Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
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RPDC, Março de 2014, n.º 76
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Legislação nacional
Legislação nacional
publicada no 4.° trimestre de 2013
DIREITO DO CONSUMO
PRODUTOS
Automóveis
Portaria n.° 297/2013. D.R. n.° 192, Série I de 2013-10-04
Decreto-Lei n.° 151/2013. D.R. n.° 210, Série I de 2013-10-30
procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 53/2013, de 17 de abril, que estabelece
os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas
Electricidade
Resolução do Conselho de Ministros n.° 95/2013. D.R. n.° 249, Série I de
2013-12-24
através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de
Compras do Ministério da Economia
Gás
licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em
regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido
RPDC, Março de 2014, n.º 76
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RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
(GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança
aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento
de GNL e revoga a Portaria n.° 468/2002, de 24 de abril
Combustível
e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva
n.° 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um
quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e
dos resíduos radioativos
Medicamentos
n.° 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração
ao Decreto-Lei n.° 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos
medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.° 307/2007, de
alteração ao Decreto-Lei n.° 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os
2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/
5 de setembro de 2013
Portaria n.° 335-A/2013. D.R. n.° 222, 2.° Suplemento, Série I de 2013-11-15
estabelece as regras de formação dos preços dos medicamentos, da sua alteração e da
Preços
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