arrolamento conta bancária

237 resultados para arrolamento conta bancária

  • Acórdão nº 4899/14.5T2SNT.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2015

    1. A jurisprudência tem admitido largamente o arrolamento de depósitos bancários, em que a situação de perigo típica deste procedimento cautelar especifico é facilmente configurável. 2. Esse arrolamento incide sobre bens e não direitos e por isso é indiferente que aquela quantidade de dinheiro que se quer ver preservada até à definição do respectiva titularidade, seja objecto de depósito no...

    ....E, intentou procedimento cautelar de arrolamento contra R.E. tendo sido nele decidido, em ... o requerimento inicial, concretamente:   - conta de depósito bancário com o NIB 003300007980 ...E., na instituição bancária Suíça denominada UBS, S.A., na Rue de la ...
  • Acórdão nº 131/11.1TBVLF-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Fevereiro de 2018

    1. - O arresto pressupõe uma relação bilateral entre credor e devedor, estando em causa o receio daquele de perda da garantia patrimonial do seu crédito, caso em que pode requerer o arresto de bens (apreensão judicial) do seu devedor, com função de garantia e com o efeito de os atos de disposição dos bens arrestados serem ineficazes em relação ao requerente/credor. 2. - Já o procedimento...

    ... que seja decretado o arresto do saldo da conta bancária n.º 0 (..) , junto do “ W (..) , S. ... 3 A providência de arrolamento, não acautela esta eventualidade, porquanto ...
  • Acórdão nº 97A997 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1998

    I - Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. II - Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia respeitar. III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é precisamente a entidade bancária onde ela se encontra. O arrolamento faz-se identificando a...

    ...III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é ...
  • Acórdão nº 97A997 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 1998

    I - Só pode falar-se de violação de caso julgado formal se outro despacho posterior tiver incidido sobre a mesma pretensão à apreciada antes. II - Não há omissão de pronúncia se não se indicam as questões a que a pronúncia devia respeitar. III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é precisamente a entidade bancária onde ela se encontra. O arrolamento faz-se identificando a...

    ...III - No arrolamento de conta bancária o depositário natural é ...
  • Acórdão nº 0084666 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

    I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

    ...á nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da ...
  • Acórdão nº 0084666 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

    I - Não há nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da providência cautelar, referindo-se ao arrolamento, acaba por pedir, nos termos do art. 399, do CPC, a apreensão da conta. II - Com efeito, o arrolamento é também uma apreensão e a errada qualificação jurídica não impede o Juiz de declarar pedido diferente.

    ...á nulidade do despacho que decreta o arrolamento de uma conta bancária quando o requerente da ...
  • Acórdão nº 0012996 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 1997

    I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum...

    ... indeferir liminarmente o pedido de arrolamento" do saldo de conta bancária aberta em nome de irm\xC3"...
  • Acórdão nº 0012996 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Março de 1997

    I - Não se deve indeferir liminarmente o pedido de arrolamento do saldo de conta bancária aberta em nome de irmã e cunhado do requerido, pedido esse efectuado como incidente de acção de divórcio pendente, a partir do momento em que a mulher, requerente, alegou o seguinte: a) que o depósito bancário fôra efectuado com dinheiro proveniente da venda de certificados de aforro que pertenciam em comum...

    ... indeferir liminarmente o pedido de arrolamento" do saldo de conta bancária aberta em nome de irm\xC3"...
  • Acórdão nº 273/14.1TBSCR-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2014

    - O arrolamento, que consiste na descrição, avaliação e depósito de bens, tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. - No arrolamento preliminar do divórcio são arrolados o bens que pertencem ao casal. - Embora pretenda prevenir o perigo de extravio ou dissipação de bens pertencentes ao património do casal, atento o seu fim especial, atinge o seu

    ... procedimento cautelar especificado de arrolamento como preliminar a acção de divórcio Pediu o ...ília, que discrimina, de automóveis, e de contas bancárias, sem a audição prévia do requerido, ...
  • Acórdão nº 087765 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Outubro de 1995

    I - A legislação sobre sigilo bancário não obsta a que seja decidido arrolamento do conteúdo de conta bancária. II - Isto é tanto mais assim quanto é certo que, só por si, a decisão cautelar sobre arrolamento desse bem não obriga, necessariamente, a explicitação sobre o conteúdo ocasional concreto da conta em questão. III - Mesmo que a execução da decisão tenha ultrapassado esta, isso não implica

    ...ário não obsta a que seja decidido arrolamento do conteúdo de conta bancária. II - Isto é ...
  • Acórdão nº 0008471 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1996

    I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente...

    ... Sumário: I - Podendo o arrolamento" incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conte\xC3"údo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação ...
  • Acórdão nº 0008471 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1996

    I - Podendo o arrolamento incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conteúdo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação sobre sigilo bancário, tanto mais que a decisão cautelar não obriga necessariamente a explicitação, por parte do Banco sobre o concreto e ocasional conteúdo da conta bancária. II - Para o arrolamento requerido com base no disposto no artigo 1413 CPC o requerente...

    ... Sumário: I - Podendo o arrolamento" incidir sobre quaisquer bens nomeadamente o conte\xC3"údo das contas bancárias, a ele não pode obstar a legislação ...
  • Acórdão nº 9920706 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1999

    I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles.

    ... uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou to ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam ...
  • Acórdão nº 9920706 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 1999

    I - No caso de penhora de depósito bancário a identificação do mesmo pode ser feita por meio de uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou arrolamento ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam respeito a depósitos feitos posteriormente àqueles.

    ... uma alusão genérica à instituição bancária e aos saldos. II - Após a penhora ( ou to ) o titular da conta pode movimentá-la desde que as operações digam ...
  • Acórdão nº 0058082 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 2002

    Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...

  • Acórdão nº 0058082 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2002

    Estando pendente acção de divórcio e sendo requerido arrolamento dos bens do casal, não é de arrolar o saldo de uma conta bancária da requerida - mulher cujo montante provinha exclusivamente de um seu vencimento referente a mês em que o processo de divórcio já estava pendente, pois tal bem, em caso de procedência do divórcio, nos termos do art. 1789º, nº 1 do Cód. Civil, não é bem comum a...

  • Acórdão nº 419/08.9TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2012

    1 . A informação imposta pelo artigo 861.º-A do Código de Processo Civil deve reportar-se à data em que foi recebida, pela entidade bancária, a notificação da penhora ou do arrolamento. 2 . Se, depois de recebida a comunicação de arrolamento prévio de divórcio, um dos cônjuges levanta a quase totalidade da quantia depositada e, passados dias, a entidade bancária presta informação referindo o...

    ..., que: A ré, apesar de notificada de arrolamento judicial que ela, autora, requereu, como ... que levou a que não tivesse sido tomado em conta na escritura pública de partilha dos bens comuns ... 9) O arrolamento de uma conta bancária, em regime de solidariedade, titulada por ...
  • Acórdão nº 47/14.0T8MFR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    A falta de notificação da cotitular de conta cujo saldo foi objecto de arrolamento, enquanto medida considerada necessária para assegurar a conservação dos bens no âmbito de acção especial de liquidação da herança vaga em benefício do Estado, constitui violação do princípio do contraditório por desrespeito ao disposto no artigo 366.º, n.º6, do CPC, impondo a anulação de todo o processado após tal

    ... b) E que, “Se ordene, para tanto, o arrolamento do saldo bancário conta nº 14076735 do ... constar que a quantia arrolada na conta bancária da Recorrente e da qual a falecida nunca foi ...
  • Acórdão nº 9250436 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 1992

    I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. II - Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o

    ... Sumário: I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo ... de, quando arrolada, estar já saldada uma conta bancária do casal, por ter sido levantada a ...
  • Acórdão nº 3175/15.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    I - Como preliminar ou incidente da acção de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer o arrolamento de bens comuns, ou de bens próprios que estejam sob administração do outro (n.º 1 do art. 409 do C. P. Civil); II - O legislador, na iminência da dissolução do contrato conjugal, dá como assente a verificação

    ... decisão: “Foi determinado o arrolamento do saldo de contas bancárias tituladas pelo ...
  • Acórdão nº 185/15.1T8FNC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    I–Incluindo o art. 615 do CPC entre as causas de nulidade da sentença a ocorrência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível tal sucederá quando não seja perceptível qualquer sentido da parte decisória (obscuridade) ou ela encerre um duplo sentido (ambiguidade) sendo ininteligível para um declaratário normal; a obscuridade e a ambiguidade só são relevantes quando...

    ... procedimento cautelar especificado de arrolamento, como incidente de acção de divórcio sem o ..., fosse decretado o arrolamento do saldo da conta sob o nº …… do Banco ……… do qual é ...ários em nome da requerida – conta bancária nº ………. – do Banco ……….. . A ...
  • Acórdão nº 1672/20.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    Os tribunais portugueses, em princípio, não têm competência internacional para arrolar o conteúdo de contas bancárias no estrangeiro.

    ... intentar procedimento cautelar de arrolamento contra J. C. , como preliminar da ação de ... veículo automóvel suprarreferido e das contas bancárias, existentes no Banco .., sito em Ponte ...
  • Acórdão nº 124/14.7T8AMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito de bens litigiosos e tem por fim evitar o extravio ou a dissipação dos bens, salvaguardando a sua conservação. II - Fazendo parte dos bens da herança indivisa, depósitos bancários, os herdeiros, cada um destes, até ser feita a partilha, apenas tem, na sua esfera jurídica individual, no seu património próprio, o direito a uma quota ou

    ...arrolamento da totalidade do saldo existente na conta ... de apenas metade do saldo da conta bancária identificada nos autos, alegando que o dinheiro ...
  • Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    I – Resultando provado que A. e R. casaram em 12 de Março de 1983, sem convenção antenupcial, face ao preceituado no art.º 1717º do C.C. o casamento entre A. e R. considera-se celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II – Assim sendo, uma vez que o montante depositado na conta n.º ... da C..., era proveniente dos rendimentos do trabalho de ambos ele é um bem comum, face ao preceituado...

    ...ê-lo e que se declarar que o saldo da conta bancária nº .. da “C.., S.A.” à data da ... Tribunal Judicial de Castelo Branco arrolamento" dos bens comuns a partilhar. A Requerida, aqui R\xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ...-se o seguinte: a) O arresto e o arrolamento tanto podem ser requeridos no tribunal onde deva ... sido prestada por fiança, garantia bancária" ou seguro-caução, a mesma mantém-se até ao tr\xC3"...