Política criminal

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

... (ou sequestro) e a violação. VII - Razões de política criminal, mormente através da punibilidade considerada e das finalidades da mesma (sublinhadas por Taipa de Carvalho, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo II, pp. 430), levam a que a tentativa de extorsão deva ficar consumida pelo crime de rapto, o que, perante as condicionantes que em concreto se perspectivaram, se configura como a solução mais equilibrada.

... ção necessária. O legislador, numa clara opção de política criminal, antecipa a tutela penal para o momento anterior ao da efectiva perturbação da segurança e tranquilidade públicas, mas em que já se criou um especial perigo de perturbação. VI - A prova por reconhecimento de pessoas é um meio de extraordinária importância podendo ter um peso determinante ou mesmo fatal no juízo penal. Por isso se exige o uso de especiais cautelas na escolha das...

... elemento não constante da lei – e as razões de política criminal que motivaram a tutela antecipada, conferida pelo legislador à “paz pública” – bem jurídico tutelado com a incriminação das associações criminosas -, conduz ao esvaziamento de utilidade da incriminação das associações criminosas, porquanto exige, para a punição pela prática do crime de associação criminosa, a verificação de uma realidade inexistente ou raramente verificável e...

... Penal Português tem acompanhado a evolução e a política criminal seguida pelo direito internacional, em relação a todos os comportamentos sexuais onde sejam intervenientes menores ou com aparência de menoridade, como aconteceu com o protocolo facultativo de 25.5.2000 sobre a Convenção dos Direitos da Criança (abrangendo a pornografia infantil) e com a reforma penal de 20072. Pretendeu-se com esta orientação de política criminal uma tutela...

... .º 213/2004, de 23.08 constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado, no uso do seu jus imperii, anuncia ao potencial delinquente e à comunidade em geral que a comissão da conduta proibida, para além da pena a aplicar, acarretará sempre a perda dos produtos, constituindo um mecanismo de dissuasão e uma consequência necessária, não facultativa ou eventual da prática do ilícito, independente...

1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás muitas...

... ção declarativa” e que se justifica por razões de política criminal. - O Ministério Público não tem legitimidade para, em sede do presente recurso de decisão de não pronúncia, pedir a alteração da qualificação jurídica dos crimes por si acusados; - O branqueamento de capitais faz-se mediante o uso de porteiros (“Gatekeepers”), o uso de veículos corporativos ou fundos, o uso de Offshores ou jurisdições terceiras, o uso de testas de ferro/fiduciári

... 55/2020, de 27.8, que define os objectivos de politica criminal para o biénio 2020-2022, consta no seu anexo que a “violência doméstica contra cônjuge ou análogos conheceu um significativo aumento de 10,6 % (22 423 casos em 2018 e 24 793 em 2019), o que, conjugado com o número de homicídios de mulheres ocorridos em 2019, torna incontornável a necessidade de reforçar as respostas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a...

... real de infracções, pois que as razões de política criminal determinantes da erradicação das penas abstractas compósitas são as mesmas que contraindicam o concurso de penas de espécie diferente: é o mesmo e um só o agente, é uma só e unitária a sua personalidade, esta merece ser avaliada relativamente ao conjunto dos factos praticados. (sumário da responsabilidade da relatora)

• Diário da República

I - A proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal,por via da diversidade dos objectivos da politica criminal ligados à aplicação de cada uma delas. [1]

I - A proibição de conduzir veículos com motor - pena acessória - constitui uma censura adicional pelo facto cometido pelo agente, podendo a duração desta pena ser proporcionalmente diferente da concretamente encontrada para a pena principal,por via da diversidade dos objectivos da politica criminal ligados à aplicação de cada uma delas. [1]

... via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso posto na prevenção especial quanto às penas acessórias. II - A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser parcimoniosa e cingir-se à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos factores que devam considerar-se irrelevantes ou...

... perda de vantagens constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando não só ao arguido, mas também à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ato ilícito. Anunciando, no fundo, que o crime não compensa. IV. Não é a perda do bem arrestado que é decretada, mas sim a perda da vantagem, pelo que a embargante, cônjuge do arguido,...

... sua pretensão punitiva e na prossecução da sua política criminal, sobrepor-se a esta vontade do lesado. III - Isto é válido, por exemplo, nas situações em que, tendo o lesado deduzido no processo criminal um pedido de indemnização, vem a desistir do pedido, no decurso do processo.; mais difícil é a resposta à questão da decisão de perda das vantagens do crime a favor do Estado nas situações em que o lesado não deduz pedido de indemnização,...

• Diário da República

• Diário da República