Crime fiscal
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Despacho n.º 2088/2019
... controvertida, não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal;2.3 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos ...
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Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
I. – Com a dedução da acusação fica definido e fixado o objecto do processo, exigindo-se, a parir desse momento, uma necessária correlação entre a acusação e a decisão. Essa correlação traduz-se na exigência de que, definido o objecto do processo, o tribunal não possa, como regra, atender a factos que não foram objecto da acusação, estando, por conseguinte, limitada a sua actividade...
... melhor identificados nos autos, foram acusados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos artigos ... -
Aviso n.º 7622/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... do Monte, 4435 Rio Tinto, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Aviso de contumácia n.º 7382/2006, de 28 de Junho de 2006
... Águas Santas, 4445 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Anúncio 1232-ABO/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...áo, 3840-000 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o ...
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Anúncio 1470-SU/2007, de 06 de Março de 2007
... de Torres, 179, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 2148/2006, de 24 de Julho de 2006
..., 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 12 de Abril de 2002, por despacho de 9 de ...
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Aviso n.º 6020/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., 2835-435 Lavradio, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, praticado em 24 de Julho de 2001, por despacho de 14 de ...
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Anúncio 1232-ZE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
...-000 Sesimbra, a qual foi transitada em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o ...
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Aviso n.º 7324/2006, de 14 de Dezembro de 2006
...direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Aviso n.º 3528/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., Meinedo, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal agravado, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, 2, 3 ...
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Aviso n.º 8390/2006, de 28 de Dezembro de 2006
..., 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...
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Acórdão nº 00312/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2005
I Estando em causa a determinação da matéria tributável e recusando o contribuinte o acesso aos dados da sua conta na Caixa Geral de Depósitos pode a AF aceder directamente a esses dados sem autorização do contribuinte desde que haja indícios sérios da prática por aquele contribuinte de um crime de fraude fiscal e ou existam factos concretos que indiciem que as declarações do contribuinte não são
... resultavam indícios sérios da prática pelos interessados de crime doloso e de falta de veracidade das declarações prestadas pelos ... que dos factos provados resultavam indícios sérios de fraude fiscal crime previsto no artigo 103 do RGIT E porque considerou que a AF logrou ... -
Acórdão nº 11/04.7IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2007
1. É aplicável a lei em vigor à data dos factos, ainda que mais gravosa do que a anterior, à conduta que integra um crime continuado e que se prolonga pela vigência de mais do que uma lei. 2. O crime de fraude fiscal, previsto na al. b) do artigo 103º do RGIT, consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efectivamente. 3. Presentemente, não é criminalmente
... foi condenado -, pela prática dum crime de fraude fiscal previsto e punível nos art.º 23º do RJIFNA e 103º do ... -
Acórdão nº 174/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... 2018, que o condenou pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal,. previsto e punido pelos artigos 7.º e ...
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Anúncio 1470-DB/2007, de 06 de Março de 2007
..., 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do Código ...
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Anúncio 1232-SE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... em 4 de Fevereiro de 1042, divorciada, número de identificaçáo fiscal 155871153, bilhete de identidade n.o 714437, com domicílio na Rua Nova do ... Sáo Mamede de Infesta, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...ência a nacional de Estado terceiro que tenha sido condenado por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duraçáo ... da autorizaçáo de residência, bem como à administraçáo fiscal e aos serviços competentes da segurança social. Artigo 89.o. ...
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Anúncio 5630-RN/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 3680 Oliveira de Frades, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os ...
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Anúncio 5630-FJ/2007, de 22 de Agosto de 2007
...-cháo, 3060 Cantanhede, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal superior a 5000 contos, praticado em 17 de ...
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Anúncio n.º 6164/2007, de 12 de Setembro de 2007
...-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do ...
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Aviso n.º 3007/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Monteiro, Cinfáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, artigo 24. n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, ...
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Anúncio 6847-QJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., 5200 Mogadouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 0511850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 2005
I - O crime continuado é punível com a pena aplicável à conduta mais grave que integra a continuação. II - No crime de abuso de confiança fiscal continuado, a quantia relevante para a determinação do tipo previsto no art. 24º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras corresponde ao valor da apropriação mais elevada e não ao produto da soma de todas elas.
...e C... na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, pela prática de um crime" de abuso de confiança em relação à segurança social p. e p. pelos art\xC2"... -
Aviso n.º 6223/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., nascido em 28 de Janeiro de 1947 número de identificaçáo fiscal 146871081, titular do bilhete de identidade n. 706598, com domicílio na ... 113, Ramalde, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...