Política criminal

8591 resultados para Política criminal

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ...Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n. 17/2006, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... Neste plano, onde se revela a essência do projecto de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que ...
  • Lei n.º 55/2020
    ... Sumário: Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006 ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ...: Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei da Política Criminal para o biénio de 2020-2022. Diretivas e Instruções Genéricas ...
  • Lei n.º 96/2017
    ... 23 de agosto Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 A Assembleia da República decreta, ...
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
    ...Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015 -2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...
  • Diretiva n.º 1/2017
    ... Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, ...
  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ... cumpre, à ordem do processo nº1718/02.9JDLSB, da 8.a vara criminal de Lisboa, a pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática, em dezembro ... atividades desportivas e tivesse alguma participação na vida política; aos 14 anos estreou-se como relator desportivo na emissora católica de ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... públicas, proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade e contribuir para assegurar o normal funcionamento das instituições ... designadamente da lei penal e processual penal, da lei quadro da política criminal, das leis sobre política criminal e das leis orgânicas das ...
  • Diretiva n.º 2/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
  • Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio de 2006
    Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio Aprova a Lei Quadro da Política Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009
    ...Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n. 17/2006, ...
  • Acórdão nº 964/15.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2019

    I - O instituto da perda de vantagem do crime constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança, com intuitos exclusivamente preventivos. II - Não é determinante da inviabilidade da sua efectivação a opção pela execução tributária ou a omissão de dedução de pedido de indemnização civil. III - Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que a perda de vantagens do crime...

    ... Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto Juízo Local Criminal do Porto Acordam, em conferência e por unanimidade, os juízes acima ...ência que a perda de vantagens do crime constitui instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o ...
  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto-Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira Sumário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o ...
  • Acórdão nº 08P694 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2008

    I - Se, após ter anulado um meio de prova - as declarações de um co-arguido -, o acórdão da Relação consegue segmentar a concreta relevância probatória do depoimento em causa, o reenvio dos autos à 1.ª instância não tem qualquer justificação. II - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal, cuja admissibilidade se inscreve no art. 125.º do CPP, podem e vem ser valoradas no...

    ..., no âmbito dos Processos nº 31/00, da 2ª Secção da 4ª Vara Criminal de Lisboa, e nº 389/96, do 1º Juízo Criminal da Comarca de Santarém. ... á prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. ...
  • Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

    ... comarca de Leiria – Leiria – Instância Central – Secção Criminal – J3, além de outros, foi o arguido A.. , com os demais sinais nos ...A suspensão da execução da pena de prisão tem como fim de política criminal, o afastamento do delinquente da prática de novos crimes, a ...
  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ... da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Local – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo especial ...50º, nºs 1 e 2, do C. Penal). O objectivo de política criminal do instituto é “ (…) o afastamento do delinquente, no ...
  • Acórdão nº 48/13.5GAMDB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I- Uma das finalidades de política criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º, nº 2 da CRP. Uma das forma de alcançar tal desiderato é a diversificação da execução da...

    ..., do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo Local Criminal de Vila real – J1, em que é arguido J. J. , com os demais sinais nos ... 3.4. Aliás, convém recordar que uma das finalidades de politica criminal relativamente à pena de prisão, consiste em que a execução da ...
  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç

    ... de Coimbra, datado de 04.12.2013, proferido no âmbito do recurso criminal n.º 181/13.3GBAGD.C1. 9.º-No vertente caso, e como ficou provado, o ...ág.ª 229, que não possa existir distinção nos objectivos de política...
  • Acórdão nº 214/19.0JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2020

    - O Síndrome de Munchausen por Procuração, constitui uma forma específica de violência sobre crianças, caracterizada pela prática de atos para fazer a criança ficar doente, gerando procedimentos de diagnóstico desnecessários e potencialmente danosos, num processo moroso até à detenção, com intenção de conseguir a simpatia para o perpetrador. - O crime de homicídio qualificado, na forma tentada,

    ... Coletivo) nº214/19.0JDLSB, da Comarca de Lisboa (Juízo Central Criminal de Lisboa - Juiz 15), foi julgada P. , pronunciada pela prática de 7 ... Trata-se de um procedimento de política criminal, de prevenção da criminalidade, com vista à redução de ...
  • Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
  • Acórdão nº 55/20.IPBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas as...

    ... do fim preventivo geral, ligadas à contenção da criminalidade e à defesa da sociedade; 12) Ora, a dosimetria concreta da pena deve ... geral que se fazem sentir, correspondentes a uma necessidade de política criminal, que se prende com a elevada taxa de sinistralidade que se ...
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010, de 06 de Janeiro de 2010
    ...áo, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal. A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Na determinação da pena acessória é necessário observar os critérios estabelecidos no artº 71º do CP, dando especial importância à prevenção especial, que visa a consciencialização e a socialização do arguido de molde a que futuramente paute as suas condutas de acordo com o prescrito pela lei. Por outro lado, a aplicação da pena acessória não tem de ser proporcional à pena principal, uma vez que...

    ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...