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Anúncio 4905-ADL/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ADL/2007

O juiz de direito Dr. Bernardino Tavares, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 162/

05.0IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano José Matos Montes, filho de Lino Castor Araújo Montes e de Lúcia Gonçalves Matos, natural de Viana do Castelo, Santa Maria Maior, Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Novembro de 1966, divorciado, com profissáo de empresário, titular da identificaçáo fiscal n. 180233599 e do bilhete de identidade n. 7764406, com domicílio na Rua da Bandeira, 636, 3., esquerdo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 3 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

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