crime público

33437 resultados para crime público

  • Acórdão nº 06642/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2013
    X RELATÓRIO XO DIGNO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto despacho ... do nº.2, do artº.74, do RGIT, face à existência de indícios de crime tributário; 3-Afigura-se-nos, salvo o devido respeito por opinião ...
  • Acórdão nº 1957/10.9PBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2012

    A nulidade insanável do art. 119 al. b)do CPP – falta de promoção do Ministério Público, nos termos do art. 48… – verifica-se quando tiver sido entidade diferente for Ministério Público a promover o processo penal e não quando o Ministério Público não investigar um crime que lhe foi denunciado.

    ... 957/10.9PBGMR do 3º Juízo Criminal de Guimarães, o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido João M ... pela autoria de um ... “Cais do Ouro, Unipessoal”, dos seus gerentes e funcionários, do crime de receptação p. e p. pelo art. 231 do Cod. Penal ... Foi proferido ...
  • Acórdão nº 71/16.8GCASL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    1. Resulta dos factos provados que o arguido trazia consigo uma arma de fogo que retirou do bolso para disparar o projéctil com que atingiu a vítima, que não é possuidor de licença de uso e porte de arma, que agiu livre, voluntária e conscientemente, sabendo que a sua conduta era ilícita e penalmente censurável e que para deter a arma teria de possuir a respectiva licença. 2. A detenção e uso...

    ... de Março de 2018, pelo qual foi condenado: a) Pela prática de um crime de homicídio, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131.º, 22.º, n.º ... Respondeu o Ministério Público, dizendo, em conclusão, que (transcrição): «1ª O arguido AA foi ...
  • Acórdão nº 0015433 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1997 (caso None)

    - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...

    ... - Se a lei nova converte em semi-público um crime anteriormente público, é a lei nova a mais favorável ao ...
  • Acórdão nº 0015433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1997

    - O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. - Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. - As normas relativas à desistência da queixa são de natureza...

    ... - Se a lei nova converte em semi-público um crime anteriormente público, é a lei nova a mais favorável ao ...
  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
    ... 2 - Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa ... Estado ou à sua segurança interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou documento, plano ou objecto, ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... das suas funções estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido por lei ou, com base nela, pelos órgãos ... 2 - A absolvição ou condenação em processo-crime não impõe decisão em sentido idêntico no processo disciplinar, sem ...
  • Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
    ... ência de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso sexual por que o arguido foi pronunciado ... É do ... Mas, quanto ao fundo da questão, d) Após o Ministério Público, por sua iniciativa, ter dado início ao procedimento contra o arguido e ...
  • Acórdão nº 0011239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
    ... ência de queixa apresentada pela mãe da menor relativamente ao crime de abuso sexual por que o arguido foi pronunciado ... É do ... Mas, quanto ao fundo da questão, d) Após o Ministério Público, por sua iniciativa, ter dado início ao procedimento contra o arguido e ...
  • Acórdão nº 03P3280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. O Ministério Público junto do Tribunal de Júri de Figueiró dos Vinhos, acusou AA, devidamente identificado, imputando-lhe a comissão de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.° e 132°/1/2/g/i, ...
  • Acórdão nº 303/22.6GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... , foi AA pronunciada como autora material e na forma consumada, um crime de ofensa à integridade física simples, p.p. artigo 143.º do CP ... … xiii. … xiv. … xv. … … 3. Respondeu o Ministério Público" … 4. Nesta Relação, a Digna Procuradora Geral Adjunta emitiu parecer \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0032545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

    I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...

    ... Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é ...
  • Acórdão nº 0032545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...

    ... Sumário: I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é ...
  • Acórdão nº 08B1745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008

    1. Não podem ser juntos com as alegações do recurso de apelação os documentos que se não refiram a factos alegados pelo recorrente na acção nem em relação aos quais tenha sido possível a junção até ao encerramento da discussão da matéria de facto no tribunal da primeira instância. 2. A decisão da Relação no sentido da não verificação da nulidade imputada pelo recorrente à sentença proferida...

