crime público
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Acórdão nº 9740330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997
I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.
... Sumário: I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não ... -
Acórdão nº 0040459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000 (caso NULL)
O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
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Acórdão nº 0040459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2000
O crime do artigo 146 do Código Penal - ofensa à integridade física qualificada - reveste a natureza de crime público.
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Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...
... crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e p. pelo art. 369.º, ... o auto ficasse elaborado e o mesmo seguisse para o Ministério Público, por outro lado, sendo o J. M. uma pessoa minimamente instruída, atento o ... -
Acórdão nº 9740972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa conta-se a partir da entrada em vigor dessa nova lei. Trata-se dum prazo de caducidade, o qual começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido.
... Sumário: I - Quando uma nova lei converter em semi-público um crime público, o prazo de seis meses para exercer o direito de queixa ... -
Acórdão nº 1717/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso...
... ção contra os arguidos B,C,D, e E, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 do CP, um crime de injúria, p. e ... 184 do CP, por o ofendido ser um cidadão encarregado do serviço público, pelo âmbito do serviço público. O Ministério Público acompanhou a ... -
Acórdão nº 1717/03-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2003 (caso None)
I. O assistente carece de legitimidade para acusar o arguido pela prática do crime p. e p. pelo art.º 184 do Código Penal, por se tratar de crime semi-público; II. O facto do Ministério Público ter aderido à acusação formulada pelo assistente (indevidamente) não confere legitimidade ao assistente para acusar, se antes a não tinha; III. A ilegitimidade do assistente é de conhecimento oficioso...
... ção contra os arguidos B,C,D, e E, imputando-lhes a prática de um crime de difamação, p. e p. pelo art.º 180 do CP, um crime de injúria, p. e ... 184 do CP, por o ofendido ser um cidadão encarregado do serviço público, pelo âmbito do serviço público. O Ministério Público acompanhou a ... -
Acórdão nº 32/22.8GBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – É pacífico, à luz dos artigos 246.º, n.º 4, e 68.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, que o prazo de constituição de assistente constitui um prazo peremptório, cujo decurso preclude a possibilidade de constituição de assistente. II – A apresentação nos serviços da Segurança Social do pedido de protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono não tem a virtualidade de...
... que não o admitiu a intervir nessa qualidade relativamente ao crime de natureza particular – crime de injúria – investigado nos autos, ... , o novo despacho entretanto proferido pelo Ministério Público (ref. 29765428) determinando o arquivamento do inquérito muito antes do ... -
Acórdão nº 59/21.7T9CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
... , em que é assistente, AA, a Digna Magistrada do Ministério Público proferiu, em 28 de Março de 2022, despacho de arquivamento relativamente ... despacho de pronúncia das denunciadas, pela prática de um crime de maus tratos, p. e p. pelo art. 152º-A, nº 1, a), de um crime de ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... lhe for censurável, o agente 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada' (artigo 17.º, ... em obras e oficinas do Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras modalidades de ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... ão administrativa, a obrigatoriedade da presença do Ministério Público na audiência, atribuindo-se a esta entidade a competência para promover ... ou exista sério risco da sua utilização para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação ... 2 - Salvo se o contrário resultar do ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... parecer fundamentado, será arquivado ou enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá também arquivar, poderá proceder a actos de ... ou voluntária de outrem, será punido mesmo quando o tipo legal de crime ou de contra-ordenação exijam: a) Determinados elementos pessoais e ...
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Acórdão nº 048793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável...
... Sumário : I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de ... II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável ao arguido que a ... -
Acórdão nº 048793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de vestuário, as ocultou umas dentro de um saco de plástico que levava consigo e outras no interior do blusão que trazia vestido, ainda que tenham decorrido poucos minutos até que essas coisas lhe serem apreendidas. II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável...
... Sumário : I - Fica consumado o crime de furto quando o agente, depois de tirar de uma montra peças de ... II - Uma lei que transforme um crime público em semi-público é, em abstracto, mais favorável ao arguido que a ... -
Acórdão nº 0004995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não é necessário a queixa, pois o que já se iniciou, iniciado está, mas o ofendido pode extinguir o processo, desistindo ou impedindo o prosseguimento da acção penal. II - O MP, não obstante a lei nova ter alterado a natureza do crime que passou de público a semi-público,...
... Sumário: I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não ... -
Acórdão nº 0004995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não é necessário a queixa, pois o que já se iniciou, iniciado está, mas o ofendido pode extinguir o processo, desistindo ou impedindo o prosseguimento da acção penal. II - O MP, não obstante a lei nova ter alterado a natureza do crime que passou de público a semi-público,...
... Sumário: I - Quando entra em vigor uma lei que converte um crime público em semi-público e o procedimento criminal já foi iniciado, não ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ...
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Acórdão nº 142/08.4GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... pela prática, em co-autoria mediata, e na forma consumada, de um crime de dano, p. e p. pelo art. 212º, nº 1 do Código Penal, sendo-o: ... dirigida nem formalizada queixa, manifesto é que o Ministério Público extravasou a sua competência e ultrapassou a sua legitimidade, estando a ...
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Acórdão nº 0442111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2004 (caso NULL)
Se a acusação deduzida pelo assistente por um crime particular for rejeitada, não pode ser recebida a acusação deduzida pelo Ministério Público em relação ao mesmo crime.
... contra a arguida C ... , na qual lhe imputou a prática de um crime de difamação ... O M.º P.º, em cumprimento do disposto no n.º3 ... à arguida, e a receber a acusação deduzida pelo Ministério Público, com a consequente marcação de data para a audiência de julgamento, ... -
Acórdão nº 52/18.7T9MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... F. pela prática do crime de furto simples que lhe era imputado no requerimento de abertura de ... D) Daqui esse rego passa por um caminho público que bordeia um terreno do arguido J. F ... E) Tal água é propriedade ...
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Acórdão nº 0816480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Num inquérito por crime de falsificação de documento, é ilegítima a ordem dada pelo magistrado do Ministério Público ao arguido no sentido de escrever pelo seu punho determinadas palavras, com vista a posterior perícia à letra, com a cominação de que, não o fazendo, comete um crime de desobediência
... da prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º, n.º 1, al. b), e n.º 2, do ... ( ... )" * Não se conformando com essa sentença, o Ministério Público dela interpôs recurso (fls. 118 a 133), formulando as seguintes ... -
Acórdão nº 276/19.0GCSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso, a aplicar sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público determina a suspensão do processo, verificados os pressupostos fixados na lei. II. O incumprimento das injunções haverá de resultar de posicionamento culposo ou até reiterado, na linha do que...
... 0GCSSB, que correu termos na Comarca de Setúbal, no Ministério Público – DIAP - Secção de Sesimbra, teve origem em denúncia apresentada por ... cometidos por este, suscetíveis de integrar a prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, nºs 1, alínea a), ... -
Acórdão nº 09P0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... da prática, em concurso efectivo, dos seguintes crimes: - um crime de maus tratos ao cônjuge, p. e p. pelo artigo 152º-2, do Código Penal; ... público, o que apenas foi alterado pela Lei 7/2000, de 27 de Maio ... 11 - No ...
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Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...
... em virtude de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla ... I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs recurso ... Da acusação manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, imputando-lhe a prática de um ... -
Acórdão nº 209/18.0JAFAR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
... O arguido MAT foi indiciado pela prática de um crime" de corrupção activa, previsto e punido pelos arts. 18º, nº 1 e 19º, n\xC2" ... 300.000,00 (trezentos mil euros) face a promoção do Ministério Público de um montante não inferior a € 70.000,00 (setenta mil euros) ...