reclamação avaliação desempenho

... necessária, tendo a Recorrente lançado mão de reclamação contra o dirigente máximo do serviço e não tendo Este respondido dentro do prazo legal, Aquela estava legitimada a impugnar o acto de homologação, por ausência de resposta à reclamação; I.1-a Administração está obrigada ao princípio da decisão; I.2-o Recorrido nunca respondeu à reclamação da Autora; I.3-não tendo Aquele respondido à reclamação no prazo legal, nem sequer tendo dado...

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... ação quanto a acto de homologação de avaliação de desempenho relativa ao ano de 2006] quando resulta demonstrado, pelos termos do procedimento administrativo, que o mesmo se louvou acriticamente em informação dos serviços seguida de parecer do «CCA» estribados em simples alegações e considerações de circunstância, desenvolvidas com uso e recurso a meras conclusões e lugares comuns que em nada rebatem as motivações aduzidas em sede de reclamação,

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... de revista excepcional a questão de saber se a reclamação prevista e regulada na Lei 10/2004 de 22 de Março e no Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores e Dirigentes Intermédios da Administração Pública, é uma reclamação necessária ou facultativa, com as inerentes consequências na recorribilidade contenciosa do acto que a aprecie.

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... dos critérios e da deliberação do CSM na avaliação do mérito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avaliação, agiu com submissão à lei, não se descortinando erro manifesto ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece o pretendido erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida.

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... de mérito e excelência. Assente que no âmbito da reclamação apresentada pelo Autor não foi ponderado o “real mérito do avaliado”, mas antes razões conexas com o sistema de preenchimento de quotas, ficou grandemente esvaziado o direito deste em obter uma verdadeira reavaliação do seu desempenho nos termos e com o alcance que derivam dos artigos 8º e seguintes da Lei nº. 10/2004, de 22.03, e 3º e seguintes da Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14

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... – ETAF; 2.O ato impugnado recaiu sobre uma reclamação facultativa, donde, o prazo de impugnação contenciosa iniciou-se em 2021-05-14 (data da notificação da decisão de homologação da avaliação de desempenho ao A.) e suspendeu-se, na mesma data, com a utilização do meio de impugnação administrativa (reclamação), retomando o seu curso com o decurso do respetivo prazo decisório (ou seja, em 2021-06-07). Assim o prazo de 3 (três) meses que a...

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... dos critérios e da deliberação do CSM na avaliação do mérito do seu desempenho funcional, e que o CSM, na sobredita avaliação, agiu com submissão à lei, não se descortinando erro manifesto ou grosseiro relativamente ao correspondente substrato factual ou que os critérios de avaliação utilizados se revelem ostensivamente desajustados, falece o pretendido erro de valoração determinante da invalidação da deliberação recorrida.