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Aviso n.º 2231/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2231/2006 - AP

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 20/

00.5IDVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Bernardo Sérvio, filho de Adriano Vaz Sérvio e de Palmira do Carmo Bernardo Sérvio, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Março de 1959, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 119799570 e do bilhete de identidade n. 7816230, com domicílio no Largo Vasco da Gama, 25-2., esquerdo, 4900 Viana Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 103., n. 1, do R. G. Infracçóes Tributárias, praticado em 1 de Junho de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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