tipos crimes publicos
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Acórdão nº 3303/19.7T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-08
I – Aquando da prolação do despacho do artigo 311.º do C.P.P. o juiz não pode antecipar o julgamento dos factos avaliando a suficiência de indícios que sustentam os factos descritos na acusação. II – O bem jurídico protegido pelo crime de falsificação de documento é a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório no que respeita à prova documental. III – O crime de falsificação de...
... consumada e em concurso efectivo, de 8 crimes de falsificação de documento p. e p. pelos ... por completo os elementos subjectivos dos tipos de crime, em concreto, imputados à arguida ... úblico que protegem bens eminentemente públicos (v.g., desobediência, denúncia caluniosa, falso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... com vista a prevenir a prática de novos crimes. 2. Não sendo o único instrumento de combate ... , o Código não consagra, em regra, tipos legais de crime sancionados unicamente com pena ... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certas funções) ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ância, quer quanto à absolvição pelos crimes de participação económica em negócio por que ... tipos" de indícios ou provas do conhecimento da intenç\xC3" ... ário encarregado de proteger interesses públicos relacionados com a prossecução da justiça e a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- dos de ... resseguros pú- blicas ou de capitais públicos, criadas nos termos da lei portuguesa, desde que ... indemnizatórias, combinações dos dois tipos" de prestações e pessoas transportadas ... b) \xC2" ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de ... branqueamento e de financiamento do ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imo- ... biliário e da Construção, I. P ... sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de benefi- ... aa) «Órgão de ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... com vista a prevenir a prática de crimes. 2 — A atividade de segurança privada só pode ... «Fiscal de exploração de transportes públicos» o tra- balhador devidamente habilitado e ... serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.º Empresas de segurança ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... impede a prestação de esclarecimentos públicos pela autoridade judiciária, quando forem ... ão da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certasfunções) ... a utilização de cláusulas gerais e tipos abertos. Em devido tempo ver-se-á que assim ... , particular acuidade no domínio dos crimes sexuais, em que o processo penal pode, afinal, ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... criminal pela prática dos crimes previstos nos artigos 183.º a 185.º -A, acresce ... benefícios, auxílios ou subsídios públicos, incluindo financiamentos da União Europeia, ... concedidos no estrangeiro Artigo 45.º Tipos de vistos concedidos no estrangeiro No ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ou adaptados para o ... de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios, e se ... SECÇÁO I Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum ... Artigo 86 ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... crimes e contravenções, privilegiando-se a distinção ... sistema jurídico, despenalizaram-se certos tipos de infracções, que normalmente revestiam a ... da correcta aplicação de dinheiros públicos nas actividades produtivas, não poderiam ...
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Lei n.º 58/2020
... , educacionais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a ... de informação emitidos por serviços públicos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 ... ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente secção, sem prejuízo dos ...
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Lei n.º 83/2017
... competentes para a investigação dos crimes de branqueamento e de financiamento do ... P., o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, ... , sociais ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência; aa) «Órgão de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... da legislação vigente, tornar-se-ão públicos mediante averbamento oficioso, sempre que sejam ... 2006-06-27 Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ... anterior; b) As dívidas provenientes de crimes e as indemnizações, restituições, custas ...
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Acórdão nº 478/11.7GBLSA. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.
... sendo que o arguido vinha acusado de três crimes de ofensas à integridade física simples ... que em causa nesta norma estão crimes públicos ... D)O mesmo sucede com outros tipos legais de ... -
Acórdão nº 362/17.0T9VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para...
... judiciária, pelo que, atento os crimes em causa nos autos e o seu objeto, dele se retira ... , reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação ... tipos de orientação, formação e reconversão ... ão responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... tipos de obrigações (tributárias, laborais, para com ... Introduz-se uma agravação para os crimes de insolvência dolosa, frustração de ... ízo do disposto quanto aos créditos públicos". 5 - Têm carácter urgente os registos de senten\xC3" ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... o processo penal, ressalvado o regime dos crimes semipúblicos e particulares; 8) Definição ... de requisição de funcionários públicos cuja comparência em juízo passa a ser ... fazer julgar pelo tribunal singular certos tipos legais de crimes cuja pena máxima abstractamente ...
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Acórdão nº 203/13.8TAMBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...
... -lhe factos susceptíveis de preencherem os crimes de difamação e injúrias agravadas, pp e pp nos ... os pressupostos da agravação dos tipos legais em causa, pelo que, na sua óptica, os ... toma posição relativamente aos crimes públicos e semi-públicos indiciados nos autos. Em ... -
Acórdão nº 187/11.7GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
O crime de ameaça agravada tem natureza pública e, como tal a desistência da queixa é ineficaz.
... «O arguido vem acusado da prática de dois crimes" de injúria, previstos e punidos pelo artigo 181.\xC2" ... Penal estabelece apenas uma agravação dos tipos legais ínsitos nos artigos 153.º e 154.º do ... que em causa nesta norma estão crimes públicos ... D. O mesmo sucede com outros tipos legais ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... bolsas, que deixaram de ser institutos públicos, passando a ser geridas por associações civis ... Os tipos contratuais regulados nos artigos 325.º a ... 21 - Os crimes de abuso de informação e de manipulação de ...
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Acórdão nº 658/12.8PILRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
Após a alteração introduzida aos arts. 153.º e 155.º do CP pela Lei n.º 59/2007, de 04-09, o crime de ameaça agravado reveste-se de natureza pública, por nesse sentido apontarem os elementos literal, histórico e teleológico.
... criminal relativamente a ambos os crimes imputados ao arguido ... 5. Inconformado, ... confere natureza pública a determinados tipos de crimes, nomeadamente quando são qualificados, tem em vista acautelar interesses públicos que se prendem designadamente com a segurança da ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... 1075 ... de multa já extinta; pela prática de 5 crimes de roubo cometidos em 28-03-2003 na pena única ... -se de um regime complexo que distingue dois tipos de proibições de provas consoante atinjam a ...
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Acórdão nº 651/14.6GAMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Sendo o assistente notificado para acusar por crime particular (artº 285º CPP) e nada tendo dito, ocorre numa situação de abstenção de acusar. II - É inexistente como acusação, a peça processual apresentada pelo queixoso, no inicio do inquérito, quando ainda não havia a prática de qualquer acto material de inquérito, não havia arguido nem assistente.
... ão acompanho a restante factualidade, nem crimes, nem contra a arguida C….” F) Por decisão ... há notícia (caso dos crimes públicos), mas não relativamente aos concretos tipos de ...