tipos crimes publicos
2536 resultados para tipos crimes publicos
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Acórdão nº 3303/19.7T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-11-2023
... jurídico tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens eminentemente públicos o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente». VI – O crime de falsificação de documento protege...
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Acórdão nº 2826/20.0T9AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2023
... a de manter a natureza semi-pública nos casos de crimes sexuais com vítimas maiores, por contraposição à (actual) natureza pública dos crimes com vítimas menores -, o certo é que na letra do art. 178.º (Queixa) não se incluíram os tipos agravados, nele referidos apenas nas suas formas simples, ou seja, como tipos base
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de ... branqueamento e de financiamento do ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imo- ... biliário e da Construção, I. P ... sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- ... aa) «Órgão de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... com vista a prevenir a prática de crimes. 2 — A atividade de segurança privada só pode ... «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ... serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2015
... criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito típico. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 368/16.7JAPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2019
... afirma na concomitância na execução conjunta dos crimes, sendo que será indiferente para esse nexo de responsabilização (ao nível da ilicitude) qual a arguida que efectivamente executou determinados actos materiais ou veio a beneficiar mais ou menos das transferências bancárias ilícitas realizadas. A co-autoria é caracterizada como envolvendo um acordo prévio com vista à realização do facto, acordo esse que pode ser expresso ou implícito, a...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certasfunções) ... a utilização de cláusulas gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á que assim ... , particular acuidade no domínio dos crimes sexuais, em que o processo penal pode, afinal, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.º a 185.º -A, acresce ... benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... crimes e contravenções, privilegiando-se a distinção ... sistema jurídico, despenalizaram-se certos tipos de infracções, que normalmente revestiam a ... da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam ...
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Acórdão nº 478/15.8PBLRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2020
... norma que estabeleça a natureza semi-pública dos tipos qualificados de ameaça e de coacção, pelo que, na falta dessa expressa consagração, e em face do que supra se expendeu, é forçoso concluir que os crimes de ameaça e de coacção qualificados, em função das circunstâncias elencadas nas alíneas do n.º 1 ou em função do resultado previsto no n.º 2, têm a natureza de crimes públicos; V- Não existindo disposição que preveja de forma expressa a...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como ... ção conceptual, entende-se por: 1 - Tipos de armas: a) 'Aerossol de defesa' todo o ... SECÇÃO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum Artigo 86.º Detenção de arma ...
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Acórdão nº 499/18.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-04-2020
... do crime de invasão da posição por funcionários públicos ou no âmbito de empresas com capitais públicos – conclusão WW – ou ainda do chamamento a terreiro da jurisprudência dos tribunais chineses sobre a absorção ilegal de depósitos e da convocação do artigo 192.º da Lei Penal Chinesa, norma ausente no pedido de extradição, como faz o recorrente na conclusão ZZ, aí sim, procedendo a alteração de qualificação jurídica in pejus, e ultrapassado...
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Acórdão nº 950/19.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-10-2020
... em locais razoavelmente expectáveis, lugares públicos ou locais regularmente ocupados por quem faz uso de tais sistemas, no sentido de que tal recolha não constitui violação da Convenção, nomeadamente do seu art.º 8º, nº 1, desde que as imagens não sejam objeto de divulgação pública ou utilizadas para outros fins que não sejam a vigilância e a segurança dos locais onde se encontram. VII – A tentativa pressupõe a realização de atos de execuçã
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Acórdão nº 333/14.9TELSB-U.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2018
... inistração da justiça nos processos relativos aos crimes que sejam abrangidos pela amnistia. A amnistia é uma figura jurídica que faz parte do sistema penal angolano (artigo 125.º - 3.º do Código Penal de 1886), como do sistema penal Português (artigos 127.º, n.º 1, e 128.º, 128.º, n.º 2, do Código Penal de 1995) e dos sistemas de justiça modernos. VII.– Só uma identificação, inaceitável, da boa administração da justiça com a condenação e o...
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Lei n.º 58/2020
... , educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... , sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ...
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Lei n.º 2/99
... públicos para fins de cobertura informativa nos termos ... Artigo 30.o ... Crimes cometidos através da imprensa ... 1 — A ... as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, ... reduzidas de um terço nos seus ...
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Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-11-2019
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para se...
... judiciária, pelo que, atento os crimes em causa nos autos e o seu objeto, dele se retira ... , reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens ... -
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis só podem ser transmitidos entre as ... ÇÃO II Regime sancionatório Artigo 65.º Crimes cometidos por meio de televisão 1 - Os actos ou ... tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites ...
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Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-02-2017
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...
... -lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos ... os pressupostos da agravação dos tipos legais em causa, pelo que, na sua óptica, os ... toma posição relativamente aos crimes públicos e semi-públicos indiciados nos autos. Em ... -
Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-06-2013
O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.
... sendo que o arguido vinha acusado de três crimes de ofensas à integridade física simples ... que em causa nesta norma estão crimes públicos ... D)O mesmo sucede com outros tipos legais de ... -
Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... criminal relativamente a ambos os crimes imputados ao arguido ... 5. Inconformado, ... confere natureza pública a determinados tipos de crimes, nomeadamente quando são qualificados, tem em vista acautelar interesses públicos que se prendem designadamente com a segurança da ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... , a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e ... através de empresas públicas ou outros tipos de empresas ... ARTIGO 90.º É aditado um novo ... ção contra o Presidente da República por crimes praticados no exercício das suas funções e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 30.º Concurso de crimes e crime continuado ... Capítulo III Causas que ... , o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados ... unicamente com ... lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções) ...
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Acórdão nº 10708/09.0T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-04-2014
... pessoa falecida. No âmbito jurídico-criminal os crimes previstos e punidos nos artigos 253.º e 254.º do Código Penal tutelam precisamente o sentimento de piedade para com os mortos. No âmbito jurídico- civil, é o art.º 71.º do Código Civil que consagra a defesa dos direitos de personalidade, depois de falecido o respectivo titular. III-O direito à identidade pessoal, constitucionalmente consagrado no art.º 26.º n.º1 da Constituição da...