Política criminal

9037 resultados para Política criminal

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

    Lei n.º 72/2015. de 20 de julho. Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015 -2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que ...

  • Acórdão nº 824/13.9-TXLSB-J.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    A política criminal exige que as penas sejam aplicadas com vista à integração, à recuperação e à responsabilização do delinquente, pelo que o instituto da liberdade condicional ganha importância, como um dos mecanismos que possibilitam e facilitam a execução desta política criminal de inspiração humanista. A liberdade condicional não é um beneficio dado ao recluso, representando aliás muitas...

    ...âncias do caso: o recluso cumpre, à ordem do processo nº1718/02.9JDLSB, da 8.a vara criminal de Lisboa, a pena de 6 (seis) anos de prisão pela prática, em dezembro de 1999/janeiro de 2000, ... a um vasto leque de atividades desportivas e tivesse alguma participação na vida política; aos 14 anos estreou-se como relator desportivo na emissora católica de Angola; concluiu o 12º ...

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

    Lei n. 51/2007. de 31 de Agosto. Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2007 -2009, em cumprimento da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio, que aprova ...

  • Diretiva n.º 2/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18

    Diretivas e instruções genéricas para execução da Lei de Política Criminal para o biénio 2015/2017

  • Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio de 2006

    Aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

    Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio Aprova a Lei Quadro da Política" Criminal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constitui\xC3"...

  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

    Lei n. 38/2009. de 20 de Julho. Define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2009 -2011, em cumprimento da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio (Lei Quadro ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ... Langweg Adjunta: Maria Dolores da Silva e Sousa Origem: Comarca do Porto-Este Juízo Local Criminal de Paços de Ferreira Sumário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) onstitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium ...

  • Acórdão nº 86/07.7GBCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2016

    I - Tendo o recorrente sido ouvido em conformidade com o disposto no art. 495.º, n.º 2, do CPP, a circunstância de não ter sido perguntado, nem nada ter esclarecido, motu proprio, sobre as razões do não cumprimento da condição económica fixada para a suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nulidade processual. II - São dois os fundamentos da revogação: o incumprimento grosseiro...

    ... no Tribunal Judicial da comarca de Leiria – Leiria – Instância Central – Secção Criminal – J3, além de outros, foi o arguido A.. , com os demais sinais nos autos, condenado, por ... 2.2.2. A suspensão da execução da pena de prisão tem como fim de política" criminal, o afastamento do delinquente da prática de novos crimes, a prevenção da sua ‘reincid\xC3"...

  • Acórdão nº 308/14.8GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Julho de 2015

    I - A excepção à regra da oralidade da sentença [em processo sumário] está prevista no n.º 5 do mesmo artigo [389-A, do CPP], segundo o qual, quando seja aplicada pena privativa da liberdade ou, excepcionalmente, se as circunstâncias do caso o tornarem necessário, o juiz, logo após a discussão, elabora a sentença por escrito e procede à sua leitura. II - A cópia da gravação a que alude o n.º 4...

    ...ÓRIO No Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Local – Secção Criminal – J2, o Ministério Público requereu o julgamento, em processo especial sumário, do arguido ...50º, nºs 1 e 2, do C. Penal). O objectivo de política criminal do instituto é “ (…) o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos ...

  • Acórdão nº 619/12.7TABNV.E1.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em cumulaç

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 04.12.2013, proferido no âmbito do recurso criminal n.º 181/13.3GBAGD.C1. 9.º-No vertente caso, e como ficou provado, o arguido é funcionário ... in CJ, Ano XX, Tomo IV, pág.ª 229, que não possa existir distinção nos objectivos de política...

  • Directiva n.º 1/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

    Directivas e instruções genéricas em matéria de execução da lei sobre política criminal

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    Na categorização das consequências jurídicas do crime devem distinguir-se as consequências de natureza civil, que geram o dever de indemnizar pela prática de facto ilícito, nos termos das disposições aplicáveis do Código Civil e do artigo 129.º do Código Penal, dependente de pedido do lesado, e as consequências de natureza penal, em que se inclui o arbitramento oficioso de reparação à vítima,...

    ACÓRDÃO Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: I.  Relatório 1. AA, arguido nestes autos, notificado do ... Incluído na linha da política legislativa e nas concepções de política criminal que moldam e estruturam o actual sistema ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010, de 06 de Janeiro de 2010

    Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal

    ... ao Governo a alteraçáo, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal. A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...