tipos crimes publicos

1288 resultados para tipos crimes publicos

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... anterior; b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... que, no exercício dos seus poderes públicos, desempenha as suas funções, incluindo a ...crimes gravemente desonrosos para o exercício da ... da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ..., incluindo o direito de acesso a locais públicos e respectiva protecção; c) O direito ao sigilo ... Artigo 30.º Crimes" cometidos através da imprensa 1 - A publica\xC3"... com as penas cominadas nos correspondentes tipos legais, reduzidas de um terço nos seus limites. ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que ...tipos" de indícios ou provas do conhecimento da intenç\xC3"...ário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... com vista a prevenir a prática de crimes. 2 — A atividade de segurança privada só pode ... «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ... serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate ..., o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ..., por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções). ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ...crimes cometidos por Juízes do Supremo Tribunal de ... públicas para vigilar lugares públicos. Na Alemanha, em cerca de trinta cidades ... ilícito em função da integração de tipos legais de crime que visam a tutela de direitos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... perante autoridades ou serviços públicos; c) Os textos propostos e os discursos ...ódica, um jornal, uma revista ou outros tipos de escritos ou notações, incluindo partituras, ...crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem ...ão da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ..., e em concurso efectivo, de cinco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ...úrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo ... o interesse do Estado e dos organismos públicos em que os seus funcionários e agentes sejam ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ..., a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, ... actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite agir sempre ... de um regime complexo, que distingue dois tipos de proibições de provas consoante as provas ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... é especialmente regulada a disciplina jurídica aplicável a certos tipos" contratuais em particular - título ii da parte iii: empreitada de obras p\xC3"... de pessoas coletivas, quando tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o ... de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se ...SECÇÁO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum. Artigo 86. Detençáo de arma ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.º a 185.º -A, acresce ... benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
  • Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
    ...crimes e contravenções, privilegiando-se a distinção ... sistema jurídico, despenalizaram-se certos tipos de infracções, que normalmente revestiam a ... da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam ...
  • Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Junho de 2013

    O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.

    ... sendo que o arguido vinha acusado de três crimes de ofensas à integridade física simples ... que em causa nesta norma estão crimes públicos. D)O mesmo sucede com outros tipos legais de ...
  • Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...

    ... judiciária, pelo que, atento os crimes em causa nos autos e o seu objeto, dele se retira ..., reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... comunitárias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a todas as ... usadas na designação de organismos públicos ou de pessoas colectivas sem finalidade ... tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal ...
  • Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

    ...-lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos ... os pressupostos da agravação dos tipos legais em causa, pelo que, na sua óptica, os ... toma posição relativamente aos crimes públicos e semi-públicos indiciados nos autos. Em ...
  • Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2013

    O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.

    ...«O arguido vem acusado da prática de dois crimes" de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.\xC2"... Penal estabelece apenas uma agravação dos tipos legais ínsitos nos artigos 153.º e 154.º do ... que em causa nesta norma estão crimes públicos. D. O mesmo sucede com outros tipos legais de ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... relevante a apreciar é a de saber quais os tipos de dados que se. encontram sob a proteção ... investigatória de crimes já praticados ou em execução. . A. ... Ora, encontrando-se os atos dos poderes públicos na ordem jurídica. interna subordinados ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... Introduz-se uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de ...ízo do disposto quanto aos créditos públicos". 5 - Têm carácter urgente os registos de senten\xC3"...
  • Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.

    ... criminal relativamente a ambos os crimes imputados ao arguido. 5. Inconformado, interpôs ... confere natureza pública a determinados tipos de crimes, nomeadamente quando são qualificados, tem em vista acautelar interesses públicos que se prendem designadamente com a segurança da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...; vi) Acordos-quadro respeitantes a todos os tipos de contratos referidos nas subalíneas i) a v). ...) Estado, incluindo fundos e institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia ...ção, em Portugal ou no estrangeiro, por crimes contra o património, crimes de falsificação e ...