Crime fiscal
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Acórdão nº 01092/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
... criminal", por entender que está indiciado nos autos "um crime de abuso de confiança fiscal, p. p. pelo art. 105º do RGIT" ... ...
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Acórdão nº 149/04.0IDBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2010
... como autor material de crime" de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto no art. 105. \xC2" ...
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Aviso n.º 5505/2006, de 24 de Outubro de 2006
... de 1951, casado (regime desconhecido), nmero de identificao fiscal 150300794, titular do bilhete de identidade n. 5137766, com domiclio na ... , 4535 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 ...
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Anúncio 1470-AFB/2007, de 06 de Março de 2007
... , Braga, nascido em 4 de Maro de 1960, titular da identificao fiscal n. 157994503 e do bilhete de identidade n. 7666523, com domiclio no lugar ... , 324, Fafe, por se encontrarem acusados, cada um, da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, ...
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Aviso n.º 5405/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , esquerdo, 4150 -411 Porto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. e 218., n. 1 do Cdigo ... Cdigo Penal, praticado em 25 de Julho de 1997, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 -A/90 e Decreto ...
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Aviso n.º 7546/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... , 2070-002 Cartaxo, por se encontrar acusado da prtica de um crime no especificado, crime de imitao e uso ilegal de marca, previsto e punido ... , praticado em 1 de Junho de 1999, um crime no especificado, infraco fiscal, previsto e punido nos artigos 1. e 13., do Regime Jurdico da Circulao de ...
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Anúncio 5630-EO/2007, de 22 de Agosto de 2007
... nascido em 3 de Outubro de 1968, divorciado, titular da identificao fiscal n. 187893241, titular do bilhete de identidade n. 9313093, com domiclio no ... , Moure, 4755-360 Moure Bcl, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 59/05.4IDCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
I. A lei 53-A/2006, de 29/12, veio introduzir uma verdadeira condição de punibilidade relativa ao crime de abuso de confiança fiscal. II. Devem considerar-se descriminalizadas todas as situações que preencham os requisitos contemplados pela nova norma, sem que a condição se tenha verificado.
... e julgamento, foi preferida sentença que condenou pela prática do crime de abuso de confiança previsto(s) e punido(s) pelo(s) art.º(s) 105/1 do ... , bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei fiscal ... O arguido não tem antecedentes criminais; Despenalização da não ... -
Aviso n.º 8317/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Itelsar - Informtica e Telecomunicaes, L.da, titular da identificao fiscal n. 503427250, com domiclio na Praceta de Oliveira Santos, 79 Valadares, la Nova de Gaia, por se encontrar pronunciado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alneas a) e ...
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Aviso n.º 8318/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... , Fotocpias e Apoio Escolar, L.da, titular da identificao fiscal n. 505074753, com domiclio na Rua Fundo de Vila, 171, 3700 So Joo da ra, por se encontrar pronunciado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alneas a) e ...
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Anúncio 1470-ADP/2007, de 06 de Março de 2007
... , com profisso desconhecida ou sem profisso, com a identificao fiscal n. 121353591 e titular do bilhete de identidade n. 1975526, com domiclio ... , 4460-032 Matosinhos, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006
... , nascido em 12 de Maro de 1959, divorciado, titular da identificao fiscal n. 119799570 e do bilhete de identidade n. 7816230, com domiclio no Largo ... , 4900 Viana Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 103., n. 1, do ...
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Anúncio 4905-ADL/2007, de 25 de Julho de 2007
... 1966, divorciado, com profisso de empresrio, titular da identificao fiscal n. 180233599 e do bilhete de identidade n. 7764406, com domiclio na Rua da ... , 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Acórdão nº 030/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2008
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária prevista no artigo 145.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário é, dos meios processuais possíveis, «o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva» da pretensão do gerente de obter a declaração judicial de que se encontra extinta por compensação a dívida da sociedade em que se...
... vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a decidir que, «na procedência da excepção de erro na forma ... em que o aqui recorrente é acusado em co-autoria, da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada ... 4. Consta da dita ... -
Acórdão nº 178/04.4IDACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
I. A lei 53-A/2006, de 29/12 ao introduzir uma nova condição de punibilidade pelo crime de abuso de confiança fiscal (al. b), do n.º 4, do art.º 105º, do RGIT) limitou o campo de actuação do preceito incriminador (n.º 1 do referido artigo) despenalizando as condutas que não preencham este requisito. II. A partir de Janeiro de 2004 o Estado, na qualidade de demandante, não está isento do...
... na Rua Y ... , condenados, em co-autoria, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts ... -
Acórdão nº 2790/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2000 (caso NULL)
A infracção fiscal (crime ou contra-ordenação) está submetida à teoria geral da infracção e no âmbito do ilícito de mera ordenação social (sem excepção para a contra-ordenação fiscal aduaneira) são subsidiariamente aplicáveis os princípios que regem o processo penal, nomeadamente os princípios relativos à ilicitude e à culpa, incluindo o princípio «in dubio pro reo».
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Acórdão nº 11773/04.1TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2007
1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não impede que se demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos – sociedade e sócios gerentes.
... e A ... da instância cível enxertada no presente processo crime, nos termos da al. e) do nº 1 do art. 288º, do nº 2 do art. 493º e do ... , que assim surge como responsável na certidão de dívida fiscal que constitui título executivo (arts. 88º, 162º e 163º do Código de ... -
Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de
... º, da LGT, expressamente aplicável às situações de simulação fiscal ... B) Mal andaram as instâncias, ao darem por provados os quatro ... competente processo de inquérito, para averiguar da existência do crime" de fraude fiscal, p. e p., pelo Artigo 103.º, do RGIT, ao qual foi atribu\xC3" ... -
Acórdão nº 611/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
1. Nos termos do disposto no nº l do art. 124º do CPT , a impugnação deve ser apresentada na RF onde haja sido praticado o acto, sendo que os actos tributários se consideram praticados na área da sede do contribuinte (nº 2). 2. As alegações conclusivas das partes não constituem factos susceptíveis de serem levados ao probatório. 3. O processo de impugnação configura-se como um recurso contencioso
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Acórdão nº 342/16.3IDAVR-BB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2019
I – Nos crimes tributários, são dois os pressupostos exigidos para suspensão do processo penal: i) A existência de uma impugnação judicial ou oposição à execução fiscal; e ii) A discussão nesses processos de uma concreta situação tributária de que dependa a qualificação jurídico-penal dos factos imputados ao impugnante ou opositor à execução. II - A suspensão é possível em todos os crimes
... ério Público, pela imputada prática de dois crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103º e 104º, nº 2, alínea a) e nº ... , quanto aos recorrentes, “apenas relativamente aos factos e crime imputados relativamente aos quais os arguidos figuram como alegados ... -
Aviso n.º 5441/2006, de 24 de Outubro de 2006
... ), nascido em 12 de Fevereiro de 1962, casado, nmero de identificao fiscal 137285566, titular do bilhete de identidade n. 7801305, com domiclio na ... , 4575 -200 Capela Pnf, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto ...
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Aviso n.º 2792/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Espanca, 31-A, 2800 Almada, por se encontrarem acusados da prtica do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 6711/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Caravela, 3860 Avanca, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto -Lei n. 20 ...
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Aviso n.º 3964/2006, de 13 de Setembro de 2006
... R-2, 1., direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 5036/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n ...