reclamação avaliação desempenho
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Acórdão nº 00021/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I-Quer se perfilhe um entendimento, quer se persiga outro, notório é que mesmo que a reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho fosse necessária, tendo a Recorrente lançado mão de reclamação contra o dirigente máximo do serviço e não tendo Este respondido dentro do prazo legal, Aquela estava legitimada a impugnar o acto de homologação, por ausência de resposta à reclamação; I.1-a
... ção do acto de homologação da avaliação de desempenho do ano de 2012, datado de ... l. A reclamação nunca foi conhecida nem até à entrada da ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ção dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos admi- nistrativos ... reforma do mo- delo de avaliação do desempenho dos docentes, visando simplificar o processo e ... ção final po- dendo dela apresentar reclamação escrita no prazo de 10 dias úteis, a contar da ...
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Aviso n.º 10376/2006, de 21 de Setembro de 2006
... de coordenaçáo da avaliaçáo do desempenho" dos serviços de âmbito regional da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200
... em 21.06.2007 que decidiu a reclamação quanto à notação de serviço apresentada e, ... /06/2007, remete expressamente para a avaliação realizada em sede de SIADAP e esta encontra-se ... prosseguidos pela avaliação de desempenho ... 5. Tal resulta aliás da ficha de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 102.º Reclamação da minuta do contrato ... Artigo 103.º ... Secção III Avaliação das propostas ... Artigo 139.º Modelo de ... de acompanhamento e avaliação do desempenho do concessionário ... Artigo 419.º Bens afectos ...
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Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
... integrado de gestáo e avaliaçáo do desempenho na Administraçáo Pública ... A Assembleia da ...
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Acórdão nº 00784/10.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I- No âmbito da avaliação de desempenho dos trabalhadores da Administração pública com recurso ao preenchimento de quotas existe um dever reforçado de fundamentação por parte da Administração, o que só é atingível com a apresentação [por parte desta] de forma clara congruente suficiente e contextual das razões atinentes à não obtenção por parte do trabalhador da classificação mais elevada, e que...
... constituir óbice ao acolhimento da reclamação" do sócio do ora Recorrente e consequente pondera\xC3"ção da atribuição de outra avaliação", porquanto seria esvaziado o direito de impugnaç\xC3" ... ato de homologação da avaliação de desempenho por as avaliações superiores já terem sido ... -
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... no exercício da sua missão 1 — No desempenho das suas atribuições legais, a Auto- ridade da ... da Concorrência procede à sua avaliação, verificando o cumprimento do disposto no ... b) do n.º 4 cabe reclamação, não sendo admitido recurso. 6 — Os negócios ...
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Despacho n.º 78/2018
... de Gestão, aprovo o Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docentes e Não ... a sua avaliação através de reclamação" para o Reitor.3 - O avaliado tem também direito \xC3" ...
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Despacho n.º 5048/2017
... Gestão, o Projeto de Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Não Docentes e Não ... a sua avaliação através de reclamação" para o Reitor.3 - O avaliado tem também direito \xC3" ...
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Despacho n.º 11083/2016
... , foi homologado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de ... a sua avaliação através de: a) Reclamação para o órgão homologante; b) Recurso para o ...
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Regulamento n.º 56/2017
... , aprova o seguinte Regulamento de avaliação do desempenho dos docentes do ISEC Lisboa - ... do desempenho e da decisão sobre a reclamação" eventualmente interposta. Artigo 14.º Intervenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 582/2021
... ário: Alterações ao Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes do ISEC Lisboa - ... do desempenho e da decisão sobre a reclamação" eventualmente interposta. Artigo 15.º Intervenç\xC3" ...
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Regulamento n.º 758/2018
... alterações ao regulamento de avaliação do desempenho dos docentes do ISEC Lisboa - ... do desempenho e da decisão sobre a reclamação" eventualmente interposta. Artigo 14.º Intervenç\xC3" ...
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Anúncio n.º 199/2023
... Sumário: Impugnação da avaliação de desempenho docente no período de 2020-2022 no ... pela Autora sobre a decisão da reclamação da sua avaliação de ... desempenho docente ...
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Despacho n.º 7123/2019
... º 7123/2019Sumário: Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Investigadores ... Administrativo.3 - A instância de reclamação do processo de avaliação do desempenho é o ...
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Despacho n.º 5311/2017
... b) do artigo 18.º do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de ... a sua avaliação através de: a) Reclamação para o órgão homologante; b) Recurso para o ...
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Portaria n.º 75/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série I de 2015-03-12
... , procura garantir uma efetiva avaliação do desempenho docente com consequências na ... Artigo 12.º ... Reclamação ... 1 - Da decisão do diretor ou da ...
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Acórdão nº 00010/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
... na decisão de indeferimento da reclamação que apresentou do acto de homologação da sua aliação de desempenho relativa ao biénio 2017/2018; e, ... ção do acto de homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3 consolidou-se ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... ínea c) do n.º 11.] c) Entrevista de avaliação de competências com uma ponderação de 35 %, ... mínimo exigido para a avaliação de desempenho. 4 - Para efeitos da graduação profissional dos ... ção Escolar aos candidatos, cabe reclamação no prazo de cinco dias úteis a contar do dia ...
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Acórdão nº 00885/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I – Nos termos de cujas disposições conjugadas dos artigos 27º nº 2, 87º nº1 e 92º nº 1 do CPTA e 40º nº 1 do ETAF, na redação resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015, a decisão das ações administrativas passou a competir, nos tribunais administrativos de circulo, ao juiz singular (com exceção dos casos em que se prevê o julgamento em formação alargada), independentemente do...
... o despacho de homologação da sua avaliação de desempenho do ano de 2011, na qual obteve a ... Mmª Juíza do Tribunal a quo cabia reclamação para o coletivo de juízes do Tribunal de 1ª ... -
Acórdão nº 00007/20.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1 . A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2 . A partir da entrada em
... na decisão de indeferimento da reclamação que apresentou do acto de homologação da sua aliação de desempenho relativa ao biénio 2017/2018; e, ... ção do acto de homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3 consolidou-se ... -
Acórdão nº 01134/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
1. A reclamação do acto homologatório não tem natureza necessária, mas meramente facultativa e, nesse sentido, em abstracto, o acto final praticado pela administração no procedimento não seria a decisão proferida sobre a reclamação, mas antes o acto homologatório da avaliação, dado que o recurso à via contenciosa é possível logo que proferido o despacho de homologação. 2. A partir da entrada em...
... na decisão de indeferimento da reclamação que apresentou do acto de homologação da sua aliação de desempenho relativa ao biénio 2017/2018; e, ... ção do acto de homologação da avaliação de desempenho no âmbito do SIADAP3 consolidou-se ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... das competências e da avaliaçáo de desempenho dos professores e educadores. Contudo, a ...
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Despacho n.º 11179/2017
... , foi homologado o Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade de ... a sua avaliação através de: a) Reclamação para o órgão homologante; b) Recurso para o ...