crime publico definição

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  • Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990

    ... estruturado numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ...á arquivado ou enviado ao Ministério Público, que, por sua vez, o poderá também arquivar, ... situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...çáo» qualquer tipo de organismo, público ou privado, ou unidade de investigaçáo e ... terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...ça dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de ... anteriores ao pedido, pela prática de crime contra a economia ou a saúde pública ou de ... -- 31 de Dezembro de 2007 ii) Definição das consequências, designadamente, de natureza ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ...ídico dos bens que integram o domínio público rodoviário do Estado e o regime sancionatório ... territorial e temporal, bem como na definição das carac- terísticas e dimensões consideradas ... suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito contraor- denacional;. c) ...

  • Acórdão nº 4337/11.5TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I - O crime de emissão de cheque sem provisão constitui, tradicionalmente, uma modalidade de burla. II - O crime de burla é um crime contra o património, em geral. III – No crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento prejuízo patrimonial faz hoje parte integrante da sua definição, tornando-o um crime de dano. IV - No crime de emissão de cheque sem provisão o interesse público da...

    ... descritos não constituírem o imputado crime de burla. I. 2. Inconformado com o assim ... manifestamente infundada: O Ministério Público deduziu acusação contra o arguido C…, ..., de um elemento negativo ao nível da definição típica da conduta proibida, através do qual ...

  • Acórdão nº 23/15.5GBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    1. A omissão da indicação, na sentença, das disposições legais aplicáveis (ou seja, do número do artigo e do diploma legal à luz do qual se profere condenação), não integra nulidade de sentença e sim irregularidade processual. 2. Tendo o tribunal procedido, na sentença, a uma incorrecta definição/identificação da moldura penal abstracta correspondente ao crime da condenação, e tendo sido este...

    ...crime de tráfico de armas dos arts. 87.º n.º 1 e ... qualquer punição.” O Ministério Público respondeu ao recurso, concluindo: “1. ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Parecer n.º 32/2017

    ... ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ... ultima ratio, a via repressiva, pela definição dos comportamentos lesivos e respetivas ...

  • Acórdão nº 126/12.8TAMLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    1.- A acusação particular deve conter, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;

    ...285° n.º 4 do CPP, o Ministério Público pode, nos cinco dias posteriores à ... em que imputa ao arguido a prática de crime" de injurias p.e.p. no art. 181 do Código Penal, \xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... ou em parte, e tem-no em conta na definição do âmbito da proteção e na designação do ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...

  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I - Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... CIVIL Clube RECORRENTES O Ministério Público, o assistente, e o arguido A OBJECTO DO RECURSO ..., em autoria material e concurso real, de 4 crimes" de peculato, previsto e punido pelos artigos 375.\xC2"... da força do princípio acusatório - definição do objecto da acusação -, a verdade é que o ...

  • Lei n.º 70/2019

    ... 1.ºObjetoA presente lei procede à definição dos princípios gerais relativos ao exercício ... as entidades empregadoras dos setores público, privado, cooperativo e social.Artigo ... os métodos utilizados no cometimento do crime, com o propósito de auxiliar à descoberta do ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... atualizado e acessível ao público, através da Internet, das ofertas de emprego ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ..., de 28 de novembro, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à ...

  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... material, e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... à Distinta Magistrada do Ministério Público, junto deste Supremo Tribunal de Justiça, foi ... investido aos níveis afetivo e na definição de regras e limites. a.162) Abandonou a escola ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... autonomia do agente, que sabe ser a definição daquela pena fruto da participação, num ... 'será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente ..., por exemplo, a demissão de lugares públicos ou a incapacidade de exercer certasfunções). A ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ção do Governo na tutela de interesses públicos de âmbito nacional e regional. Não obstante, o ... mantém -se como um instrumento de definição da estratégia municipal ou intermunicipal, ... nos termos do artigo anterior constitui crime de desobediência nos termos do disposto na ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ..., pela prática, em autoria material, de um crime" de tráfico de influência, p. e p. pelo art. 335\xC2"... autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a ... e só a ele, que cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo. Nessa ...

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ... magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ...ça dos cidadãos, procedeu-se a uma definição mais rigorosa dos pressupostos de aplicação das ...

  • Acórdão nº 198/05.IDBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2019

    I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos (n.º 1), o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no C. Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos (n.º 2), pelo que, neste caso,...

    ... outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ...2900. O Ministério Público, em 1ª instância, apresentou resposta aos ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ...Público acusou: AA, [..], e actualmente em prisão ..., a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, ..., e não mais do que isso, a definição dum espaço dentro do qual as mesmas funcionam. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... das informações em Portugal e a definição das regras de funcionamento, direção e controlo ... Artigo 5.º Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial 1 - O acesso dos ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ...ípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, torna -se necessário rever o atual diploma ... conhecimento de factos que constituam crime devem comunicá -los imediatamente às entidades ...5 - A definição de serviços moderados, para cada caso, é objeto ...

  • Acórdão nº 10/13.8GCVFX.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I – A acção típica do crime de abandono de posto comporta duas modalidades: o abandono temporário e o abandono definitivo do posto, entendido como local ou área determinados para o correcto e cabal exercício das suas funções, por parte do militar que aí se encontre em serviço, no exercício de funções de segurança ou necessárias à prontidão operacional de força ou instalações militares. II - O...

    ... material e na forma consumada, de um crime de incumprimento dos deveres de serviço, p. e p. ...O Ministério Público junto da 1.ª instância apresentou resposta no ...definição de “plataforma militar”, nos termos do artigo ...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ..., ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente ... mesmo efeito se espera da criteriosa definição, delimitação e articulação da competência ...