Crime fiscal
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Aviso n.º 5153/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Albergaria -a -Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, crime continuado (artigo 30., n. 2 do ...
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Acórdão nº 0111289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - A tónica do crime de abuso de confiança fiscal reside na apropriação das quantias retidas. II - Tal apropriação existe quando o arguido as utiliza para pagar salários aos seus trabalhadores.
..., em processo comum singular, acusados pelo Mº Pº da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo art° ... -
Anúncio 4905-CC/2007, de 25 de Julho de 2007
..., nascido em 30 de Abril de 1955, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 153997630, titular do bilhete de identidade n. 3326210 com domicílio ...--855 Samil Bragança, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 7., ...
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Acórdão nº 07P3324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007
I - O STJ tem-se pronunciado sobre a natureza do crime de fraude fiscal do art.º 23.º do RJIFNA, dizendo que se trata de um crime de perigo, pois que não se exige a obtenção da vantagem patrimonial em prejuízo do Fisco e apenas a conduta tipificada que vise essa vantagem; e menciona-se ainda "a vantagem patrimonial pretendida" e não a obtida. II - E tem afirmado que se consuma quando o agente,...
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Acórdão nº 9810239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - Tipificando a conduta dos arguidos uma fraude fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro) e os crimes de falsificação e de burla, verifica-se a existência de um mero concurso aparente, impondo-se a aplicação da lei especial, o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento...
... de obrigações fiscais, encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e enquadrava-se, a título de I.V.A. ... com o arguido Irineu .....; C) o arguido António Manuel .....: um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 228º nº 1 als. a) e ... -
Acórdão nº 9810239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1998
I - Tipificando a conduta dos arguidos uma fraude fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro) e os crimes de falsificação e de burla, verifica-se a existência de um mero concurso aparente, impondo-se a aplicação da lei especial, o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, em detrimento...
... de obrigações fiscais, encontra-se colectada no 5º Bairro Fiscal da Repartição de Finanças do Porto e enquadrava-se, a título de I.V.A. ... com o arguido Irineu .....; C) o arguido António Manuel .....: um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 228º nº 1 als. a) e ... -
Acórdão nº 102/04.4TACLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
A nova redacção dada ao artº 105º, nº 1, do R.G.I.T. pelo artº 113º da L. 64-A/08 de 31/12 (que aprovou o O.G.E. para 2009), que estabeleceu o limite de € 7.500.00 para o crime de abuso de confiança fiscal, é também aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, por força dos nºs 1 e 2 do artº 107º desse mesmo R.G.I.T.. (sumário elaborado pelo relator)
...542 e 543) o arguido (A) foi pronunciado pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p., à ...ça contra a segurança social (e tal como no abuso de confiança fiscal): 1º - Os factos só são puníveis se tiverem decorrido mais de 90 dias ... -
Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...
...dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art. 27° ... não tem sequer autonomia face ao tipo de abuso de confiança fiscal no que à definição de penas diz respeito; (2) a redacção ... -
Acórdão nº 120/04.2IDGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007
A nova lei (53-A/2006) incluiu uma condição de punibilidade, seja positiva seja de exclusão, do crime de abuso de confiança fiscal a qual (art. 2º, n.º 4, o CPP) só pode ter como efeito a aplicabilidade ou inaplicabilidade, imediata, da sanção penal contida na norma incriminadora.
... contra si havia sido deduzida, o condenou, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 26º do ... -
Acórdão nº 5040/2006-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006
Tendo o Ministério Público feito prova indiciária de factos positivos constitutivos da prática do crime de fraude fiscal, v.g., apresentação ao fisco de facturas com suporte documental falso, provenientes de empresas fictícias que não prestaram os serviços facturados, não serve o alegado desconhecimentos por parte do arguido desses factos suficientemente indiciados para fundamentar um despacho de
...imputando-lhes a prática de um crime continuado de fraude fiscal qualificada, na forma consumada, previsto e ... -
Anúncio 5630-BO/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., 4750-144 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do ...
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Acórdão nº 0210683 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003
O crime de fraude fiscal concretizado na ocultação ou alteração de factos ou valores que devem constar da declaração que, para efeitos fiscais, o agente apresente à administração fiscal consuma-se na data da apresentação dessa declaração.
