crime poluição
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Decreto-Lei n.º 211/2008, de 03 de Novembro de 2008
... , se tais actos forem susceptíveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilícito contra-ordenacional ... 3 - Sempre que tal se ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 3/2012, de 13 de Janeiro de 2012
... As Partes promovero a aplicao da Conveno das Naes Unidas contra o Crime Organizado Transna- cional e dos respectivos Protocolos adicionais, bem ...
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Edital n.º 727/2008, de 11 de Julho de 2008
... condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; ... e) Náo se encontrar na situaçáo de efectividade de ...
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Acórdão nº 486/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. - O emprego de tiros de espingarda caçadeira na prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo art.º 143.º, do Código Penal, não traduz a prática do crime de perigo comum a que alude a al.ª g) do n.º 2 do art.º 132.º para efeitos de qualificar essa ofensa pelo art.º 146.º, do mesmo Código. Na verdade, a detenção e o uso de espingarda caçadeira, ainda que irregular por falta
... , acusado de ter cometido um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo art.º 143.º, do ... perigosas - art.º 272.º; energia nuclear - art.º 273.º; poluição - art.º 279.º; corrupção se substâncias alimentares ou medicinais - ... -
Acórdão nº 6146/10.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
... natureza eminentemente ambiental (numa perspectiva de eventual poluição dos recursos hídricos) e porque esse contador foi desde logo colocado na ... contra-ordenação é um aliud que se diferencia qualitativamente do crime na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... a cooperao para a preveno e o con- trolo da imigrao clandestina, do crime organizado interna- cional e do trfico de droga, bem como a luta contra o ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... , destinada ao programa de construção de navios de combate à poluição (NCP); 12) Transferir verbas inscritas no capítulo 50 do orçamento do ... dos elementosprotegidos: a) Quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária; b) Quando existam factos concretamente ...
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Acórdão nº 0516874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
A ofensa na saúde de outra pessoa integradora do crime do artº 143 do CP95 pode concretizar-se num quadro depressivo provocado pelo ruído em grau superior ao legalmente permitido produzido pelas máquinas de um estabelecimento comercial.
... ão pronúncia do arguido, pela prática, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1 do C ... Geral do Ruído, também designado por Regime Legal sobre a Poluição Sonora (RLPS) [Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 292/2000, de 14/Nov., com as ... -
Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
... Artigo 78.º Prevenção e luta contra o crime e as outras actividades ilícitas 1 - As Partes acordam em cooperar a fim ... no domínio dos transportes e reduzir os efeitos nefastos da poluição ... 2 - A cooperação incidirá nos seguintes sectores prioritários: - ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
... Cooperação em matéria de luta contra o crime Artigo 80.º Prevenção e luta contra o crime e as outras actividades ... no domínio dos transportes e reduzir os efeitos nefastos da poluição ... 2 - A cooperação abrangerá as seguintes áreas prioritárias: - A ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperaçáo internacional No plano da ...
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Aviso n.º 2431/2006, de 10 de Agosto de 2006
... Assegurar as participaçóes crime pela prática de actos que indiciam prática de actos tipificados de crime ...
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Aviso n.º 1853/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... , a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da ... f) Manter registos actualizados sobre níveis de poluição ambiental de situações consideradas sensíveis e desenvolver acções ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Detenção ou prisão preventiva por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior ... e a participação dos cidadãos: a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; b) Ordenar e ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... pena acessória de proibição de conduzir, a descrição típica do crime de condução perigosa, a incriminação da condução sob influência de ... SECÇÃO XI Poluição Artigo 79.º Poluição do solo e do ar 1 - É proibido o trânsito de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... a preparação, o julgamento e os termos subsequentes nas causas crime, salvo o disposto nos artigos 62.º, 65.º e 68.º SUBSECÇÃO III ... Remoção de destroços; o) Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição; p) Utilização, perda, ...
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Lei n.º 50/2006
... 1 — Se o mesmo facto constituir simultaneamente ... crime e contra-ordenação ambiental, o arguido é res- ... ponsabilizado por ... das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio ... marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, ...
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Resolução n.º 6/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... ligadas ao terrorismo, ao narcotráfico, ao tráfico de pessoas e ao crime organizado ... Acresce que os fenómenos de desestruturação dos Estados ... face aos crescentes atentados ao nosso ecossistema, incluindo a poluição marítima, a utilização abusiva dos recursos marinhos nas águas sob a ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... a flora e ainda a ausência de manifestação de fenómenos de poluição proporcionam uma atractividade de visitantes e turistas. A origem ... militar para os tribunais judiciais e a consagração do conceito de crime estritamentemilitar ... Actividade Legislativa e Reguladora A actuação ...
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Acórdão nº 430/11.2TBMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2012
... ão e institui um novo regime legal de protecção e controlo da poluição atmosférica. Com este diploma pretende-se, com efeito, possibilitar uma ... 213 – já Ulpiano dizia “é melhor um crime impune do que um inocente castigado”. Ora, o alegado processo ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... ício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por crime de tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude ... poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor e contra o ruído ... 5 - Ser ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... apresentados a sufrágio; d) Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por ... Poluição do mar; h) Conservação e exploração de espécies vivas; i) Navegação ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ção de destroços; o reforço do regime legal dos ilícitos de poluição marítima e a densificação, na legislação portuguesa, dos crimes ... ítima-agressor', no quadro do processopenal; - apoio às vítimas de crime reforçando uma articulação estreita com as instituições de ...
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Decreto-Lei n.º 210/2008, de 03 de Novembro de 2008
... se tais actos forem susceptveis de integrar um tipo legal de crime ou um tipo de ilcito contra -ordenacional. 3 -- Sempre que tal se revele ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... excesso de salinidade, poluição e outros efeitos perni- ... e) Utilização indevida de técnicas ou ... 2 — O incumprimento da ordem de cessação constitui ... crime de desobediência, punido nos termos do artigo 348.º ... do Código ...