ferias epoca baixa
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Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
... e aperfeiçoamentos pontuais ao regime de férias, faltas e licenças aplicável à função ... as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Cláusula 29.ª Aquisição do direito a férias 1 - O direito a férias adquire-se com a ... 5 - A época de férias deve ser estabelecida por sistema ... os trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria ou ...
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Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...
... à atividade de pastelaria e depois de uma época natalícia e de passagem de ano bastante ... sócio gerente retira sempre uns dias de férias na época baixa; - foi exatamente o que aconteceu ... -
Acórdão nº 1169/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
I – O subsídio de alimentação não se reporta a uma contrapartida específica da prestação de trabalho, pois não se destina a compensar o trabalhador pela atividade laboral realizada, antes sim, a compensar os encargos com a alimentação associados aos dias em que o trabalhador efetivamente prestou atividade laboral. II – Para que haja direito à indemnização por violação do direito a...
... violação do direito a 22 dias úteis de férias não gozadas em 2017, no montante de €3.584,22; ... áusula 93.º, n.º1 estipular que, “na época de Natal, até ao dia 20 de dezembro, será pago ... ência de trabalhadores, mesmo em época baixa, que o patrão não dava condições para gozarem ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... especial do artigo 84.º; em qualquer caso, baixa o traslado ou o processo declarativo ao tribunal ... encerrados, nem durante o período de férias judiciais. 2 - Excetuam-se do disposto no ... que não falte mais de um mês para a época normal da colheita; se assim suceder, a penhora ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 03 de Janeiro de 2002
... , podem encerrar um mês por ano para férias de pessoal, na época baixa, mediante ...
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Edital n.º 19/2022
... órias até 2,00 m de altura da cota mais baixa dos terrenos, que não confinem com a via ... é pessoal e intransmissível, válido por época, sendo renovado anu- almente e deverá sempre ... SECÇÃO VI Férias, folgas e substituição Artigo F-6/18.º ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa...
... a laboração para observar o período de férias dos seus trabalhadores, também só desenvolve ... ), tanto mais que o período da “época baixa” é “também usado para o gozo de dias ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de colaboradores ausentes por motivos de férias, (…), (…) e (…). 2 – O (s) motivo (s) ... (s) motivo (s): Decorrente do aproximar da época de Natal, verifica-se maior volume de trabalho na ... trabalhadora (…), ausente por motivo de baixa. 2 – O (s) motivo (s) descrito (s) no número ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro de 1998
... , podem encerrar um mês por ano, para férias de pessoal, na época baixa, mediante ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... de pessoal, designadamente por motivo de férias ... Cláusula 32.ª ... Horário parcial ... 1 - ... Marcação de férias ... 1 - A época de férias deve ser fixada de comum acordo entre ... Dispensa de comparência em época baixa ... 1 - Quando o trabalhador goze férias entre 1 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... de pessoal, designadamente por motivo de férias ... Cláusula 32.ª ... Horário Parcial ... 1. ... Marcação de férias ... 1. A época de férias deve ser fixada de comum acordo entre ... Dispensa de comparência em época baixa ... 1. Quando o trabalhador goze férias entre 1 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... Cláusula 38.ª Escolha da época de férias 1 - A época de férias será ... 3 - O documento de baixa ou atestado médico referidos no número ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... contrário; t) Em situação de baixa médica por parte do Piloto, a Empresa ... o direito a reserva durante qualquer época do ano, exceto julho e agosto. 2 - T odos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... Cláusula 37.ª Época de férias 1 - A época de férias deverá ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... Cláusula 37.ª Época de férias 1 - A época de férias deverá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... Cláusula 37.ª Época de férias 1 - A época de férias deverá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... - Quando o trabalhador se encontrar com baixa da Previdência ou acidentado no mês de ... Cláusula 32.ª Férias e a sua duração 1 - O direito a férias é ... Cláusula 34.ª Escolha da época de férias 1 - A época de férias deve ser ...
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Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... em 17/01/2020 que deveria ir de férias" no dia 20 desse mesmo mês, a A. recusou-se a faz\xC3" ... 7 de outubro de 2019 e esteve uma semana de baixa, voltando ao trabalho por um dia e, após este, ... representantes dos trabalhadores admita época diferente ... Conquanto não releve ao caso, ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... haxixe, visto que ele (H…) tinha tirado férias na semana anterior para efectuar um transporte de ... familiar de uma vizinha/ “madrinha” na época com cerca de 50 anos, viúva e sem filhos, na ... de estar em causa um estupefaciente de baixa danosidade para a saúde pública, ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... õ es, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ... 5 - A época de férias deve ser estabelecida por ... que se encontrem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença profissional, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou ... 5 - A época de férias deve ser estabelecida por sistema ... que se encont rem em situação de baixa por acidente de trabalho e doença ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Mas mais baixa é que nunca podia ser ... A não ser que se ... passava longas temporadas, sobretudo nas férias de verão ... Por isso, sentiu, e sente muito, ... a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas ou miserabilistas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de ... gozaria integralmente as férias na época fixada. 2 - Independentemente da indemnização ... casos em que o Tripulante regressa d e baixa ou falta justificada das quais tenha ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e falta s que impliquem perda da retribuição ... 5 - A época de férias deve ser estabelecida por ... baixa ou mudança de categoria bem co mo a ...