    ... , procediam a trabalhos de benfeitorização de um fontanário público existente em Mendrica, nas imediações do que existia um caminho público ... baseada em factos que foram objecto de inquérito criminal - crime público de homicídio por negligência na sua forma simples - a que ...
  • Acórdão nº 65/17.6PASTS.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
    ... assistente os factos integradores do tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica p. e p. pelo art. 152 nº 1 al b), do CP ... No ... ção da análise de prova subjacente à acusação do Ministério Público. A sua opinião sobre tal matéria, emitida em momento anterior ao da ...
  • Acórdão nº 0331/12.7BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
    ... o recorrente (10 anos, considerando a hipótese de existência de crime, que não foi considerado ter existido), a prescrição ocorreu em ... cirúrgica de 7/7/1998 - decorreu num estabelecimento hospitalar público, praticado pela equipa chefiada pelos dois médicos co-Réus, no âmbito ...
  • Acórdão nº 355/12.4GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013

    I - O requerimento visando a suspensão provisória do processo, apresentado, pelo arguido, após os autos terem sido recebidos na forma de processo sumário, ou seja, quando já se encontram na fase judicial, devem continuar a ser processados na secção e juízo a que foram distribuídos. II - Por decorrência desta conclusão, o despacho de arquivamento do processo pertence ao Juiz que dispunha de...

    ... do 1º Juízo do Tribunal Judicial do Fundão o Ministério Público requereu o julgamento do arguido A ... imputando-lhe a autoria de um ... sob a epígrafe "Suspensão provisória do processo" que: “Se o crime for punível com pena de prisão não superior a cinco anos ou com ...
  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
    ... não terem sido recolhidos indícios suficientes da prática do crime de falsificação, p. e p. pelo art. 256º nº 1 al. d) do C. Penal que o ... sequência do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público a fls. 67-68 e s. veio o assistente M requerer a abertura de instrução ...
  • Acórdão nº 2344/13.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I - Quando o Ministério Público não acusa o assistente pode requerer a abertura de instrução mas, o RAI apresentado deve demonstrar a verificação da prática de factos criminalmente punidos, bem como do seu autor. II - Ao assistente, no RAI, não basta contrapor argumentos aos argumentos apresentados pelo Ministério Público aquando do arquivamento, sem cuidar de conformar esses argumentos à...

    ... nº 2119/11.3TALRA, que corre no 1º juízo do Ministério Público de Leiria, diz-se que B ... «dizia a toda a gente que ele iria pagar muito ... n.sº 6, 7 e 8 da queixa crime ... 8º Quando, por outro lado, as certidões da Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 02417/15.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...

    ... Não foram apresentadas contra-alegações ... O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao ... Regulamento Disciplinar da PSP, a aguardar a conclusão do processo-crime que se encontrava pendente nos serviços do Ministério Público junto do ...
  • Acórdão nº 488/14.2PBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017
    ... 1, al., al. b), do mesmo diploma legal ... O Ministério Público determinou o arquivamento dos autos quanto ao arguido BB e aderiu às s acusações na parte em que imputam ao arguido a prática de um crime de difamação p. e p. pelo artigo 180º do Código Penal, mais pedindo ...
  • Acórdão nº 0034873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

    - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente acusação e tendo o MP aderido posteriormente a essa acusação, é de considerar que foi cometida uma mera irregularidade processual, sanada se não for arguida atempadamente pelos interessados.

    ... AC RP DE 1992/03/04 IN CJ ANOXVII T2 PAG244 ... Sumário: - Em crime público ou semi-público, tendo o assistente deduzido antecipadamente ...
  • Acórdão nº 7815/15.3T9PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2018
    ... de €4.260,00 a “C…, Unipessoal, Lda.”, pela prática de um crime de fraude fiscal p. e p. nos artºs. 6º e 103º nºs 1 al. a) e 2 do RGIT ... *Na 1ª instância o Ministério Público respondeu às motivações de recurso, concluindo que deve ser mantido o ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de ... , produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público ... 5 - (Anterior n. 4.) ... 6 - (Anterior n. 5.) ... Artigo 15. [ ... ] ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - A aquisição, a detenção, o uso e o ... medida de segurança ou condenação judicial pela prática de crime ... 3 - No decurso do período anterior à verificação do cancelamento ...

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