ferias epoca baixa
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Decreto-Lei n.º 178/95, de 26 de Julho de 1995
... e aperfeiçoamentos pontuais ao regime de férias, faltas e licenças aplicável à função ... as férias, a que se tem direito, na época baixa, clarificar o regime de faltas resultantes ...
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Acórdão nº 1066/20.2T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-09-2024
I. O tema do assédio moral assume nos dias de hoje grande relevância jurídica (teórica e prática), tendo lugar profusos debates na doutrina e na jurisprudência sobre a delimitação e exatos contornos e do conceito, mormente nas suas conexões com o poder que o empregador tem de organizar e ordenar o trabalho no seio da empresa e, por outro lado, no seu confronto com os simples conflitos laborais,...
... -se que não lhe pagaram o subsídio de férias vencido em 1 de Janeiro de 2014 bem como o ... , o trabalhador teve de recorrer a uma baixa médica por razões de saúde e a Segurança ... por marcação de férias coincidente com época baixa ( ... ) ... Agradeço a V. resposta até ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... Aquisição do direito a férias ... 1 - O direito a férias adquire-se com a ... dos 30 dias úteis ... 5 - A época de férias deve ser estabelecida por sistema ... trabalhadores, designadamente baixa ou mudança de categoria ou classe, bem como a ...
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Acórdão nº 3060/14.3T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2018
I - Numa execução instaurada ao abrigo do artigo 860.º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior a 01-09-2013 (atual art. 777º, nº 3), ao exequente só é lícito exigir a prestação em que a entidade patronal é faltosa, e só esta, não se confundindo a mesma com a prestação em dívida pelo executado e objeto da execução; II - Todavia, desconhecendo o exequente o montante do salário do...
... à atividade de pastelaria e depois de uma época natalícia e de passagem de ano bastante ... sócio gerente retira sempre uns dias de férias na época baixa; ... - foi exatamente o que ... -
Acórdão nº 1169/20.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-11-2021
... direito à indemnização por violação do direito a férias é necessário que o trabalhador não tenha gozado as suas férias devido a um obstáculo imputável à entidade empregadora. III – Não basta, por isso, que a entidade empregadora se limite a não proporcionar o gozo das férias ao trabalhador, sendo necessária uma conduta voluntária de oposição a que o trabalhador goze tais férias. IV – É ao trabalhador que compete alegar e provar os elementos...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2021
... “modo coletivos de vida” associados a períodos de férias de turistas coincidentes, em regra, com a primavera e o verão.
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Acórdão nº 117/10.3TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06-12-2011
... o, bem como de outros dias de trabalho e ainda de férias não gozadas, ao empregador compete provar o referido pagamento. Sumário do relator
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Decreto Regulamentar n.º 1/2002, de 03 de Janeiro de 2002
... , podem encerrar um mês por ano para férias de pessoal, na época baixa, mediante ...
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Edital n.º 19/2022
... órias até 2,00 m de altura da cota mais baixa dos terrenos, que não confinem com a via ... é pessoal e intransmissível, válido por época, sendo renovado anu- almente e deverá sempre ... SECÇÃO VI Férias, folgas e substituição Artigo F-6/18.º ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-09-2022
I- Devendo o voto de vencido ser acompanhado de uma justificação sucinta das razões da divergência, mesmo quando tal divergência incide sobre a decisão e não apenas sobre a fundamentação, não deve considerar-se que exista qualquer dupla conforme parcial relativamente a questões que não são inteiramente autónomas relativamente àquela expressamente mencionada no voto de vencido. II- Uma empresa que
... a laboração para observar o período de férias dos seus trabalhadores, também só desenvolve ... ), tanto mais que o período da “época baixa” é “também usado para o gozo de dias ... -
Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... de colaboradores ausentes por motivos de férias, (…), (…) e (…). 2 – O (s) motivo (s) ... (s) motivo (s): Decorrente do aproximar da época de Natal, verifica-se maior volume de trabalho na ... trabalhadora (…), ausente por motivo de baixa. 2 – O (s) motivo (s) descrito (s) no número ... -
Decreto Regulamentar n.º 22/98, de 21 de Setembro de 1998
... , podem encerrar um mês por ano, para férias de pessoal, na época baixa, mediante ...
