Política criminal

7445 resultados para Política criminal

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    ...Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n. 17/2006, ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    ...Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015 -2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, ...

  • Diretiva n.º 1/2017

    ... Diretivas e Instruções Genéricas para Execução da Lei da Política Criminal para o Biénio 2017/2019 A Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, ...

  • Lei n.º 96/2017

    ... 23 de agosto Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 A Assembleia da República decreta, ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    1.A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. 2.A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás...

    ... cumpre, à ordem do processo nº1718/02.9JDLSB, da 8.a vara criminal de Lisboa, a pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática, em dezembro ... atividades desportivas e tivesse alguma participação na vida política; aos 14 anos estreou-se como relator desportivo na emissora católica de ...

  • Diretiva n.º 2/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18
  • Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio de 2006

    Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio Aprova a Lei Quadro da Política Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...

  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

    ...Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n. 17/2006, ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto-Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira Sumário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o ...

  • Acórdão nº 964/15.0IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2019

    I - O instituto da perda de vantagem do crime constitui uma medida sancionatória análoga à medida de segurança, com intuitos exclusivamente preventivos. II - Não é determinante da inviabilidade da sua efectivação a opção pela execução tributária ou a omissão de dedução de pedido de indemnização civil. III - Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que a perda de vantagens do crime...

    ... Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto Juízo Local Criminal do Porto Acordam, em conferência e por unanimidade, os juízes acima ...ência que a perda de vantagens do crime constitui instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o ...

  • Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

    ... comarca de Leiria – Leiria – Instância Central – Secção Criminal – J3, além de outros, foi o arguido A.. , com os demais sinais nos ...A suspensão da execução da pena de prisão tem como fim de política criminal, o afastamento do delinquente da prática de novos crimes, a ...

  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ... da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Local – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo especial ...50º, nºs 1 e 2, do C. Penal). O objectivo de política criminal do instituto é “ (…) o afastamento do delinquente, no ...

  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç

    ... de Coimbra, datado de 04.12.2013, proferido no âmbito do recurso criminal n.º 181/13.3GBAGD.C1. 9.º-No vertente caso, e como ficou provado, o ...ág.ª 229, que não possa existir distinção nos objectivos de política...

  • Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    1. Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010, de 06 de Janeiro de 2010

    ...áo, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal. A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo ...

  • Acórdão nº 167/15.3GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    Na determinação da pena acessória é necessário observar os critérios estabelecidos no artº 71º do CP, dando especial importância à prevenção especial, que visa a consciencialização e a socialização do arguido de molde a que futuramente paute as suas condutas de acordo com o prescrito pela lei. Por outro lado, a aplicação da pena acessória não tem de ser proporcional à pena principal, uma vez que...

    ... Corresponde a uma necessidade de política criminal por motivos óbvios e consabidos que se prendem também com a ...

  • Acórdão nº 292/15.0GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é uma pena de substituição em sentido próprio, uma vez que que o seu cumprimento é feito em liberdade e pressupõe a prévia determinação da pena de prisão, em lugar da qual é aplicada e executada. II - As penas de substituição não prosseguem qualquer ideia de retribuição da culpa, pois as suas finalidades são exclusivamente preventivas (de prevenção...

    ... processo, actualmente a correr termos pelo Juízo Central Criminal de Braga, do Tribunal judicial da mesma Comarca, foi realizada audiência ... superveniente pois que se são essencialmente razões de política criminal que fundamentam o sistema da pena conjunta - com a definição da ...

  • Acórdão nº 141/17.5T9RGR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – Na previsão do artigo 21º do Decreto-Lei nº 15/1993, de 22 de Janeiro, pretende-se proteger a indemnidade ou salvaguarda da saúde pública; II. – A categoria jurídico-penal da ilicitude, ou antijuridicidade (material), traduz-se, na lição de Claus Roxin, “em que nela se plasma uma lesão de bens jurídicos socialmente nocivas e que não se pode combater suficientemente com meios extrapenais”;...

    ...328 e ss. e do certificado do registo criminal a fls. 320 e ss. e, bem assim, ao depoimento abonatório das testemunhas ...Disto resulta, por politica criminal, aquele princípio da dupla limitação que caracteriza a minha ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a ... Neste plano, onde se revela a essência do projecto de política criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que ...

  • Acórdão nº 423/13.5GBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A suspensão da execução da pena de prisão é, como se sabe, uma pena de substituição em sentido próprio pois, para além de ter carácter não institucional já que cumprida em liberdade, pressupõe ainda a prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou seja, a prevenção da sua ‘reincidência’. II - A...

    ... Comarca de Leiria – Pombal – Instância Local – Secção de Criminal – J2] foi a arguida A.. , com os demais sinais nos autos, condenada pela ... prévia determinação da medida da pena de prisão, cujo fim de política criminal é o afastamento do delinquente da prática de novos crimes ou ...

  • Acórdão nº 256/11.3TAGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017

    I) Decorre de todo o regime definido na lei para o incumprimento da pena principal de multa, que a lei pretende que o arguido que sem culpa não pague a multa ou que sem culpa não cumpra a condição que lhe foi imposta, não venha a ser punido por isso, visando por todas as formas facilitar o cumprimento da pena e evitar a todo o custo a execução da prisão, devendo esta ser apenas imposta, quando,...

    ... no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pelo Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 2, foi por sentença proferida a 30 de Maio de 2013 ...ção): “- 1ª A pena de prisão surge como a última ratio da política criminal, que deve ser aplicada apenas quando outras medidas não ...

  • Acórdão nº 392/16.0PASXL.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I- A pena haverá de ser, sempre, a justa retribuição por um mal que se pratica, sem que, também, deixe de se levar em conta na sua determinação a reinserção social de quem desta é objecto, dando-se, ao mesmo tempo, satisfação ao sentimento de justiça da comunidade, protegendo os bens jurídicos e servindo como elemento dissuasor de práticas criminosas; II-Pese embora o arguido ser detentor de...

    ...ção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – No Juízo Local Criminal do Seixal – Juiz 1, Processo Comum Singular n.º 392/16.0PASXL, onde é ... Por outro lado, o instituto em causa vem na linha da moderna política criminal de reacção contra as penas detentivas de curta duração, ...

  • Acórdão nº 836/14.5YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - O STJ enquanto tribunal de revista, nos termos do art. 434.º do CPP, cinge o seu poder de cognição à matéria de direito, estando fora da sua competência exercer censura sobre a valoração que as instâncias procederam dos diversos meios de prova, sobre a convicção que sobre elas formam, reservando-se-lhe, no entanto, aquela censura à legalidade das provas de que o tribunal se serviu para fixar...

    ... de processo penal daí derivado pode, particularmente na criminalidade transnacional, originar um prejuízo adicional para o arguido devido aos ...ão ou, diversamente, a recusa de execução, seja por motivos de política criminal, de eficácia projectiva sobre o melhor exercício, de ...

  • Acórdão nº 68/15.5ZFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Maio de 2016

    I.A conduta do agente que, como "correio", transporta cerca de 4Kgr. de cocaína do continente sul-americano para a Europa, movido apenas pelo lucro e com total indiferença para os malefícios que do produto adviriam para a vida e saúde dos futuros consumidores, suas famílias e sociedade em geral, não abona em favor da sua personalidade, a considerar para efeitos do juízo de prognose,...

    ...Central - ..ª Secção Criminal - J.., foi julgado, JF.., acusado da prática de um crime de tráfico de ... que o agente conscientemente aceitou participar e que razões de política criminal impõem seja punido por forma suficientemente dissuasora. Ora, ...