Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1470-ADP/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-ADP/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Pereira, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do

6100-(228)Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 262/

07.2TBVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Orlando Machado Júlio, filho de Eduardo Pinto Júlio e de Izolinda Augusta Machado, natural de Vila Marim, Mesáo Frio, nascido em 8 de Janeiro de 1942, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com a identificaçáo fiscal n. 121353591 e titular do bilhete de identidade n. 1975526, com domicílio na Rua Padre José Dias Inácio, 41-59, Guifóes, 4460-032 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/ 93, de 24 de Novembro, praticado em 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT