crime publico definição

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  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. ..., a ambas as arguidas, a prática, em co-autoria, de dois crimes de peculato, p. e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ...ção constitui, pois, o elemento fundamental de definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º n\xC2"...órdão da 1ª instância, dele recorreram o Ministério Público", o arguido B…, os arguidos BV… e EJ…, os arguidos E… e F\xE2\x80"... 358º do Código de Processo Penal), não fornece uma definição direta da mesma. Apenas define a contraposta figura de ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... de os factos nela descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim decidido, interpôs ... Da acusação manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, imputando-lhe a ...Trata-se, pois, de um elemento negativo ao nível da definição típica da conduta proibida, através do qual expressamente se ...

  • Acórdão nº 23/15.5GBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este erro...

    ... sentença a condenar o arguido RD, como autor de um crime de tráfico de armas dos arts. 87.º n.º 1 e art.º 86.º n.º 1 ... não seja aplicada qualquer punição.” O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo: “1. Perscrutada a motivação ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; 2

    ... Nos termos do art. 285° n.º 4 do CPP, o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à apresentação da acusação ... assistente na parte em que imputa ao arguido a prática de crime de injurias p.e.p. no art. 181 do Código Penal, à qual ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... tribunal coletivo decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo qualificado p. e p. pelos ... seus estabelecimentos, procediam à respetiva venda ao público.— 81) No desenvolvimento da atividade supra descrita alguns dos ... e independentemente de dever ou não adoptar-se a definição ou requisitos do processo civil (artºs 580º e 581º CPC) - ac. ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ..., com intervenção do Tribunal Colectivo, o Ministério Público acusou: AA, [..], e actualmente em prisão preventiva; BB, [..]; ... 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º 1 e 2, al. ... tenha como coadjuvante, e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam. Na verdade, como ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido ...ário auscultar previamente nesta matéria o Ministério Público, cfr. n.º3 do art.º 213º do CPP, já se tendo pronunciado ...O seu conceito delimita-se, aliás, pela definição" dos actos de execução do crime: o critério legal para a distin\xC3"...

  • Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I – A acção típica do crime de abandono de posto comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalações militares. II - O...

    ... a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime" de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p. pelo artigo 67.\xC2"...O Ministério Público junto da 1.ª instância apresentou resposta no sentido de que o ..., a um veículo automóvel – que se integra na definição de “plataforma militar”, nos termos do artigo 6.º, n.º4, do ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos ... das funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, determinam uma ilegal, nula ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ção da competência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da competência dos ... das funções do juiz de instrução e do Ministério Público na fase do inquérito e, deste modo, determinam uma ilegal, nula ...

  • Acórdão nº 1634/14.1T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2016

    I-A eventual nulidade, por deficiência de fundamentação, de que possa padecer o despacho de arquivamento, não traduz temática de conhecimento directo da Relação, porquanto os recursos apenas conhecem de questões suscitadas em decisões judiciais. II-Tal invocação, o que também é válido para os vícios catalogáveis como irregularidade, teria de ser suscitada perante o magistrado do Ministério...

    ... arquivamento do inquérito determinado pelo Ministério Público, relativamente a eventuais crimes de abuso de poder, ameaça e ..., n.º 5, da CRP, e das suas implicações directas na definição do objecto do processo e nas questões adjectivas colocadas pela ...

  • Acórdão nº 63/11.3TAMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2014

    I - A atribuição de competência a advogados, solicitadores, correios, etc., para a prática de actos que, tradicionalmente, estavam na alçada exclusiva de autoridades públicas ou como tal reconhecidas, deve-se mais ao movimento de privatização e simplificação desses actos do que à atribuição de um título que deve ser reservado a agentes do Estado ou reconhecidos como tal. II - Este alargamento...

    ... pela prática em co-autoria material de um crime de falsificação de documento, punido e previsto no artigo 256 ... que também os notários deixaram de ser funcionários públicos Se o legislador conferiu aos advogados fé pública para a ...Ou seja a garantia da autenticidade não existe por definição no documento particular, resultando afectada a segurança ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais portugueses

    ... 2000, pelo Tribunal Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 (quatro) anos ... O Ministério Público respondeu, conforme consta de fls. 3019ss referindo, em resumo, o ... 2. A definição da competência dos tribunais portugueses é legalmente ...

  • Acórdão nº 00303/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    – A legitimidade é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado inicial ao delinear a relação jurídica controvertida, pelo que a ocorrência deste pressuposto é independente da existência real dos factos...

    ...-alegações pelos restantes Recorridos O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 29 de Fevereiro de 2016 (Cfr. ...ão ou mérito da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num ... compete…) ou do n.º 3 (Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... dissuasão, por via do envolvimento dos parceiros na definição das estratégias e no compromisso partilhado para alcançar as ... âmbito dos CAD, nomeadamente intra e inter organismos públicos, programas de saúde e instituições sociais e privadas. ... de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ...O arguido AA, pela prática: 1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos artigos ..., como foram, na co-autoria material, conforme definição prevista no artigo 26.º do Código Penal; 2. E, igualmente, ...     Pelo Ministério Público foi interposto recurso obrigatório deste acórdão para o ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 622/17.0SYLSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 2018

    O habeas corpus, consagrado no artigo 31.º, n.º 1, da Constituição como direito fundamental, consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos artigos 27.º e 28.º. As decisões relativas à aplicação e reexame da prisão preventiva podem ser impugnadas por via de recurso, nos termos gerais (artigos 219.º e 399

    ... 3 - Encontra-se indiciado pela prática de sete crimes de roubo p. e p. pelos art.ºs 14, 26 e 210, n.º 1 e 2 al. b), ...ão preventiva, do despacho de acusação do Ministério Público, de 19 de Março de 2018, e da promoção que, a final, propõe ... e agora se encontra acusado integram-se no âmbito da definição de criminalidade violente contida na alínea j) do artigo 1.º do ...

  • Acórdão nº 331/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e é recorrida A., ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (&laquo...

    ... que é recorrente o Ministério Público. e é recorrida A., ao abrigo do disposto. na alínea a) do ...ção do requerido nos citados autos pela prática de crime. punível com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou ... (…) . “A. definição dos pressupostos do “direito de aceder” à nacionalidade ...

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do latim “contrectatio”),...

    ...ÓRIO: 1–No termo da fase de inquérito, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos M.F.R., A.M.D., L.M., ...e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos ...

  • Acórdão nº 6928/13.0TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2016

    O crime de Ameaça, agravado, dos art. 153º,nº1 e 155º, nº1, al. a), do Cód. Penal, tem, atualmente, natureza pública.

    ... criminal contra o arguido B… relativamente a dois crimes de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos ... de ameaça agravada, interpôs recurso o Ministério Público, extraindo da motivação, as seguintes conclusões ... semi-pública de um crime, imediatamente a seguir à definição do ilícito típico, estabelece-se que “o procedimento criminal ...