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Acórdão nº 875/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-04-2008
I- O espírito da norma do 1º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 272/87, de 3 de Julho vai no sentido de abranger – equiparando-as às vendas ao domicílio para efeitos de aplicação do regime respectivo – todas as “vendas” de bens ou serviços efectuadas fora de estabelecimento comercial – de “portas abertas” ao público – sem que tenha havido prévio pedido expresso por parte do consumidor, e em local
... tendo por objecto a “compra” de férias vitalícias, supostamente a preços simbólicos, ... g) Os executados são cidadãos de baixa condição económica e social; ... h) No dia ... usufruir dessa semana de férias em época baixa; ... n) Nesse dia, os embargantes ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2008 de 31 de Março
... de pessoal, designadamente por motivo de férias ... Cláusula 32.ª ... Horário parcial ... 1 - ... Marcação de férias ... 1 - A época de férias deve ser fixada de comum acordo entre ... Dispensa de comparência em época baixa ... 1 - Quando o trabalhador goze férias entre 1 ...
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Acórdão nº 00793/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-03-2006
I. O direito ao gozo do período complementar de férias a que se refere o art. 7º, n.º 1 do DL n.º 100/99 só existe se o interessado gozar efectivamente o seu período “normal” de férias fora dos meses de Julho, Agosto e Setembro. II. O mero agendamento das férias para os restantes meses do ano não confere, por si só, tal direito se desacompanhado do gozo efectivo das férias nos restantes meses.
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 36/2005 de 21 de Abril
... de pessoal, designadamente por motivo de férias ... Cláusula 32.ª ... Horário Parcial ... 1. ... Marcação de férias ... 1. A época de férias deve ser fixada de comum acordo entre ... Dispensa de comparência em época baixa ... 1. Quando o trabalhador goze férias entre 1 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... , categorias profissionais, funções, baixa de categoria profissional e título de ... impedimentos temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... hierarquias do ... Cláusula 37.ª ... Época de férias ... 1 - A época de férias deverá ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... ções, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda ... da retribuição ... contrário; ... t) Em situação de baixa médica por parte do Piloto, a Empresa adiantará ... o direito a reserva durante qualquer época do ano, exceto julho e ... 2 - Todos os bilhetes ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... de indemnizações por falta de férias pela aplicação de sanções abusivas ou por ... Cláusula 38.ª Escolha da época de férias 1 - A época de férias será ... 3 - O documento de baixa ou atestado médico referidos no número ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 21 - Series III
... a) Férias; ... b) Acidentes de trabalho; ... c) Doença ... 1 - A marcação da época de férias deve ser escolhida de comum acordo ... 2 - Quando a baixa por doença se verificar no início de férias, ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 04 - Series III
... sendo que: ... a) Em situação de baixa, deverá efetuar a prestação ... aquando da ... b) Em caso de férias, deverá prestar contas no seu último ... dia ... empregador e trabalhador ... 2 - A época de férias deverá ter preferencialmente lugar ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 006 - Series III
... - Duração das férias - Cláusula 23.ª; ... - Dispensas no Natal e na ... época fixada ... 2 - A interrupção das férias não ... como a situação (baixa, cessação do contrato, etc.) ... 27 de março ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 09 - Series III
... ao período de férias do trabalhador ... 8 - O trabalho prestado no ... perda ou baixa de quaisquer benefícios ou regalias ... 5 - O ... período de férias em causa na época fixada ... 2 - A interrupção das férias não ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... , categorias profissionais, funções, baixa" de categoria profissional e título de qualifica\xC3" ... temporários, nomeadamente férias, baixas, os trabalhadores das ... Cláusula 37.ª Época de férias 1 - A época de férias deverá ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 17 - Series III
... , por doença, acidente de trabalho, férias ... ou licença, o início e a cessação de ... 1 - A época de férias deverá ser escolhida de comum acor- ... baixa de categoria ou grau ou diminuição de ...