...MANUEL...; e 6. "A..., S.A.", imputando-lhes a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artº 23º do RJIFNA, aprovado pelo Dec.Lei ... -
Acórdão nº 1632/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2007
I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo art. 105º, nºs 1, 4, 5 e 7, do RGIT, e outro de fraude fiscal, p. e p. pelos arts. 103º e 104º, ambos do RGIT, não pode o Juiz que profere o despacho previsto no artº 311º do C.P.Penal decidir receber a pronúncia, estruturada por remissão para a acusação pública, pelos factos da mesma...
... os demais sinais dos autos, foram condenadas “pela prática de um crime de Abuso de Confiança, p. e p. nos termos do art. 105º, n.º 1, do RGIT, ... MS e colectiva "Ldª -, pelo cometimento de um crime de fraude fiscal, da previsão dos arts. 23° n.º1 al. b) e n.º3 al. a), do RGINA, na ... -
Acórdão nº 43/02-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2002
I. O crime de abuso de confiança fiscal pode revestir a forma de continuado. II. A divergência sobre a qualificação jurídico-penal dos factos nela descritos não constitui fundamento legal de rejeição da acusação.
..., em autoria material, na forma consumada, dolosa e continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artº 24º, n.ºs 1, 4 e 6 do ... -
Aviso n.º 3472/2006, de 01 de Setembro de 2006
..., Birmingham, England, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 6., 23., n.os 1, 2, ...
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Acórdão nº 09259/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I – Embora na sentença recorrida nenhuma alusão seja feita ao acórdão que anulou a anterior decisão interlocutória e que desse acórdão consta suficientemente sinalizado que este Tribunal Central não subscrevia o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo de que a única questão suscitada nos autos era a de saber se é ou não admissível a penhora de casa de morada de família - e que outras...
...é proprietária e concretizada no âmbito do processo de execução fiscal" nº.., que corre termos no Serviço de Finanças de .. para cobrança de d\xC3"... reclamação – com fundamento em que a existência de um processo crime não é fundamento de sustação da execução – foi proferida nova ... -
Aviso de contumácia n.º 7257/2006, de 28 de Junho de 2006
... Torneo, 69, Sevilha, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 6., 23., n.os 1, 2, ...
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Aviso n.º 6567/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 0000 Alhos Vedros, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 ...
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Acórdão nº 5369/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004
Estando em causa um crime de fraude fiscal é de manter o despacho que indefere a entrega dos originais dos documentos apreendidos requerida pelo arguido com fundamento em que deles necessita para continuar a contabilidade da empresa. Tal necessidade é satisfeita se o arguido requerer e lhe for, como deve ser, deferida a entrega de certidão desses mesmos documentos.
... foi acusada e pronunciada pela prática dos crimes de fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no consumo qualificada e contra a ... -
Acórdão nº 930/04.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2010
1. Estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal, constituindo a notificação exigida pela actual configuração do tipo legal de crime – n.º 4, al, b) do art. 105º, por remissão do art. 107º do RGIT na redacção dada pela Lei 53-A/2006 de 29.12, Lei do Orçamento de Estado para 2007, uma condição objectiva de punibilidade devem ser os serviços competentes para a cobrança das...
... à segurança social que constituía o objecto da acção penal – crime p e p pelo art. 107º do RGIT. Com efeito a decisão sobre a ... Pelo contrário, estando em causa um crime de natureza fiscal ou para-fiscal, constituindo a notificação em causa uma condição ... -
Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... a arguida Domizè - Confecçóes, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504319310, com domicílio no lugar de Gilde, Ferreira, Apartado 119, ... 4800 Guimaráes, o qual se encontra acusada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 0611763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Julho de 2006
É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que condene o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal, na sua forma continuada, sem se referir à organização da empresa e à concreta participação do arguido no quadro dessa organização, sem discriminar cada uma das importâncias objecto de apropriação, e sem fazer a menor demonstração de um quadro de circunstâncias exógenas que diminuíram...
...1173/1185, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo disposto no art. ... -
Acórdão nº 0087165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.
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Acórdão nº 0087165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2002
O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.
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Anúncio 6847-GD/2007, de 11 de Outubro de 2007
..., 73, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a), ...