , como autora material de um crime de ameaça agravada, p. e p., pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. ...l) e de um crime de introdução em lugar vedado ao público, p. e p. pelo art. 191º, todos do CP, nas penas de, respectivamente, 100, ...

  • Acórdão nº 0616054 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007

    O assistente não tem legitimidade para, desacompanhado do Ministério Público, recorrer da sentença absolutória, em relação a um crime semi-público.

    ...crime de ofensa à integridade física grave, p. e p. pelos artigos 144º, al. ... processo penal «têm a posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja intervenção subordinam a sua intervenção no processo, salvas ...

  • Portaria n.º 348/87, de 28 de Abril de 1987

    ... determinados aspectos do seu funcionamento a um regime de direito público. Um destes aspectos é o exercício do seu poder disciplinar, considerada ... julgado só determina a suspensão do trabalhador quando referido a crime a que corresponda pena maior. 4 - A perda de remuneração resultante da ...

  • Acórdão nº 0343888 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    O Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal contra o autor de crime semi-público, mesmo que a queixa tenha sido apresentada contra outrem.

    ... de juiz singular a arguida A....., imputando-lhe a prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, p. e p., pelo art. 11º, nº1, al. ...Público contra a arguida A....., pela a prática de um crime emissão de cheque ...

  • Acórdão nº 2247/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005

    Se, quando entra em vigor uma lei que converte um crime de público em semi-público (ou particular), ainda não se ini-ciou o procedimento criminal, o início deste passa a ficar depen-dente da apresentação da queixa; mas se, quando entra em vigor a referida lei, o procedimento criminal já foi iniciado, não é neces-sária a queixa, mas pode o ofendido extinguir o processo, desistindo do (impedindo o)

    ... condenados: - A, com os demais sinais dos autos, pela prática do crime de contrafacção, imitação e uso ilegal da marca, p. e p. pelo art. ... à data da prática dos factos conferia àquele crime carácter público, o qual, com a entrada em vigor, no dia 1 de Julho de 2003 do Decreto-lei ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. ... Público, a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo ...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelas ... não substitui a aquisição da mesma notícia pelo Ministério Público", antes acresce a essa notícia, o que significa que quando adquirida a not\xC3"...

  • Acórdão nº 26/16.2T9MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I) No conceito de “subtração ao poder público” incluído no tipo objetivo do crime de descaminho, previsto no art. 355º do Código Penal, cabem as condutas que sonegam o objeto ao poder público a que está sujeito, sem que, no entanto, seja exigida uma intenção de apropriação. A subtração traduz-se na apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado, nomeadamente através...

    ...A., pela prática, como autora material e na forma consumada, de um crime de descaminho de objeto colocado sob o poder público, previsto e punido ...

  • Acórdão nº 1021/13.9TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Fevereiro de 2015

    A simples não entrega dos bens por parte do fiel depositário - mesmo depois de ter sido notificado para esse efeito, com a cominação de incorrer em responsabilidade criminal - não integra, sem mais, a acção típica de subtracção de bens ao poder público, prevista no art. 355.º do CP, nem o crime de desobediência a que alude o artigo 348.º do mesmo diploma.

    ..., como autor material de um crime de descaminho  p. e p. pelo artº 355º do Código Penal,  na pena de  ...Público junto da primeira instância, a fls. 217 a 222, respondeu ao recurso, ...

  • Acórdão (extrato) n.º 486/2018

    ... que, tendo no processo a condição de vítima ou ofendida de um crime, está interdita por anomalia psíquica, por violação do princípio da ..., da Constituição);b) Negar provimento ao recurso do Ministério Público.Sem custas.Notifique.Lisboa, 4 de outubro de 2018. - Fernando Vaz Ventura ...

  • Acórdão nº 497/97.4PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2018

    – No pedido de indemnização civil, deduzido ao abrigo da previsão do art.º 71º CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime, ou seja, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. – Tendo o Ministério Público acusado o arguido por crime de ofensa à integridade física por...

    ..., acusado da autoria material, de um crime de ofensa à integridade física por negligência qualificado, p. e p. ...– O Ministério Público respondeu, concluindo pelo não provimento do recurso. A demandante ...