crime publico definição
8416 resultados para crime publico definição
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ça dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das ...
-
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... é ao envio dos autos para o Ministério Público ... Artigo 185.º ... 2 - Caso a coima seja paga ... vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam ...
-
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... autoria material e na forma consumada de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo ... com o decidido, o Ministério Público interpôs recurso, cuja motivação rematou com ... pontos de facto seja determinante na definição do objecto do recurso, cabendo ao tribunal da ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... público» - introduzida de forma a acompanhar o ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional, se ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... são responsáveis, nos termos gerais, pelo crime previsto no número anterior ... Artigo 96.º ... quando atue, por razões de interesse público, na quali- dade de ressegurador de último ... no número anterior inclui uma definição de alterações significativas e de alterações ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... público ... Artigo 12.º Formalidades do acto público ... aspectos carecidos de definição. Destaca-se, a este propósito, que a ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...
-
Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... 1 - A presente lei tem como objecto a definição do regime jurídico aplicável ao consumo de ... ária comunicação ao serviço de saúde público ou privado escolhido pelo consumidor, o qual ... a comunidade ou favoreçam a prática de um crime ou de outracontra-ordenação; h) Privação da ...
-
Decreto n.º 2-A/2020
... ços de pessoas coletivas de direito público ou privado que se mostrem necessários ao combate ... previstos no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de ... , de 13 de março, determinar: a) A definição de orientações sobre teletrabalho, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... ao lesado como consequência de um crime, como uma prestação de natureza civilística; o ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ...
-
Lei n.º 83/2017
... pela definição da alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico ... Público, do Conselho Superior de Defesa Nacional, do ... trânsito em julgado, pela prática de crime punível com pena ... de prisão superior a seis ...
-
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... definição do regime legal aplicável aos seus ... público 1 — A concessão da exploração de jogos de ... , sendo a recusa de saída considerada crime de desobediência qualificada, no caso de a ordem ...
-
Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... , aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça ... 3 - ... ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...
-
Decreto-Lei n.º 30/2017
... operadas ao nível do funcionalismo público, nomeadamente com a aprovação da Lei n.º ... implicando alterações às regras de definição da situação de adido. Concomitantemente, passa ... não conduza à prática de qualquer crime. 4 - O militar da Guarda está permanentemente ...
-
Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013
I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público...
... descritos não constituírem o imputado crime de burla ... I. 2. Inconformado com o assim ... manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, ... , de um elemento negativo ao nível da definição típica da conduta proibida, através do qual ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... exigências de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que ... Para além da definição das condições legais do início dos trabalhos, ... previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do ...
-
Acórdão nº 23/15.5GBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017
1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. 2. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este...
... crime de tráfico de armas dos arts. 87.º n.º 1 e ... qualquer punição.” O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo: “1 ... -
Acórdão nº 244/17.6T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
I – Constando da acusação a descrição dos elementos objectivos e subjectivos, susceptíveis abstractamente de integrarem o crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, n.ºs 1 e 3, do CP, não é necessário que se alegue o contrário daquilo que foi declarado, bastando imputar ao arguido as duas declarações prestadas no mesmo processo de inquérito, contraditórias e antagónicas que...
... foi deduzida acusação pelo Ministério Público contra o arguido A ... , filho de (…), ... imputada, em co-autoria a prática de um crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art ... Quanto à definição do tipo legal imputado ao arguido, dispõe o art ... -
Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2014
Busca domiciliária - Nulidade ou Proibição de prova As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.
-
Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014
1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;
... 285° n.º 4 do CPP, o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à ... em que imputa ao arguido a prática de crime" de injurias p.e.p. no art. 181 do Código Penal, \xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... autonomia do agente, que sabe ser a definição daquela pena fruto da participação, num ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ... Estado ou de outras pessoas de direito público e, finalmente - mas só se nenhuma dessas outras ...
-
Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019
I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...
... outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ... 2900 ... O Ministério Público, em 1ª instância, apresentou resposta aos ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... antes da remessa destes ao Ministério Público no tribunal competente, aplica-se o disposto nos ... Artigo 82.º Crime por utilização indevida de trabalho de menor ... ser consultados previamente sobre a definição e a organização dos horários de trabalho. 4 - ...
-
Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade
... , pela prática, em autoria material, de um crime" de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335\xC2" ... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... e só a ele, que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo. Nessa ...