tipos crimes publicos

... jurídico tutelado pela incriminação dos vários tipos de crime, reconhecendo-se que, em determinados tipos de crimes públicos que protegem bens eminentemente públicos o legislador pretendeu também tutelar bens jurídicos de natureza particular. V – O vocábulo «especialmente», utilizado na alínea a) do n.º 1 do artigo 68.º do C.P.P., significa de forma «particular» e não «exclusivamente». VI – O crime de falsificação de documento protege...

... a de manter a natureza semi-pública nos casos de crimes sexuais com vítimas maiores, por contraposição à (actual) natureza pública dos crimes com vítimas menores -, o certo é que na letra do art. 178.º (Queixa) não se incluíram os tipos agravados, nele referidos apenas nas suas formas simples, ou seja, como tipos base

... a de manter a natureza semi-pública nos casos de crimes sexuais com vítimas maiores, por contraposição à (actual) natureza pública dos crimes com vítimas menores -, o certo é que na letra do art. 178.º (Queixa) não se incluíram os tipos agravados, nele referidos apenas nas suas formas simples, ou seja, como tipos base

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... económica e à correta aplicação dos dinheiros públicos no domínio económico, já o bem jurídico protegido com a incriminação prevista para o crime de burla tributária é o património tributário do Estado (a efetiva arrecadação deste imposto por parte do erário público). 6. Apesar de, em ambos os casos, estarem em causa dinheiros públicos, consideram-se momentos e perspetivas completamente diferentes pois o crime de fraude para obtenção de...

... criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito típico. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... se trata de perscrutar a matéria do concurso de crimes ou da sua unidade. 28- O crime de prevaricação tem como elementos objectivos do tipo: - condução ou decisão um processo por titular de cargo político em que intervenha no exercício das suas funções; - conscientemente contra direito. E, como elemento subjectivo: - o dolo, excluindo a forma eventual em face da utilização da expressão “consciente” pela norma legal; e, - especial intenção de...

... afirma na concomitância na execução conjunta dos crimes, sendo que será indiferente para esse nexo de responsabilização (ao nível da ilicitude) qual a arguida que efectivamente executou determinados actos materiais ou veio a beneficiar mais ou menos das transferências bancárias ilícitas realizadas.  A co-autoria é caracterizada como envolvendo um acordo prévio com vista à realização do facto, acordo esse que pode ser expresso ou implícito, a...

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... norma que estabeleça a natureza semi-pública dos tipos qualificados de ameaça e de coacção, pelo que, na falta dessa expressa consagração, e em face do que supra se expendeu, é forçoso concluir que os crimes de ameaça e de coacção qualificados, em função das circunstâncias elencadas nas alíneas do n.º 1 ou em função do resultado previsto no n.º 2, têm a natureza de crimes públicos; V- Não existindo disposição que preveja de forma expressa a...

... , com sujeição a julgamento do ou dos autores dos crimes, sejam eles públicos, semi-públicos ou particulares de que foram vítimas (arts. 20º nº 1 e 32º nº 7 da CRP e Acs. do TC nºs 24/88, 690/98 e nº 462/2016, in http://www.tribunalconstitucional.pt), com as garantias de defesa reconhecidas ao arguido, nos termos do art.º 32º nºs 1 a 6 da CRP. No caso vertente, foi sempre vontade da ofendida, expressamente manifestada, quer por interposta pessoa,

... do crime de invasão da posição por funcionários públicos ou no âmbito de empresas com capitais públicos – conclusão WW – ou ainda do chamamento a terreiro da jurisprudência dos tribunais chineses sobre a absorção ilegal de depósitos e da convocação do artigo 192.º da Lei Penal Chinesa, norma ausente no pedido de extradição, como faz o recorrente na conclusão ZZ, aí sim, procedendo a alteração de qualificação jurídica in pejus, e ultrapassado...

... do crime de invasão da posição por funcionários públicos ou no âmbito de empresas com capitais públicos – conclusão WW – ou ainda do chamamento a terreiro da jurisprudência dos tribunais chineses sobre a absorção ilegal de depósitos e da convocação do artigo 192.º da Lei Penal Chinesa, norma ausente no pedido de extradição, como faz o recorrente na conclusão ZZ, aí sim, procedendo a alteração de qualificação jurídica in pejus, e ultrapassado...

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... em locais razoavelmente expectáveis, lugares públicos ou locais regularmente ocupados por quem faz uso de tais sistemas, no sentido de que tal recolha não constitui violação da Convenção, nomeadamente do seu art.º 8º, nº 1, desde que as imagens não sejam objeto de divulgação pública ou utilizadas para outros fins que não sejam a vigilância e a segurança dos locais onde se encontram. VII – A tentativa pressupõe a realização de atos de execuçã

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... inistração da justiça nos processos relativos aos crimes que sejam abrangidos pela amnistia. A amnistia é uma figura jurídica que faz parte do sistema penal angolano (artigo 125.º - 3.º do Código Penal de 1886), como do sistema penal Português (artigos 127.º, n.º 1, e 128.º, 128.º, n.º 2, do Código Penal de 1995) e dos sistemas de justiça modernos. VII.– Só uma identificação, inaceitável, da boa administração da justiça com a condenação e o...

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I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime em que o bem jurídico protegido pela incriminação é o património de uma sociedade, ofendida é esta última, não tendo os seus sócios ou gerentes legitimidade para se...

I - Perante a posição processual do Ministério Público de ordenar a notificação do assistente para, querendo, deduzir acusação, competia a este tomar uma de duas opções: - Não se conformar com esta posição do Ministério Público quanto à qualificação do eventual crime de difamação (difamação simples) e requerer a abertura da instrução tendo em vista a sua integração numa difamação agravada; ou -...

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O crime de ameaça agravado previsto nos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1 a) CP, tem natureza pública.